sessao nº 11

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Ata Eletronica da 11- ORDINARIA da 61- Sessao Legislativa da 15- Legislatura
Identifica^ao Basica: Tipo de Sessao: ORDINARIA ; Abertura: 05/05/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 05/05/2025 - 20:09
Camara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Process© Legislativo
Mesa Diretora: Presidente: Lingua Preta / PL ; Segundo Secretario: Parabolica / PT ;
Primeiro Secretario: Pri da Palladar / PSD
Lista de Presen^a na Sessao: Carlos Pires / PSD ; Claudinei Ferreira / UNIAO ; Guina /
PL ; Lingua Preta / PL ; Parabolica / PT ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos
I UNIAO
Expedientes: ABERTURA DA SESSAO: Apos a chamada dos Vereadores, havendo
quorum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessao Ordinaria da Camara
Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Sob a prote^ao de DEUS,
iniciamos os nossos traballios para que nessa Casa se fapa o certo, o justo e o melhor para
o Municipio e seu povo". ATA: Nao havendo requerimento de impugnagao ou retificagao
da Ata Eletronica da Sessao anterior, o Presidente da Camara colocou seu texto em
votagao, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes.
Materias do Expediente: 1 - Indicagao n9 97 de 2025, Solicita a realizagao de estudos
visando a aquisigao de cafe direlamente dos produtores rurais do nosso municipio, para o
fornecimento as repartigdes publicas, escolas, creches, postos de saude e demais orgaos
da administragao publica municipal. Autor: Carlos Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Materia
lida ; 2 - Indicagao ne 98 de 2025, Solicita a construgao de uma quadra de esportes no
Conjunto Amador Gongalves, visando promover esporte, lazer e integragao social a
comunidade local. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 3 -
Indicagao ntt 99 de 2025, Solicita ao Poder Executive que viabilize a oferta de transporte
gratuito para os trabalhadores do municipio nos horarios de entrada e saida das
empresas. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 4 - Indicagao nQ
100 de 2025, Solicita ao Poder Executive a instalagao de redutores de velocidade nas
ruas Lourival Silva Lima e Antonio Padroeiro dos Santos. Autor: Lingua Preta, Tipo:
Leitura, Resultado: Materia lida ; 5 - Indicagao ne 101 de 2025, Solicita ao Poder
Executive a disponibilizagao de rede Wi-Fi gratuita nas dependencies da rodoviaria
municipal. Autor: Lingua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 6 - Indicagao nQ
102 de 2025, Solicita ao Poder Executivo a instalagao de iluminagao publica no trecho
entre o Brasinha e a ponte localizada no pe da Serrinha. Autor: Guina, Tipo: Leitura,
Resultado: Materia lida ; 7 - Indicagao nQ 103 de 2025, Solicita servigos de limpeza e
lavagem da ponte sobre o Rio do Bulha, localizada na comunidade do Brasinha, em virtude
do acumulo de detritos provocado pela implantagao de pavimentagao com pedra irregular.
Autor: Guina, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 8 - Indicagao n9 104 de 2025,
Solicita providencias para a disponibilizagao gratuita de implantes hormonais
contraceptivos para mulheres em idade fertil. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Leitura,
Resultado: Materia lida ; 9 - Indicagao n9 105 de 2025, Solicita a realizagao de reforma
no posto de saude da localidade do Cascalho, visando melhorias na estrutura fisica e nas
condigoes de atendimento a populagao Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado:
Materia lida ; 10 - Indicagao n9 106 de 2025, Solicita a instalagao de iluminagao publica
na academia da terceira idade localizada na comunidade Placa Luar Autor: Pio, Tipo:
Leitura, Resultado: Materia lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinaria n9 23 de 2025, Dispoe
sobre as diretrizes para a elaboragao da Lei Orgamentaria do Municipio de Jardim Alegre
para o exercicio de 2026 e da outras providencias. Autor: Moises Lnortovz dos Santos,
Numero de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinaria n9 24 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de
Intengoes, para sua participagao no Consdrcio Intermunicipal de Saude do Vale do Ivai e
Rua Getulio Vargas, n° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.le^br 12/05/2025
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Camara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislative
Materias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolu^ao ne 1 de 2025, Institui o
Programa Permanente de Qualificagao dos servidores publicos da Camara Municipal de
Jardim Alegre, Estado do Parana, e da outras providencias. Autor: Mesa Diretora, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Nao: 0, Abstengdes: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO UNICO Votos
Nominais : Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Lingua Preta - Sim
; Parabolica - Sim Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sonia Campos - Sim ; 2 - Projeto de
Lei Ordinaria nQ 20 de 2025, Institui o pagamento via PIX para quitagao de debitos de
natureza tributaria, multas e tarifas no municipio de Jardim Alegre e da outras
providencias. Autor: Moises Lnortovz dos Santos, Numero de Protocolo: 21, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Nao: 0, Abstengoes: 0, Resultado: APROVADO EM 1Q TURNO Votos
Nominais : Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Lingua Preta - Nao
Votou ; Parabolica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sonia Campos - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinaria Legislativo na 6 de 2025, Altera a Lei municipal nQ
2.602/2023, que instituiu o programa municipal "Jardim Alegre e rosa de Janeiro a
Janeiro". Autor: Pri da Palladar, Tipo: Nominal, Sim: 7, Nao: 0, Abstengoes: 0, Resultado:
APROVADO EM I9 TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim
; Guina - Sim ; Lingua Preta - Nao Votou ; Parabolica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar -
Sim ; Sonia Campos - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinaria nQ 22 de 2025, Fixa o valor da
bolsa para os estagiarios com diferentes niveis de formagao e jornadas, no ambito da
administragao municipal direta e indireta e da outras providencias. Autor: Moises
Lnortovz dos Santos, Numero de Protocolo: 22, Tipo: Nominal, Sim: 7, Nao: 0, Abstengoes:
0, Resultado: APROVADO EM 29 TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim ; Claudinei
Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Lingua Preta - Nao Votou ; Parabolica - Sim ; Pio - Sim ; Pri
da Palladar - Sim ; Sonia Campos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinaria Legislativo n9 5
de 2025, Da nome de "RENATO ZANONI" ao Predio do Centro Empresarial, no Municipio
de Jardim Alegre e da outras providencias. Autor: Pio, Tipo: Nominal, Sim: 7, Nao: 0,
Abstengoes: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim
Rua Getulio Vargas, n° 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
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Regiao - CISVIR e da outras providencias. Autor: Moises Lnortovz dos Santos, Numero de
Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 13 - Requerimento n9 9 de 2025,
Requer informagdes sobre os valores gastos com marmitas e os respectivos setores
solicitantes, de Janeiro ate a presente data. Autor: Beto Rohling, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Nao: 0, Abstengoes: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO UNICO Votos Nominais :
Carlos Francisco Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Aguinaldo Rodrigues - Sim ;
Agnaldo Alves Bueno - Nao Votou ; Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; Weslley
Maderson Bortotti - Sim ; Pricilla Bogo - Sim ; Sonia Aparecida de Campos de Souza - Sim
; 14 - Requerimento n9 10 de 2025, Requer ao Senhor Prefeito informagdes acerca do
Projeto do Bolsa Auxilio Transporte Universitario. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Nao: 0, Abstengdes: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO UNICO Votos
Nominais : Carlos Francisco Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Aguinaldo Rodrigues -
Sim ; Agnaldo Alves Bueno - Nao Votou ; Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; Weslley
Maderson Bortotti - Sim ; Pricilla Bogo - Sim ; Sonia Aparecida de Campos de Souza - Sim
; 15 - Requerimento n9 11 de 2025, Requer cdpia do projeto e contrato da obra de
melhorias nas estradas do Assentamento 08 de Abril, com indicagao expressa do valor
pago por quildmetro executado. Autor: Parabolica, Tipo: Nominal, Sim: 7, Nao: 0,
Abstengdes: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO UNICO Votos Nominais : Carlos
Francisco Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Aguinaldo Rodrigues - Sim ; Agnaldo
Alves Bueno - Nao Votou ; Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; Weslley Maderson
Bortotti - Sim ; Pricilla Bogo - Sim ; Sonia Aparecida de Campos de Souza - Sim ;
Lista de Presenga na Ordem do Dia: Carlos Pires / PSD ; Claudinei Ferreira / UNIAO ;
Guina / PL ; Lingua Preta / PL ; Parabolica / PT ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia
Campos / UNIAO
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; Claudinei Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Lingua Preta - Nao Votou ; Parabolica - Sim ; Pio -
Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sonia Campos - Sim ;
Presj
Alved
Rua Getulio Vargas, n° 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 12/05/2025
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Camara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislative
ente: Agnaldo
lueno / PL
Considera^des Finals: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Municipio, e para fazerem seus
agradecimentos finals.
Assinatura do Presidente da Sessao
©

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 05/05/2025 - 19:00
Encerramento: 05/05/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicita a realização de estudos
visando a aquisição de café
diretamente dos produtores rurais do
nosso município, para o fornecimento
às repartições públicas, escolas,
creches, postos de saúde e demais
órgãos da administração pública
municipal. 
Leitura
2 - Indicação nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita a construção de uma quadra
de esportes no Conjunto Amador
Gonçalves, visando promover esporte,
lazer e integração social à
comunidade local. 
Leitura
3 - Indicação nº 99 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita ao Poder Executivo que
viabilize a oferta de transporte
gratuito para os trabalhadores do
município nos horários de entrada e
saída das empresas. 
Leitura
4 - Indicação nº 100 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita ao Poder Executivo a
instalação de redutores de velocidade
nas ruas Lourival Silva Lima e Antônio
Padroeiro dos Santos. 
Leitura
5 - Indicação nº 101 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicita ao Poder Executivo a
disponibilização de rede Wi-Fi gratuita
nas dependências da rodoviária
municipal. 
Leitura
6 - Indicação nº 102 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicita ao Poder Executivo a
instalação de iluminação pública no
trecho entre o Brasinha e a ponte
localizada no pé da Serrinha. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/05/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicita serviços de limpeza e lavagem
da ponte sobre o Rio do Bulha,
localizada na comunidade do
Brasinha, em virtude do acúmulo de
detritos provocado pela implantação
de pavimentação com pedra irregular. 
Leitura
8 - Indicação nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Solicita providências para a
disponibilização gratuita de implantes
hormonais contraceptivos para
mulheres em idade fértil. 
Leitura
9 - Indicação nº 105 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita a realização de reforma no
posto de saúde da localidade do
Cascalho, visando melhorias na
estrutura física e nas condições de
atendimento à população 
Leitura
10 - Indicação nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Solicita a instalação de iluminação
pública na academia da terceira idade
localizada na comunidade Placa Luar 
Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar
o Protocolo de Intenções, para sua
participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ivaí e Região - CISVIR e dá outras
providências. 
Leitura
13 - Requerimento nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Requer informações sobre os valores
gastos com marmitas e os respectivos
setores solicitantes, de janeiro até a
presente data. 
Leitura e única votação
14 - Requerimento nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Requer ao Senhor Prefeito
informações sobre qual secretaria
municipal é responsável pela causa
animal no município. 
Leitura e única votação
15 - Requerimento nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Requer cópia do projeto e contrato da
obra de melhorias nas estradas do
Assentamento 08 de Abril, com
indicação expressa do valor pago por
quilômetro executado. 
Leitura e única votação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Institui o Programa Permanente de
Qualificação dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Única votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Institui o pagamento via PIX para
quitação de débitos de natureza
tributária, multas e tarifas no
município de Jardim Alegre e dá
outras providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/05/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Altera a Lei municipal nº 2.602/2023,
que instituiu o programa municipal
“Jardim Alegre é rosa de janeiro a
janeiro”. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2025
Processo: -
Autor: Moisés Lnortovz dos Santos 
Fixa o valor da bolsa para os
estagiários com diferentes níveis de
formação e jornadas, no âmbito da
administração municipal direta e
indireta e dá outras providências. 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Dá nome de “RENATO ZANONI” ao
Prédio do Centro Empresarial, no
Município de Jardim Alegre e dá
outras providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/05/2025
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