sessao nº 16

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 16a ORDINÁRIA da 61a Sessão Legislativa da 15o Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 16/06/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 16/06/2025 - 19:55 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIÃO ; Vice-Presidente: Língua Preta / PL ; 
Primeiro Secretário: Parabólica/ PT 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei 
Ferreira / UNIÃO; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Sônia 
Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior. Não havendo requerimento de impugnação 
ou retificação da Ata Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu 
texto em votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação no 144 de 2025, Solicita a instalação de um 
redutor de velocidade na Rua Antônio Mostachio, próximo à Veval Transporte Autor: 
Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação no 145 de 2025. 
Solicita a aquisição de ultrassons portáteis juntamente com tablets para realização de 
exames à beira do leito de pacientes internados. Autor: Sônia Campos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação no 146 de 2025. Solicita construção e melhorias 
de pontes na zona rural. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
4 - Indicação no 147 de 2025. Solicita instalação de Academia da Terceira Idade (ATI) 
nas comunidades Palmeirinha, Brasinha e Florestal. Autor: Guina, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação no 148 de 2025, Solicita a instalação de corrimão 
nas escadas da Praça Antônio Silvério. Autor: Guina, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 6 - Projeto de Lei Ordinária no 25 de 2025, Dispõe sobre a Criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jardim Alegre/PR, 
CMDPD e a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD 
e dá outras providências. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de 
Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei Ordinária no 33 
de 2025, INSTITUI O PROGRAMA "PREFEITURA NOS RAIRROS" NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE - PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 8 - Projeto de Resolução no 2 de 2025, Abre crédito adicional suplementar. Autor: 
Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento Regime de 
Urgência no 2 de 2025, Solicito que o PROJETO DE LEI No 29/2025, que "ALTERA A LEI 
MUNICIPAL No 960/2017 E CRIA A DIVISÃO DA POLÍTICA DA MULHER VINCULADA À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, seja 
submetido à tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme previsto nos dispositivos 
legais. Autor Molses Lnortovz dos Santos - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Norberto 
Rohling - Não Votou ; Carlos Francisco Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim ; Aguinaldo 
Rodrigues - Sim ; Agnaldo Alves Bueno - Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; 
Weslley Maderson Bortotti - Sim ; Sônia Aparecida de Campos de Souza - Sim ; 10 - 
Requerimento no 14 de 2025, Requer informações sobre a Tomada de Preço ng 06/2023 
e o respectivo aditivo contratual firmado pelo Município. Autor: Pio, Tipo: Nominal, Sim: 7, 
Não: 0, Abstenções: O. Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : 
Norberto Rohling - Não Votou ; Carlos Francisco Pires - Sim ; Claudinei Peneira - Sim; 
Rua Getúlio Vargas, TIQ 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
www.jardimalegre.pr.leg.br- crrga@jardimalegre-prleg.br16/06/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Aguinaldo Rodrigues - Sim ; Agnaldo Alves Bueno - Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser - 
Sim; Weslley Maderson Bortotti - Sim; Sônia Aparecida de Campos de Souza - Sim; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; 
Claudinei Ferreira / UNIÃO ; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; 
Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n926 de 2025, Altera a Lei 
Municipal na 2.111/2019 e dá outras providências Autor: Moises Lnortovz dos Santos - 
Prefeito, Número de Protocolo: 28, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; 
Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica 
- Sim; Pio - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária no 27 de 2025, 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. Autor: Moises Lnortovz dos 
Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: O, 
Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais Beto Rohling - Não Votou ; 
Carlos Pires - Sim; Claudinei Peneira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica 
- Sim; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n928 de 2025, 
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro para o transporte de estudantes 
matriculados em cursos de nível superior e dá outras providências. Autor: Moises Lnortovz 
dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 31, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - 
Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim 
; Parabólica - Sim ; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n229 
de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL NIg 960/2017 E CRIA A DIVISÃO DA POLÍTICA DA 
MULHER VINCUIÀDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de 
Protocolo: 33, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 19 
TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei 
Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim • Sônia 
Campos - Sim; 
Ocorrências da Sessão: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Municipio, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Município, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. Ao final, o Senhor Presidente convocou sessão extraordinária para 
o dia 18 de junho de 2025, às 09h00, com a finalidade de deliberar sobre o(s) Projeto(s) de 
Lei n°(s) 29/2025. 
vz/ 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, ne 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br- crtgagjardimalegre.puleg.br16/06/2025 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
11-1°É20 
Presidente: 
Norberto Rohling / 
UNIÃO 
Secre ene Geral 
Rua Getúlio Vargas, n°100 - Jardim Alegre PR 7b1.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.pnleg.br- E-mail: emjapjardimalegre.pnleg.br16/06/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 09/06/2025 - 19:00
Encerramento: 09/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
,
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 130 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita a instalação de mais um poste
de iluminação pública na Rua Lírio,
nas proximidades do viveiro do
Rodrigo. 
Leitura
2 - Indicação nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Instituir que a distribuição de cestas
básicas pelo município seja feita
através de um cartão no mesmo valor
da cesta básica. 
Leitura
3 - Indicação nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita a extensão da rede elétrica na
Marginal Luís Donati, via de relevante
importância econômica. 
Leitura
4 - Indicação nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita a disponibilização de cursos
de capacitação para operadores de
máquinas pesadas. 
Leitura
5 - Indicação nº 136 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita à Secretaria Municipal de
Esportes que inclua, nos campeonatos
de futebol organizados pelo município,
a obrigatoriedade da realização da
partida de disputa do 3º e 4º lugares. 
Leitura
6 - Indicação nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita a disponibilização de um
veículo exclusivo para o transporte
dos moradores do Conjunto Pachulski
até o Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS). 
Leitura
7 - Indicação nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Indica a necessidade de contratação
de mais um médico para o Hospital
Municipal. 
Leitura
8 - Indicação nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicita a distribuição de kits de
higiene bucal para todos os alunos da
rede municipal de ensino. 
Leitura
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
06/06/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 06/06/2025
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 140 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicita ao Executivo Municipal a
construção de um Posto de Saúde na
localidade da Placa Luar. 
Leitura
10 - Indicação nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicita a instalação de um ponto de
ônibus nas proximidades do Lago
Municipal de Jardim Alegre, próximo à
residência do senhor Vagner do
Karatê. 
Leitura
11 - Indicação nº 142 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita a reforma do Posto de Saúde
da localidade do Cascalho e a garantia
de atendimento médico regular, pelo
menos duas vezes por mês. 
Leitura
12 - Indicação nº 143 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita a realização de manilhamento
ao lado do Posto de Saúde da
localidade do Cascalho para
escoamento de água. 
Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência do Município de Jardim
Alegre/PR, CMDPD e a Criação do
Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá
outras providências. 
Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES PARA 2ª ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA 22ª REGIONAL DE SAÚDE
DE IVAIPORÃ – CIS-IVAIPORÃ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Apoio nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Carlos Pires,
Claudinei Ferreira, Guina, Língua
Preta, Parabólica, Pio, Pri da Palladar,
Sônia Campos 
MOÇÃO DE APOIO à Educação
especial, sobretudo às APAES, em
repúdio a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796,
que de forma errônea contesta a
constitucionalidade das Leis Estaduais
de nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015,
tais quais regulamentam o apoio do
Estado do Paraná à instituições, que
promovem educação especial à
milhares de paranaenses. 
Leitura e única votação
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2028) Legislatura
06/06/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 06/06/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento Regime de
Urgência nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Solicito que o PROJETO DE LEI Nº 30,
DE 02 DE JUNHO DE 2025, que
"Ratifica o Protocolo de Intenções
para a 2ª Alteração e Consolidação do
Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
22ª Regional de Saúde de Ivaiporã -
CIS-IVAIPORÃ, e dá outras
providências", seja submetido à
tramitação em regime de urgência,
conforme previsto nos dispositivos
legais. 
Leitura e única votação
3 - Requerimento nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita informações à Secretaria
Municipal de Saúde sobre a
quantidade de setores existentes e o
número de veículos sob sua
responsabilidade. 
Leitura e única votação
4 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Dispõe sobre o atendimento
preferencial de pessoas
transplantadas em órgãos públicos,
estabelecimentos comerciais, de
serviços e similares no Município de
Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá
outras providências. 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar
o Protocolo de Intenções, para sua
participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ivaí e Região - CISVIR e dá outras
providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
06/06/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 06/06/2025
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