sessao nº 25

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 25a ORDINÁRIA da 61a Sessão Legislativa da 15a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 01/09/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 01/09/2025 - 20:05 
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIÃO ; Segundo Secretário: Parabólica / PT 
; Vice-Presidente: Língua Preta / PL ; Primeiro Secretário: Pri da Palladar / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei 
Peneira / UNIÃO; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Pri da 
Palladar / PSD; Sônia Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO; O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior. Não havendo requerimento de impugnação 
ou retificação da Ata Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu 
texto em votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação ng 191 de 2025, Solicita recape asfáltico na 
Rua Jasmim, Autores: Beto Rohling, Guina, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - 
Indicação ng 192 de 2025, Solicita à Secretaria Municipal de Agricultura a realização de 
um Dia de Campo destinado aos produtores de tomate, com orientações desde o manejo 
do solo até a colheita e pós-colheita. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - 
Indicação ng 193 de 2025, Solicita a abertura/implantação de acesso entre a Rua José 
Serafim Barbosa e a Rua Luiz Donati. Autor: Sônia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Indicação ng 194 de 2025, Solicita informações sobre o cronograma de 
serviços da empresa responsável pela retirada de folhas, galhos e demais resíduos no 
município. Autor: Sônia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação ng 
195 de 2025, Solicita que seja providenciado um espaço adequado para a realização de 
eventos no município, preferencialmente localizado à beira da pista. Autor: Claudinei 
Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária ng 47 de 
2025, Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre - Paraná, para o exercício financeiro de 2025. Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 7 - Requerimento ri° 3 de 2025, Requer informações sobre a festa de 
confraternização de final de ano (2024) realizada pelo Poder Executivo aos servidores 
públicos a ele vinculados. Autores: Guina, Parabólica, Pio, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Norberto 
Rohling - Não Votou; Carlos Francisco Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Aguinaldo 
Rodrigues - Sim ; Agnaldo Alves Bueno - Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; 
Weslley Maderson Bortotti - Sim; Pricilla Bogo - Sim; Sônia Aparecida de Campos de 
Souza - Sim; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIÃO ; Carlos Pires / PSD ; 
Claudinei Ferreira / UNIÃO; Guina / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pio / MDB ; 
Pri da Palladar / PSD; Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Modificativa ng 1 de 2025, Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nQ 46/2025, que autoriza o Poder Executivo a 
proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras 
providências. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1Q TURNO Votos Nominais : 
Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 Mips:// 
wwwjardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jarrlimalegre.pr.leg.br01/09/2025 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - 
Sim ; 2 - Emenda Supressiva n21 de 2025, Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 
Ordinária n° 46/2025, que autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito 
real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências. Autor: CCJ - 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; 
Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica 
- Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sófia Campos - Sim ; 3 - Projeto de Lei 
Complementar n24 de 2025, Altera redação da Lei Municipal n° 061/2010 - Estatuto e 
Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Jardim Alegre-Pr. 
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 59, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO Votos Nominais : 
Beto Rohling - Sim ; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Língua 
Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n246 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras 
providencias. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 60, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO Votos 
Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; 
Guina - Sim • Língua Preta - Sim ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; 
Sônia Campos - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nu 12 de 2025. Institui 
no calendário oficial de eventos do Município de Jardim Alegre, "O Dia Municipal da 
Família na Escola", e determina sua comemoração na rede de Ensino Público do Município 
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Parabólica, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO Votos 
Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; 
Guina - Sim ; Língua Preta - Sim ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; 
Sônia Campos - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária n242 de 2025, Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de 
Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, 
Número de Protocolo: 54, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou; Carlos Pires - 
Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pio - 
Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária no 43 de 
2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do Município de Jardim Alegre -Pr., para o exercício de 2025. Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 55, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - 
Não Votou; Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim 
; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 8 - Projeto de 
Lei Ordinária n244 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o 
exercício de 2025. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 56, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 20TURNO Votos 
Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; Carlos Pires - Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; 
Guina - Sim ; Língua Preta - Sim ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; 
Sônia Campos - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária n245 de 2025, Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município 
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - 
Prefeito, Número de Protocolo: 58, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Não Votou ; 
Rua Getúlio Vargas, n° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br- E-mail: cmja@jardimalegre.rmleg.br01/09/2025 
01/09/2025 Página 2 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica 
- Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Município, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. 
t4/45-z LO 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Presidente: 
Narberto Rohling / 
UNIÃO 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -jardim Alegre PR Te!,: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br- E-mail: cmja@fardimalegre.pnleg.br01/09/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 01/09/2025 - 19:00
Encerramento: 01/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 191 de 2025
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Guina 
Solicita recape asfáltico na Rua
Jasmim. 
Leitura
2 - Indicação nº 192 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Solicita à Secretaria Municipal de
Agricultura a realização de um Dia de
Campo destinado aos produtores de
tomate, com orientações desde o
manejo do solo até a colheita e pós￾colheita. 
Leitura
3 - Indicação nº 193 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita a abertura/implantação de
acesso entre a Rua José Serafim
Barbosa e a Rua Luiz Donati. 
Leitura
4 - Indicação nº 194 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita informações sobre o
cronograma de serviços da empresa
responsável pela retirada de folhas,
galhos e demais resíduos no
município. 
Leitura
5 - Indicação nº 195 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Solicita que seja providenciado um
espaço adequado para a realização de
eventos no município,
preferencialmente localizado à beira
da pista. 
Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no
orçamento do Município de Jardim
Alegre - Paraná, para o exercício
financeiro de 2025. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
29/08/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 29/08/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Guina, Parabólica, Pio 
Requer informações sobre a festa de
confraternização de final de ano
(2024) realizada pelo Poder Executivo
aos servidores públicos a ele
vinculados. 
Leitura e única votação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Modificativa nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária nº 46/2025, que autoriza o
Poder Executivo a proceder a
concessão de direito real de uso, com
encargos, de imóvel público e dá
outras providências. 
Única votação
2 - Emenda Supressiva nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Ordinária nº 46/2025, que autoriza o
Poder Executivo a proceder a
concessão de direito real de uso, com
encargos, de imóvel público e dá
outras providências. 
Única votação
3 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Altera redação da Lei Municipal nº
061/2010 – Estatuto e Plano de
Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério de Jardim
Alegre-Pr. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a proceder
a concessão de direito real de uso,
com encargos, de imóvel público e dá
outras providências. 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Institui no calendário oficial de
eventos do Município de Jardim
Alegre, “O Dia Municipal da Família
na Escola”, e determina sua
comemoração na rede de Ensino
Público do Município de Jardim
Alegre, Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício
de 2025. 
2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre -Pr., para o exercício
de 2025. 
2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 44
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício
de 2025. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 29/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2025. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
29/08/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 29/08/2025
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