sessao nº 15

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 15o ORDINÁRIA da 61, Sessão Legislativa da 15ã Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 09/06/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 09/06/2025 - 20:04 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIÃO ; Segundo Secretário: Parabólica / PT 
; Vice-Presidente: Língua Preta / PL; Primeiro Secretário: Pri da Palladar / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei 
Ferreira / UNIÃO ; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica /PT ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD; Sônia Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 02 (dois) de junho de 2025, a qual foi aprovada pela unanimidade 
dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação no 130 de 2025. Solicita a instalação de mais 
um poste de iluminação pública na Rua Lírio, nas proximidades do viveiro do Rodrigo. 
Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação no 132 de 
2025, Instituir que a distribuição de cestas básicas pelo município seja feita através de 
um cartão no mesmo valor da cesta básica. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação no 134 de 2025, Solicita a extensão da rede 
elétrica na Marginal Luís Donati, via de relevante importância econômica. Autor: Beto 
Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação no 135 de 2025, Solicita a 
disponibilização de cursos de capacitação para operadores de máquinas pesadas. Autor: 
Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado; Matéria lida ; 5 - Indicação no 136 de 2025, 
Solicita à Secretaria Municipal de Esportes que inclua, nos campeonatos de futebol 
organizados pelo município, a obrigatoriedade da realização da partida de disputa do 30e 
4Q lugares. Autor: Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação no 
137 de 2025, Solicita a disponibilização de um veículo exclusivo para o transporte dos 
moradores do Conjunto Pachulski até o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Autor: 
Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação no 138 de 
2025, Indica a necessidade de contratação de mais um médico para o Hospital Municipal. 
Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação no 139 de 2025. 
Solicita a distribuição de kits de higiene bucal para todos os alunos da rede municipal de 
ensino. Autor: Carlos Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida • 9 - Indicação no 140 
de 2025, Solicita ao Executivo Municipal a construção de um Posto de Saúde na 
localidade da Placa Luar Autor: Guina, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Indicação no 141 de 2025, Solicita a instalação de um ponto de ônibus nas proximidades 
do Lago Municipal de jardim Alegre, próximo à residência do senhor Vagner do [Caratê. 
Autor: Guina, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação no 142 de 2025, 
Solicita a reforma do Posto de Saúde da localidade do Cascalho e a garantia de 
atendimento médico regular pelo menos duas vezes por mês. Autor: Língua Preta, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação no 143 de 2025, Solicita a realização 
de manilhamento ao lado do Posto de Saúde da localidade do Cascalho para escoamento 
de água. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Projeto de Lei 
Ordinária nE 25 de 2025, Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência do Município de jardim Alegre/PR, CMDPD e a Criação do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências. 
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 34, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária no 30 de 2025, Ratifica o 
Protocolo de Intenções para 20 alteração e consolidação do contrato de Consórcio Público, 
Rua Getúlio Vargas, n°100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
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do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 22a Regional de Saúde de Ivaiporã - CIS￾IVAIPORÃ, e dá outras providências. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, 
Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei 
Ordinária nu 31 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Direito 
Real de Uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências. Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 37, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária n° 32 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a 
proceder a venda de Imóvel Público através de leilão dá outras providências. Autor: 
Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 17 - Requerimento Regime de Urgência nu 1 de 2025, Solicito que o 
PROJETO DE LEI Nu 30, DE 02 DE JUNHO DE 2025, que "Ratifica o Protocolo de 
Intenções para a 2a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Pública do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 22a Regional de Saúde de Ivaiporã - CIS-IVAIPORÃ, 
e dá outras providências", seja submetido à tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, 
conforme previsto nos dispositivos legais. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO 
Votos Nominais : Norberto Rohling - Sim ; Carlos Francisco Pires - Sim ; Claudinei 
Ferreira - Sim ; Aguinaldo Rodrigues - Sim ; Agnaldo Alves Bueno - Sim ; Valdecir Antonio 
Morschheuser - Sim ; Weslley Maderson Bortotti - Sim ; Pricilla Boga - Sint ; Sônia 
Aparecida de Campos de Souza - Sim ; 18 - Requerimento nu 13 de 2025, Requer 
informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a quantidade de setores existentes e o 
número de veículos sob sua responsabilidade. Autor: Parabólica, Tipo: Nominal, Sim: 9, 
Não: O, Abstenções: O. Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : 
Norberto Rohling - Sim ; Carlos Francisco Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; 
Aguinaldo Rodrigues - Sim; Agnaldo Alves Buena - Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser - 
Sim ; Weslley Maderson Bortotti - Sim ; Pricilla Bogo - Sim ; Sônia Aparecida de Campos 
de Souza - Sim ; 19 - Moção de Apoio nu 1 de 2025, Moção de Apoio à Educação 
Especial, em defesa das APAES e em Repúdio à Ação Direta De Inconstitucionalidade 
(ADI) na 7.796. Autores: Beto Rohling, Carlos Pires, Claudinei Ferreira, Guina, Língua 
Preta, Parabólica, Pio, Pri da Palladar, Sônia Campos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Norberto 
Rohling - Sim ; Carlos Francisco Pires - Sim ; Claudinei Peneira - Sim ; Aguinaldo 
Rodrigues - Sim ; Agnaldo Alves Bueno - Sim Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; 
Weslley Maderson Bortotti - Sim ; Pricilla Bogo - Sim • Sônia Aparecida de Campos de 
Souza - Sim; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; 
Claudinei Ferreira / UNIÃO ; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT ; Pio / MDB ; 
Pri da Palladar / PSD ; Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nu 7 de 2025. 
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas transplantadas em órgãos públicos, 
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município de Jardim Alegre, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Pio, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 20TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - 
Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Peneira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim 
; Parabólica - Sim ; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 5 - Projeto de 
Lei Ordinária na 24 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de 
Intenções, para sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e 
Região - CISVIR e dá outras providências. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, 
Número de Protocolo: 25, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
APROVADO EM 20TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou; Carlos Pires - 
Rua Getúlio Varaas, n°100 -brimm Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 haps:// 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - 
Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Município, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. 
ÀA C1,14.ç 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
/joé 200°F 
Presidente: 
Norberto Robling / 
UNIÃO 
Osmar 
Se 
res unsor 
tário Geral 
Rua Getúlio Vargas, n°100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.pr.leg.br-E-mail: cnija@jardimalegre.pr.leg.br10/06/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 09/06/2025 - 19:00
Encerramento: 09/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
,
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 130 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita a instalação de mais um poste
de iluminação pública na Rua Lírio,
nas proximidades do viveiro do
Rodrigo. 
Leitura
2 - Indicação nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Instituir que a distribuição de cestas
básicas pelo município seja feita
através de um cartão no mesmo valor
da cesta básica. 
Leitura
3 - Indicação nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita a extensão da rede elétrica na
Marginal Luís Donati, via de relevante
importância econômica. 
Leitura
4 - Indicação nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita a disponibilização de cursos
de capacitação para operadores de
máquinas pesadas. 
Leitura
5 - Indicação nº 136 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita à Secretaria Municipal de
Esportes que inclua, nos campeonatos
de futebol organizados pelo município,
a obrigatoriedade da realização da
partida de disputa do 3º e 4º lugares. 
Leitura
6 - Indicação nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita a disponibilização de um
veículo exclusivo para o transporte
dos moradores do Conjunto Pachulski
até o Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS). 
Leitura
7 - Indicação nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Indica a necessidade de contratação
de mais um médico para o Hospital
Municipal. 
Leitura
8 - Indicação nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicita a distribuição de kits de
higiene bucal para todos os alunos da
rede municipal de ensino. 
Leitura
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
06/06/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 140 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicita ao Executivo Municipal a
construção de um Posto de Saúde na
localidade da Placa Luar. 
Leitura
10 - Indicação nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicita a instalação de um ponto de
ônibus nas proximidades do Lago
Municipal de Jardim Alegre, próximo à
residência do senhor Vagner do
Karatê. 
Leitura
11 - Indicação nº 142 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita a reforma do Posto de Saúde
da localidade do Cascalho e a garantia
de atendimento médico regular, pelo
menos duas vezes por mês. 
Leitura
12 - Indicação nº 143 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita a realização de manilhamento
ao lado do Posto de Saúde da
localidade do Cascalho para
escoamento de água. 
Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência do Município de Jardim
Alegre/PR, CMDPD e a Criação do
Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá
outras providências. 
Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES PARA 2ª ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA 22ª REGIONAL DE SAÚDE
DE IVAIPORÃ – CIS-IVAIPORÃ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Apoio nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Carlos Pires,
Claudinei Ferreira, Guina, Língua
Preta, Parabólica, Pio, Pri da Palladar,
Sônia Campos 
MOÇÃO DE APOIO à Educação
especial, sobretudo às APAES, em
repúdio a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796,
que de forma errônea contesta a
constitucionalidade das Leis Estaduais
de nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015,
tais quais regulamentam o apoio do
Estado do Paraná à instituições, que
promovem educação especial à
milhares de paranaenses. 
Leitura e única votação
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2028) Legislatura
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www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 06/06/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento Regime de
Urgência nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Solicito que o PROJETO DE LEI Nº 30,
DE 02 DE JUNHO DE 2025, que
"Ratifica o Protocolo de Intenções
para a 2ª Alteração e Consolidação do
Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
22ª Regional de Saúde de Ivaiporã -
CIS-IVAIPORÃ, e dá outras
providências", seja submetido à
tramitação em regime de urgência,
conforme previsto nos dispositivos
legais. 
Leitura e única votação
3 - Requerimento nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita informações à Secretaria
Municipal de Saúde sobre a
quantidade de setores existentes e o
número de veículos sob sua
responsabilidade. 
Leitura e única votação
4 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Dispõe sobre o atendimento
preferencial de pessoas
transplantadas em órgãos públicos,
estabelecimentos comerciais, de
serviços e similares no Município de
Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá
outras providências. 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar
o Protocolo de Intenções, para sua
participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ivaí e Região - CISVIR e dá outras
providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
06/06/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 06/06/2025
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