sessao nº 23

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 23ft ORDINÁRIA da 61u Sessão Legislativa da 154Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 18/08/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 18/08/2025 - 19:43 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIÃO; Primeiro Secretário: Parabólica / PT 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei 
Ferreira / UNIÃO; Guina / PL ; Parabólica / PT; Sônia Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior. Não havendo requerimento de impugnação 
ou retificação da Ata Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu 
texto em votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nu 4 de 2025, Altera 
redação da Lei Municipal n° 061/2010 - Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério de Jardim Alegre-Pr. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - 
Prefeito, Número de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de 
Decreto Legislativo nu 2 de 2025, Concede o Título de Cidadão Honorário de Jardim 
Alegre ao Senhor Tercilio Luiz Turini. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária no 45 de 2025, Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município 
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - 
Prefeito, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de 
Lei Ordinária nu 46 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de 
direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências. Autor: 
Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 5 - Indicação nu 180 de 2025, Solicita a disponibilização de novo espaço 
para os treinos de karaté, diante da limitação do espaço atual e da grande demanda. 
Autor: Carlos Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nu 181 de 
2025, Solicita a aquisição de área para construção de estacionamento e serviços de apoio 
aos caminhoneiros. Autor: Carlos Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - 
Indicação nu 182 de 2025, Solicita a instalação de rede Wi-Fi gratuita na praça 
localizada em frente ao CRAS, visando atender à demanda crescente de usuários e 
frequentadores do local. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - 
Indicação nu 183 de 2025, Solicita estudo técnico para implantação de sinalização e 
melhorias de tráfego no trevo em frente ao Supermercado Luiza (Suprema), na entrada do 
Conjunto José Pachulsld, no encontro com o Trevo Secundário. Autor: Sônia Campos, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação nu 184 de 2025, Solicita a construção de 
um poço artesiano ou o encaminhamento da demanda à Sanepar para atendimento à 
Comunidade da Barra Preta. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 10 - Indicação nu 185 de 2025, Solicita a construção de ponte na localidade da 
Água do Sarandi, dando acesso à propriedade do Senhor Dito do Mercado e José 
Macacari. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação nu 
186 de 2025, Solicita a retirada do canteiro central da Avenida Getulina e a construção 
de estacionamento no trecho entre o Hospital Municipal e o Bar do Pedro Brizola. Autor: 
Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nu 187 de 2025, 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.prlegiir 25/08/2025 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Solicita a aquisição de um terreno para construção de uma pista de laço. Autor: Guina, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; 
Claudinei Ferreira / UNIÃO; Guina / PL ; Parabólica / PT; Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução no 4 de 2025, Abre crédito 
adicional suplementar para o Poder Legislativo municipal. Autor: Mesa Diretora, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos 
Nominais : Beto Rohling - Sim; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim 
; Parabólica - Sim; Sônia Campos - Sim; 2 - Projeto de Lei Complementar no 2 de 
2025, Autoriza o Poder Executivo a aumentar vaga para o cargo de nutricionista e dá 
outras providências. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 
52, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO 
Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; 
Guina - Sim; Parabólica - Sim; Sônia Campos - Sim; 3 - Projeto de Lei Complementar 
no 3 de 2025, Altera redação da Lei n0 2.197/2020 e dá outras providências. Autor: 
Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 57, Tipo: Nominal, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais : Beto 
Rohling - Sim; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Parabólica - Sim 
; Sônia Campos - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária no 41 de 2025, Institui e garante o 
pagamento de piso salarial aos Professores e Profissionais da Educação (Monitores) e dá 
outras providências. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 
51, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO 
Votos Nominais : Beto Rohling - Sim ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; 
Guina - Sim ; Parabólica - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo no 10 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Relação 
Municipal de Medicamentos Essenciais (FtEMUME) nos consultórios médicos públicos do 
Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná. Autor: Pio, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - 
Sim; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Parabólica Sim; Sônia 
Campos - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 11 de 2025. Autoriza a 
aquisição de imóvel (terreno) pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 
Autor: Mesa Diretora, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Carlos Pires - Sim; 
Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Parabólica - Sim; Sônia Campos - Sim; 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Município, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. 
1, 
Assinatura OÉ dente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 haps:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.prleg.br 25/08/2025 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
1,9-fr Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
Ljox 20-25 
Presidente: 
Norberto Rohling / 
UNIÃO 
res unior 
Sec rio Geral 
Rua Getúlio Vargas, ni2 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardinialegre.prleg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.prleg.br 25/08/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 18/08/2025 - 19:00
Encerramento: 18/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Altera redação da Lei Municipal nº
061/2010 – Estatuto e Plano de
Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério de Jardim
Alegre-Pr. 
Leitura
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2
de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Jardim Alegre ao Senhor
Tercilio Luiz Turini. 
Leitura
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2025. 
Leitura
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a proceder
a concessão de direito real de uso,
com encargos, de imóvel público e dá
outras providências. 
Leitura
5 - Indicação nº 180 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicita a disponibilização de novo
espaço para os treinos de karatê,
diante da limitação do espaço atual e
da grande demanda. 
Leitura
6 - Indicação nº 181 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicita a aquisição de área para
construção de estacionamento e
serviços de apoio aos caminhoneiros. 
Leitura
7 - Indicação nº 182 de 2025
Processo: -
Autores: 
Solicita a instalação de rede Wi-Fi
gratuita na praça localizada em frente
ao CRAS, visando atender à demanda
crescente de usuários e
frequentadores do local. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/08/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 18/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 183 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita estudo técnico para
implantação de sinalização e
melhorias de tráfego no trevo em
frente ao Supermercado Luiza
(Suprema), na entrada do Conjunto
José Pachulski, no encontro com o
Trevo Secundário. 
Leitura
9 - Indicação nº 184 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita a construção de um poço
artesiano ou o encaminhamento da
demanda à Sanepar para atendimento
à Comunidade da Barra Preta. 
Leitura
10 - Indicação nº 185 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita a construção de ponte na
localidade da Água do Sarandi, dando
acesso à propriedade do Senhor Dito
do Mercado e José Macacari. 
Leitura
11 - Indicação nº 186 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita a retirada do canteiro central
da Avenida Getulina e a construção de
estacionamento no trecho entre o
Hospital Municipal e o Bar do Pedro
Brizola. 
Leitura
12 - Indicação nº 187 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Solicita a aquisição de um terreno
para construção de uma pista de laço. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Abre crédito adicional suplementar
para o Poder Legislativo municipal. 
Única votação
2 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
aumentar vaga para o cargo de
nutricionista e dá outras providências.
1ª Votação
3 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Altera redação da Lei nº 2.197/2020 e
dá outras providências. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Institui e garante o pagamento de piso
salarial aos Professores e Profissionais
da Educação (Monitores) e dá outras
providências. 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais (REMUME)
nos consultórios médicos públicos do
Município de Jardim Alegre, Estado do
Paraná. 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Autoriza a aquisição de imóvel
(terreno) pelo Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/08/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 18/08/2025
Página 2