sessao nº 8

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 82ORDINÁRIA da 612Sessão Legislativa da 15' Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 31/03/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 31/03/2025 - 20:10 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIÃO ; Vice-Presidente: Língua Preta / PL ; 
Primeiro Secretário: Parabólica / PT 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei 
Ferreira / UNIÃO ; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Sônia 
Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Após a chamada dos Vereadores, havendo 
quorum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Sob a proteção de DEUS, 
iniciamos os nossos trabalhos para que nessa Casa se faça o certo, o justo e o melhor para 
o Município e seu povo". ATA: Não havendo requerimento de impugnação ou retificação 
da Ata Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu texto em 
votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n275 de 2025, Solicitação de providências 
para a limpeza da vegetação na balsa situada no Marolo e a realização de patrolamento na 
estrada que dá acesso à referida balsa. Autor: Sônia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 2 - Indicação n276 de 2025, Solicitação de providências para a aquisição 
de barracas, mesas e cadeiras para a Feira do Produtor. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n277 de 2025, Solicita o conserto ou a 
troca da cesta de basquete localizada ao lado do campo Alzerniro Rech, visando garantir e 
segurança e a continuidade da prática esportiva no local. Autor: Guina, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n278 de 2025, Solicitando que seja 
providenciada a instalação de sinalização viária na futura Capela Santa Rita, com o 
objetivo de garantir maior visibilidade e segurança para os moradores e visitantes da 
localidade. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2 
79 de 2025, Solicita o remanejamento ou contratação de um farmacêutico para atuar na 
dispensação de medicamentos no Posto de Saúde do Conjunto José Pachulski. Autor: Beto 
Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n280 de 2025, Solicita a 
instalação de placas nominativas nas ruas da Localidade do Pouso Alegre, visando 
melhorar a sinalização, a acessibilidade e a organização, contribuindo para o melhor 
atendimento à população e aos serviços públicos. Autor: Sônia Campos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n218 de 2025, AUTORIZA O 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESVINCULAR 30% (TRINTA POR 
CENTO) DA RECEITA CORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA - COSIP, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2032, NOS TERMOS DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL n2132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, A QUAL ALTEROU O ARTIGO 
76c13 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 18, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária no 19 de 2025, 
DISCIPLINA O PROCESSO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES DO IMPOSTO 
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo; 19, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária n021 de 2025, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 20, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.pr.leg.br- E-mail: cruja@jardimalegre.pr.leg.br31/03/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
lida; 10 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 5 de 2025, Dá nome de "RENATO 
ZANONI" ao Prédio do Centro Empresarial, no Município de Jardim Alegre e dá outras 
providências. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; 
Claudinei Peneira / UNIÃO; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária no 14 de 2025, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. Autor: Moisés Lnortovz dos 
Santos, Número de Protocolo: 14, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
APROVADO EM 20 TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige quorum de maioria simples 
Presidente da Câmara não vota, salvo para desempatar (art. 51, I e II, do Regimento 
Interno). Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei 
Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Língua Preta - Sim ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Sônia 
Campos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária no 15 de 2025, Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município 
de Jardim Alegre - Paraná, para o exercício de 2025 Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, 
Número de Protocolo: 15, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 22TURNO - Obs.: No Projeto de Lei que exige quorum de maioria simples 
Presidente da Câmara não vota, salvo para desempatar (art. 51, I e II, do Regimento 
Interno). Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei 
Peneira - Sim ; Guina - Sim ; Língua Preta - Sim ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Sônia 
Campos - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária no 16 de 2025, Altera a Lei no 609/2015 e 
dá outras providências. Autor: Moisés Lnortovz dos Santos, Número de Protocolo: 16, 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO - 
Obs.: No Projeto de Lei que exige quorum de maioria simples o Presidente da Câmara não 
vota, salvo para desempatar (art. 51, I e II, do Regimento Interno). Votos Nominais : 
Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim; Claudinei Peneira - Sim ; Guina - Sim ; 
Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária Legislativo no 4 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
"bueiros inteligentes" nos logradouros dos novos loteamentos urbanos aprovados no 
Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Pio, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO - Obs.: No 
Projeto de Lei que exige quorum de maioria simples o Presidente da Câmara não vota, 
salvo para desempatar (art. 51, I e II, do Regimento Interno). Votos Nominais : Beto 
Rohling - Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua 
Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Município, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, nP100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
www,lardimalegre.prleg.br- E-mail: cmja@jardimalegre.priegler31/03/2025 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ftyRc Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Presidente: 
Norberto Rohling / 
UNIÃO 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.pnleg.br - E-mail: crnja@jardimalegre.pr.leg.br 31/03/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 31/03/2025 - 19:00
Encerramento: 31/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicitação de providências para a
limpeza da vegetação na balsa situada
no Marolo e a realização de
patrolamento na estrada que dá
acesso à referida balsa. 
Leitura
2 - Indicação nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicitação de providências para a
aquisição de barracas, mesas e
cadeiras para a Feira do Produtor. 
Leitura
3 - Indicação nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicitando o conserto ou a troca da
sexta de basquete localizada ao lado
do campo Alzemiro Rech, visando
garantir a segurança e a continuidade
da prática esportiva no local. 
Leitura
4 - Indicação nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando que seja providenciada a
instalação de sinalização viária na
futura Capela Santa Rita, com o
objetivo de garantir maior visibilidade
e segurança para os moradores e
visitantes da localidade. 
Leitura
5 - Indicação nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita o remanejamento ou
contratação de um farmacêutico para
atuar na dispensação de
medicamentos no Posto de Saúde do
Conjunto José Pachulski. 
Leitura
6 - Indicação nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita a instalação de placas
nominativas nas ruas da Localidade do
Pouso Alegre, visando melhorar a
sinalização, a acessibilidade e a
organização, contribuindo para o
melhor atendimento à população e aos
serviços públicos. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
28/03/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 28/03/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESVINCULAR 30% (TRINTA POR
CENTO) DA RECEITA CORRENTE DA
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2032, NOS
TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL nº 132, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023, A QUAL
ALTEROU O ARTIGO 76-B DOS ATOS
DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS –
ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 1988, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
DISCIPLINA O PROCESSO DE
CONCESSÃO DE DESCONTOS E
ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Dá nome de “RENATO ZANONI” ao
CENTRO EMPRESARIAL, no
Município de Jardim Alegre e dá
outras providências. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do
município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2025. 
2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Paraná,
para o exercício de 2025 
2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Altera a Lei nº 609/2015 e dá outras
providências. 
2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de “bueiros inteligentes”
nos logradouros dos novos
loteamentos urbanos aprovados no
Município de Jardim Alegre, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
28/03/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 28/03/2025
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