sessao nº 17

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 17u ORDINÁRIA da 61u Sessão Legislativa da 15u Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA. ; Abertura: 23/06/2025 - 19:00 ; 
Encerramento; 23/06/2025 - 20:01 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIÃO ; Vice-Presidente: Língua Preta / PL ; 
Primeiro Secretário: Parabólica / PT 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei 
Ferreira / UNIÃO ; Guina / PI. ; Língua Preta / a Parabólica / PT; Pio / MDB ; Sônia 
Campos / UNIÃO 
Expedientes-ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior. Não havendo requerimento de impugnação 
ou retificação da Ata Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu 
texto em votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nu 149 de 2025, Solicita a construção de ponte 
de concreto nas estradas de acesso à Localidade do Pindauva e à Localidade da Vila Rural. 
Autores: Beto Rohling, Carlos Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação 
nu 150 de 2025, Solicita a realização de análise da qualidade da água em toda a extensão 
do município. Autores: Claudinei Ferreira, Sônia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 3 - Indicação nu 151 de 2025, Solicita o cascalhamento da Rua Curitiba, 
na localidade da Barra Preta. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 4 - Indicação nu 152 de 2025. Solicita a reforma e cobertura da quadra de 
esportes da Localidade Barra Preta. Autor: Sônia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 5 - Indicação nu 153 de 2025, Solicita a reativação do Viveiro Municipal, 
com o objetivo de promover a doação de mudas de café e espécies frutíferas. Autor: Sônia 
Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação nu 154 de 2025, Indica a 
necessidade de desobstrução e manutenção da boca de lobo localizada na Rua Ivaiporã, 
nos fundos do Banco do Brasil. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - 
Projeto de Lei Complementar nu 1 de 2025, Altera redação da Lei nu 2.197/2020 e dá 
outras providências. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária nu 34 de 2025, 
Autonza o poder executivo a proceder a venda cie imóvel público através de leilão e dá 
outras providências. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo; 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Requerimento Regime de Urgência nu 3 
de 2025, Solicito que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Np 01/2025, que Altera 
redação da Lei n° 2197/2020 e dá outras providências, seja submetido à tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA, conforme previsto nos dispositivos legais. Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Norberto Rohling - Não Votou; Carlos 
Francisco Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Aguinaldo Rodrigues - Sim ; Agnaldo 
Alves Buem] - Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; Weslley Maderson Bortotti - 
Sim; Sônia Aparecida de Campos de Souza - Sim; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / ; 
Claudinei Ferreira / UNIÃO ; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; 
Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução no 2 de 2025, Abre crédito 
adicional suplementar para o Poder Legislativo municipal. Autor: Mesa Diretora, Turno: 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 httes:// 
wwwjardimalegre.prileg.br - E-mail: crigagjardimalegroptleg.br 23/06/2025 
23/06/2025 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM TURNO 
ÚNICO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - 
Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 
2 - Projeto de Lei Ordinária no 30 de 2025, Ratifica o Protocolo de Intenções para 2° 
alteração e consolidação do contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal 
de Saúde da 22° Regional de Saúde de Ivaiporà - CIS-IVAIPORA", e dá outras providências. 
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 36, Tipo: Nominal, 
Sim: 7, Não: O, Abstenções: O. Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais : 
Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; 
Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária no 31 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Direito 
Real de Uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências. Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 37, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - 
Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim 
; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária no 26 
de 2025, Altera a Lei Municipal n° 2.111/2019 e dá outras providências Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 28, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O. 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 20TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - 
Não Votou ; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim 
; Parabólica - Sim ; Pio - Sim; Sônia Campos - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária no 27 
de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento 
do município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. Autor: Moises Lnortovz dos 
Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; 
Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica 
- Sim; Pio - Sim Sônia Campos - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária no 28 de 2025, 
Autoriza o Poder Executivo a conceder enraio financeiro para o transporte de estudantes 
matriculados em cursos de nível superior e dá outras providências. Autor: Moises Lnortovz 
dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 31, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 20TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - 
Rua Getúlio Vargas, ne 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 httpsdi 
wwwjardimalegre.prleg.br- E-mail: engagjardimalegre.prleg.br23/06/2025 
23/06/2025 Página 2 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Não Votou: Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim 
; Parabólica - Sim; Pio • Sim; Sônia Campos - Sim; 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunte(s) de seu interesse e/eu do Município, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. 
kt2yer_— 
Assinatura do Presidente cia Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
30 1 2009 f 
Presidente: 
Norberto Rahling / 
UNIÃO 
Secret&io Geral 
Rua Getúlio Vargas, n° 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.pnleg.br- crejagjardimalegre.prleg.br23/06/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 23/06/2025 - 19:00
Encerramento: 23/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 149 de 2025
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Carlos Pires 
Solicita a construção de ponte de
concreto nas estradas de acesso à
Localidade do Pindauva e à Localidade
da Vila Rural. 
Leitura
2 - Indicação nº 150 de 2025
Processo: -
Autores: Claudinei Ferreira, Sônia
Campos 
Solicita a realização de análise da
qualidade da água em toda a extensão
do município. 
Leitura
3 - Indicação nº 151 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita o cascalhamento da Rua
Curitiba, na localidade da Barra Preta.
Leitura
4 - Indicação nº 152 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita a reforma e cobertura da
quadra de esportes da Localidade
Barra Preta. 
Leitura
5 - Indicação nº 153 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita a reativação do Viveiro
Municipal, com o objetivo de
promover a doação de mudas de café
e espécies frutíferas. 
Leitura
6 - Indicação nº 154 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Indica a necessidade de desobstrução
e manutenção da boca de lobo
localizada na Rua Ivaiporã, nos fundos
do Banco do Brasil. 
Leitura
7 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Altera redação da Lei nº 2.197/2020 e
dá outras providências. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/06/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 18/06/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o poder executivo a proceder
a venda de imóvel público através de
leilão e dá outras providências. 
Leitura
9 - Requerimento Regime de Urgência
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Solicito que o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2025, que
Altera redação da Lei nº 2.197/2020 e
dá outras providências, seja
submetido à tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA, conforme previsto nos
dispositivos legais. 
Leitura e única votação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Abre crédito adicional suplementar
para o Poder Legislativo municipal, e
dá outras providências. 
Única votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Ratifica o Protocolo de Intenções para
2ª alteração e consolidação do
contrato de Consórcio Público, do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
22ª Regional de Saúde de Ivaiporã –
CIS-IVAIPORÃ, e dá outras
providências. 
1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a proceder
a Concessão de Direito Real de Uso,
com encargos, de imóvel público e dá
outras providências. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Altera a Lei Municipal nº 2.111/2019 e
dá outras providências 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no
orçamento do município de Jardim
Alegre - Pr., para o exercício de 2025. 
2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro para o transporte de
estudantes matriculados em cursos de
nível superior e dá outras
providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/06/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 18/06/2025
Página 2