sessao nº 31

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de xlmio ao Piot esso Legisiatixo 
Ata Eletrônica da 312ORDINÁRIA da 592Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 28/08/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 28/08/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; 
Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID; Zé Careca / CID 
Expedientes: LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: . LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2171 de 2023, Solicitando o aumento na 
largura da ponte que liga a localidade do Palmeirinha a localidade do Brasinha. Autores: 
Beto Rohling, Pri da Palladar, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - 
Indicação n2172 de 2023, Solicitando o aumento do redutor de velocidade na Rua 
Santo Antonio esquina com a Bandeirantes e faça estudos sobre a viabilidade de 
instalação de um outro redutor na rua Bandeirantes e que retire a arvore em frente a 
placa. Autores: Pri da Palladar, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - 
Indicação n2173 de 2023, Solicitando a construção de meio fio na Rua dos Estudantes 
em frente à residência da Sonia M. de Santana secretária municipal de assistência social. 
Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n2174 de 
2023, Solicitando que seja realizado patrolamento e cascalhamento na estrada da Água do 
Sarandi. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2 
175 de 2023, Solicitando que seja realizado patrolamento e cascalhamento na estrada 
dos Brandão na Localidade dos Pereiras. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 6 - Indicação n2176 de 2023, Solicitando que o Executivo envie 
urgentemente um Projeto de Lei a esta Casa de Leis para a redução da taxa de 
contribuição para custeio de iluminação pública - COSIP, uma vez que nosso município tem 
superávit na arrecadação. Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de Pauta 
pelo Presidente - Obs.: Vereador ausente. ; 7 - Indicação n2177 de 2023, Solicitando 
cascalhamento na estrada da Localidade do Bem-te-vi e nas estradas dos produtores o Sr. 
Guilherme e Família Beltrame. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 
- Requerimento n233 de 2023, Solicitando-lhe que informe esta Casa de Leis, para fins 
de esclarecimento público, quais Deputados e Senadores que enviaram Emenda Pix ao 
Município contento nome e valor. Autores: Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pio, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO 
; 9 - Requerimento n234 de 2023, Solicitando-lhe que informe esta Casa de Leis, para 
fins de esclarecimento público, em consulta ao portal transparência do Município 
constatou-se um saldo na conta bancaria do Incra no valor de R$ 509,001,13 (ressaltando 
que esse extrato é referente ao período de 01/06/2023 a 30/06/2023) Solicito informações 
de qual o saldo de hoje? Onde será destinado esse recurso? E de onde e proveniente esse 
saldo? Autor: Parabólica, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 10 - Projeto de Lei Ordinária n295 de 2023, 
Autoriza o Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Rua Getúlio Getúlio Vargas, 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 htt :// 
www.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br29/08/2023 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023. Autor: Jose Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Língua Preta / PL ; Parabólica 
/ PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID ; Zé Careca 
/ CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução no. 4 de 2023, Autoriza a 
assinatura digital/eletrônica nos documentos que tramitam no âmbito da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 2 - Projeto de 
Resolução no 5 de 2023, Altera e revoga dispositivos da Resolução n° 06, de 04 de 
dezembro de 2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre). Autor: 
Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO ; 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 7 de 2023, Estabelece 
que a Secretaria Municipal de Saúde de Jardim Alegre/PR, em parceria com o Corpo de 
Bombeiros e o SAMU da cidade de Ivaiporã/PR, ofereçam aos pais e/ou responsáveis de 
recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém￾nascidos. Autor: Pri da Palladar, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 
78 de 2023, Revoga "IN TOTUM" a Lei Municipal n°22 de 28 de junho de 1997 e dá 
outras providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 
79 de 2023, Institui o Conselho Municipal de desenvolvimento rural sustentável e 
solidário-CMDRSS e dá outras providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO ; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária no 80 de 2023, Institui O Conselho Municipal De Meio 
Ambiente - CMMA, convalida e Revigora o Fundo Municipal do Meio Ambiente do 
Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências. Autor: Jose Roberto Furlan - 
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° 
TURNO; 7 - Projeto de Lei Ordinária no 82 de 2023, INSTITUI O "PROGRAMA DE 
INCENTIVO A INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA' NO MUNICÍPIO DE JARDIM 
ALEGRE-PARANÁ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS 
FINANCEIROS NA AQUISIÇÃO DE POSTES USADOS PARA O REPASSE A 
AGROPECUARISTAS EM REGIME DE TRABALHO FAMILIAR. Autor: Jose Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 6, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM IQ TURNO ; 8 - Projeto de Lei Complementar n285 de 
2023, ALTERA A LEI N° 2.538/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jose Roberto 
Furlan - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
EM 1° TURNO ; 9 - Projeto de Lei Complementar no 86 de 2023, ALTERA A LEI N° 
2.539/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO ; 10 - 
Projeto de Lei Ordinária no 87 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À 
EMPRESA DO SEGUIMENTO DA SERICICULTURA, SOBRE O LOTE DE TERRAS N° 43-
D-3 E 43-D-1-REM-1/REM (QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E QUARENTA E TRÊS-DE-UM￾REMANESCENTE UM REMANESCENTE-CE), COM A ÁREA DE 993,60 M2 
(NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS 
QUADRADOS) DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, 
CONTENDO COMO BENFEITORIA UM BARRACÃO MEDINDO 264 M2(DUZENTOS E 
SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) E REVOGA "IN TOTUM" A LEI 
MUNICIPAL N° 2520 DE 29 DE MAIO DE 2023". Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 8, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Result 
Rua Getúlio Vargas, nQ 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegrepr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjarrlimalegre.prgov.br 29/08/2023 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
APROVADO EM 1° TURNO; 11 - Projeto de Lei Ordinária n289 de 2023. Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: Jose 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 9, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 12 - Projeto de Lei Ordinária n2 
90 de 2023, ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2.031/2018. Autor: Jose Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 13 - Projeto de Lei Ordinária n291 de 2023, 
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Jardim Alegre e dá outras 
providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 10, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO ; 14 - 
Projeto de Lei Complementar n292 de 2023, Altera o Anexo IV, da Lei n° 2.197/2020, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre/PR, no que se refere às atribuições básicas dos 
cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, passando a vigorar conforme 
redação do Anexo desta Lei. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 
14, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO 
; 16 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n28 de 2023, Autoriza e regulamenta o 
pagamento antecipado nas compras de pequeno valor realizadas pela Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 17 - 
Projeto de Lei Ordinária n283 de 2023, Altera o Art. 2°, Inciso I da Lei Municipal n° 
2530 de 21/06/2023. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 4, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Pio / MDB ; 2 - Sonia Campos / CID ; 3 - Parabólica / PT 
; 4 - Pinguinha / CID ; 5 - Beto Rohling / CID ; 6 - Zé Careca / CID ; 7 - Língua Preta / PL 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Presidente: José 
Carlos Barbosa / CID 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjandimalegre.pr.gov.br 29/08/2023 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 28/08/2023 - 20:00
Encerramento: 28/08/2023 - 
Correspondências
Expedientes
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 171
de 2023
Processo: -
Autores: Beto
Rohling, Pri da
Palladar, Zé Careca 
Solicitando o aumento na largura da ponte que liga a localidade do
Palmeirinha a localidade do Brasinha. Não informada
2 - Indicação nº 172
de 2023
Processo: -
Autores: Pri da
Palladar, Zé Careca 
Solicitando o aumento do redutor de velocidade na Rua Santo Antonio
esquina com a Bandeirantes e faça estudos sobre a viabilidade de
instalação de um outro redutor na rua Bandeirantes e que retire a
arvore em frente a placa. 
Não informada
3 - Indicação nº 173
de 2023
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a construção de meio fio na Rua dos Estudantes em frente
à residência da Sonia M. de Santana secretária municipal de
assistência social. 
Não informada
4 - Indicação nº 174
de 2023
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando que seja realizado patrolamento e cascalhamento na
estrada da Água do Sarandi. Não informada
5 - Indicação nº 175
de 2023
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitando que seja realizado patrolamento e cascalhamento na
estrada dos Brandão na Localidade dos Pereiras. Não informada
6 - Indicação nº 176
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando que o Executivo envie urgentemente um Projeto de Lei a
esta Casa de Leis para a redução da taxa de contribuição para custeio
de iluminação pública - COSIP, uma vez que nosso município tem
superávit na arrecadação. 
Não informada
7 - Indicação nº 177
de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando cascalhamento na estrada da Localidade do Bem-te-vi e nas
estradas dos produtores o Sr. Guilherme e Família Beltrame. Não informada
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 25/08/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº
33 de 2023
Processo: -
Autores: Lucas
Braga, Língua Preta,
Parabólica, Pio 
Solicitando-lhe que informe esta Casa de Leis, para fins de
esclarecimento público, quais Deputados e Senadores que enviaram
Emenda Pix ao Município contento nome e valor. 
Única Votação
9 - Requerimento nº
34 de 2023
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicitando-lhe que informe esta Casa de Leis, para fins de
esclarecimento público, em consulta ao portal transparência do
Município constatou-se um saldo na conta bancaria do Incra no valor
de R$ 509,001,13 (ressaltando que esse extrato é referente ao período
de 01/06/2023 a 30/06/2023) Solicito informações de qual o saldo de
hoje? Onde será destinado esse recurso? E de onde é proveniente esse
saldo? 
Única Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 95 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023. Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Autoriza a assinatura digital/eletrônica nos documentos que tramitam
no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná. Única Votação
2 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 06, de 04 de dezembro de
2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre). Única Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária
Legislativo nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Pri da Palladar
Estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde de Jardim Alegre/PR,
em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de
Ivaiporã/PR, ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte
súbita de recém-nascidos. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Revoga "IN TOTUM" a Lei Municipal n°22 de 28 de junho de 1997 e dá
outras providências. 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Institui o Conselho Municipal de desenvolvimento rural sustentável e
solidário-CMDRSS e dá outras providências. 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Institui O Conselho Municipal De Meio Ambiente - CMMA, convalida e
Revigora o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Jardim
Alegre-Paraná e dá outras providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 25/08/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
INSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO A INFRAESTRUTURA
AGROPECUÁRIA” NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS
FINANCEIROS NA AQUISIÇÃO DE POSTES USADOS PARA O
REPASSE A AGROPECUARISTAS EM REGIME DE TRABALHO
FAMILIAR. 
1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Complementar nº
85 de 2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
ALTERA A LEI N° 2.538/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1ª Votação
9 - Projeto de Lei
Complementar nº
86 de 2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
ALTERA A LEI N° 2.539/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DO
SEGUIMENTO DA SERICICULTURA, SOBRE O LOTE DE TERRAS Nº
43-D-3 E 43-D-1-REM-1/REM (QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E
QUARENTA E TRÊS-DE-UM-REMANESCENTE UM REMANESCENTE￾CE), COM A ÁREA DE 993,60 M² (NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS
METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DA PLANTA
GERAL DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, CONTENDO COMO
BENFEITORIA UM BARRACÃO MEDINDO 264 M² (DUZENTOS E
SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) E REVOGA ‘’IN
TOTUM‟ A LEI MUNICIPAL N° 2520 DE 29 DE MAIO DE 2023”. 
1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras providências. 
1ª Votação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 90 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.031/2018. 1ª Votação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Jardim
Alegre e dá outras providências. 1ª Votação
14 - Projeto de Lei
Complementar nº
92 de 2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Altera o Anexo IV, da Lei nº 2.197/2020, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Jardim Alegre/PR, no que se refere às atribuições básicas
dos cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, passando
a vigorar conforme redação do Anexo desta Lei. 
1ª Votação
16 - Projeto de Lei
Ordinária
Legislativo nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Autoriza e regulamenta o pagamento antecipado nas compras de
pequeno valor realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre,
estado do Paraná, e dá outras providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 25/08/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 83 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Altera o Art. 2º, Inciso I da Lei Municipal nº 2530 de 21/06/2023. 2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 25/08/2023
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