sessao nº 19

CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE1 
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590 
CNPJ: 17.11462810001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.legEn 
ATA N° 17/2025 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS 
Ata da Comissão de Assuntos Gerais da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado 
do Paraná. Às 15h0Omin do dia 14 de Julho de 2025, reuniram-se os Vereadores 
Carlos Francisco Pires (Presidente), Valdecir Antonio Morschheuser (Membro) com a 
ausência do Vereador Claudinei Ferreira (Relator), para analisarem e discutirem o(s) 
Projeto(s) de Lei Ordinária n°(5)37/2025, de autoria do Poder Executivo Após 
análises, discussões e debates entre os integrantes desta Comissão, concluiu-se que 
a(s) referida(s) matéria(s) legislativa(s) está(ão) de acordo com o ordenamento 
jurídico vigente e satisfaz(em) o interesse público. Dessa forma, não havendo óbice, 
esta Comissão manifesta-se favoráveis ao(s) Projeto(s) de Lei Ordinária MOO 
37/2025, de autoria do Poder Executivo. 
CA s NCI CO PIRES CLAUDINEI FERREIRA 
Pres oente Relator 
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MORSCHHEUSER 
Membro 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 07/07/2025 - 19:00
Encerramento: 07/07/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 160 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita a instalação de câmeras de
segurança nas salas de aula das
escolas da rede municipal de ensino. 
Leitura
4 - Indicação nº 161 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Sugere à Secretaria Municipal de
Educação que estude a viabilidade de
implantar o “Dia” ou a “Semana da
Família na Escola” nas unidades da
rede municipal de ensino. 
Leitura
5 - Indicação nº 162 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Sugere que estude a viabilidade da
construção de um poço artesiano na
Comunidade do Florestal. 
Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.149/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
7 - Indicação nº 163 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Sugere que estude a viabilidade de
construção de uma faixa elevada para
travessia de pedestres na Avenida
Paraná, em frente à residência do Sr.
Luis Bovo. 
Leitura
8 - Requerimento nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Requer informações sobre o
andamento do projeto para construção
da pista de skate. 
Leitura e única votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre, para o exercício de
2025 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/07/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 16 de 2025
Processo: -
Autores: Guina, Língua Preta,
Parabólica, Pio 
Convoca a Secretária Municipal de
Saúde para prestar esclarecimentos
sobre o Plano Plurianual (PPA) e a
necessidade de contratação de mais
médicos para a rede municipal. 
Leitura e única votação
11 - Requerimento Regime de
Urgência nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Solicito que o PROJETO DE LEI Nº
37/2025, que "ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.149/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, seja
submetido à tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA, conforme previsto nos
dispositivos legais. 
Leitura e única votação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Altera redação da Lei nº 2.197/2020 e
dá outras providências. 
1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Jardim Alegre para o
exercício de 2026 e dá outras
providências. 
1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência do Município de Jardim
Alegre/PR, CMDPD e a Criação do
Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá
outras providências. 
2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Institui o programa "Prefeitura nos
Bairros" no âmbito do município de
Jardim Alegre - Pr; e dá outras
providências 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
04/07/2025
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