sessao nº 27

Ata Eletronica da 275 ORDINARIA da 61a Sessao Legislativa da 15- Legislatura
22/09/2025 Pagina 1
Identifica^ao Basica: Tipo de Sessao: ORDINARIA ; Abertura: 15/09/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 15/09/2025 - 19:58
Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIAO ; Segundo Secretario: Parabolica / PT
; Vice-Presidente: Lingua Preta / PL ; Primeiro Secretario: Pri da Palladar / PSD
Lista de Presen^a na Sessao: Beto Rohling / UNIAO ; Guina / PL ; Lingua Preta / PL ;
Parabolica / PT ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIAO
Materias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Modificativa n9 2 de 2025, Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Ordinaria nQ 18/2025, que autoriza o chefe do Poder
Executivo municipal a desvincular 30% (trinta por cento) da receita corrente da
contribuigao de servigo de iluminagao publica - COSIP, ate 31 de dezembro de 2032, nos
tcrmos da Emenda Constitucional n9 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual alterou o
Rua Getulio Vargas, n° 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardlmalegre.pr.ieg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 22/09/2025
O Camara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Expedientes: ABERTURA DA SESSAO: O Presidente deu por iniciada a Sessao
Ordinaria da Camara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para
que nesta Casa se faga o certo, o justo e o melhor pelo Municipio e seu povo”. ATA:
Votagao da Ata Eletronica da Sessao anterior. Nao havendo requerimento de impugnagao
ou retificagao da Ata Eletronica da Sessao anterior, o Presidente da Camara colocou seu
texto em votagao, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes.
Materias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinaria ne 51 de 2025, "Acrescenta
dispositive ao artigo 17 da Lei Municipal N9 2.521/2023, que reestrutura o funcionamento
do servigo de inspegao sanitaria e industrial de produtos de origem animal no Municipio
de Jardim Alegre - Parana e da outras providencias." Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito, Numero de Protocolo: 73, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 2 - Projeto de
Lei Ordinaria ns 53 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
credito adicional especial no orgamento do Municipio de Jardim Alegre - Pr., para o
exercicio de 2025. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de Protocolo: 74,
Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 3 - Indicagao nQ 199 de 2025, Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de execugao de recape asfaltico no final da Rua Sao
Paulo, esquina com a Rua Castelo Branco, neste Municipio. Autor: Guina, Tipo: Leitura,
Resultado: Materia lida ; 4 - Indicagao n° 200 de 2025, Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de implantagao de sinalizagao de estacionamento para idosos e
motocicletas em pontos estrategicos deste Municipio. Autores: Guina, Lingua Preta, Tipo:
Leitura, Resultado: Materia lida ; 5 - Indicagao n9 201 de 2025, Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de execugao de cascalhamento na estrada que da
acesso a propriedade do Sr. Toninho da APAE, neste Municipio. Autor: Sonia Campos,
Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 6 - Indicagao n9 202 de 2025, Indica ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar, uma semana a patrola para
atendimento a equipe do Sr. Amarildo, no Assentamento 8 de Abril, neste Municipio.
Autor: Parabolica, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 7 - Indicagao n9 203 de 2025,
Solicita ao Poder Executivo a realizagao de reforma do campo sintetico localizado no Lago
Municipal Angelo Santini. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 8 -
Indicagao n9 204 de 2025, Solicita ao Poder Executivo o cascalhamento da estrada na
entrada da Localidade do Sarandi, a limpeza da mata existente e a instalagao de camera
de monitoramento para coibir o descarte irregular de lixo e entulhos. Autor: Sonia
Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ;
Lista de Presenga na Ordem do Dia: Beto Rohling / UNIAO ; Guina / PL ; Lingua Preta
/ PL ; Parabolica / PT ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIAO
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Rua Getulio Vargas, nQ 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 22/09/2025
Camara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislative
Assinatur^ do Presidente da Sessao
artigo 76-B dos Atos das Disposigoes Constitucionais Transitdrias - ADCT da Constituigao
da Republica Federativa do Brasil de 1988, e da outras providencias. Autor: CCJ -
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA, Tipo: Nominal, Sim: 6, Nao: 0, Abstengoes: 0,
Resultado: APROVADO EM TURNO UNICO Votes Nominais : Beto Rohling - Nao Votou ;
Guina - Sim ; Lingua Preta - Sim ; Parabolica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ;
Sonia Campos - Sim ; 2 - Requerimento n° 20 de 2025, Requer informagoes ao Poder
Executivo Municipal sobre a emenda parlamentar que contemplou a obra do asfalto dos
Baianos, em especial quanto a destinagao dos recursos remanescentes e o andamento do
Barracao da Reciclagem e das placas fotovoltaicas. Autor: Parabolica, Tipo: Nominal, Sim:
6, Nao: 0, Abstengoes: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO UNICO Votos Nominais :
Beto Rohling - Nao Votou ; Guina - Sim ; Lingua Preta - Sim ; Parabolica - Sim ; Pio - Sim ;
Pri da Palladar - Sim ; Sonia Campos - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinaria ne 18 de
2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desvincular 30% (trinta por cento)
da receita corrente da contribuigao de servigo de iluminagao publica - COSIP, ate 31 de
dezembro de 2032, nos termos da emenda constitucional nQ 132, de 20 de dezembro de
2023, a qual alterou o artigo 76-B dos atos das disposigoes constitucionais transitdrias -
ADCT da Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988, e da outras
providencias. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de Protocolo: 18,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Nao: 0, Abstengoes: 0, Resultado: APROVADO EM 1Q TURNO Votos
Nominais : Beto Rohling - Nao Votou ; Guina - Sim ; Lingua Preta - Sim ; Parabolica - Sim
; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sonia Campos - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinaria ne
47 de 2025, Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito adicional especial no
orgamento do Municipio de Jardim Alegre - Parana, para o exercicio financeiro de 2025.
Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de Protocolo: 62, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Nao: 0, Abstengoes: 0, Resultado: APROVADO EM 1Q TURNO Votos Nominais :
Beto Rohling - Nao Votou ; Guina - Sim ; Lingua Preta - Sim ; Parabolica - Sim ; Pio - Sim ;
Pri da Palladar - Sim ; Sonia Campos - Sim ;
Presidente:
Norberto Rohling /
UNIAO
Consideragoes Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Municipio, e para fazerem seus
agradecimentos finais.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 15/09/2025 - 19:00
Encerramento: 15/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
“Acrescenta dispositivo ao artigo 17
da Lei Municipal Nº 2.521/2023, que
reestrutura o funcionamento do
serviço de inspeção sanitária e
industrial de produtos de origem
animal no Município de Jardim Alegre
- Paraná e dá outras providências.” 
Leitura
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício
de 2025. 
Leitura
3 - Indicação nº 199 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de execução de recape
asfáltico no final da Rua São Paulo,
esquina com a Rua Castelo Branco,
neste Município. 
Leitura
4 - Indicação nº 200 de 2025
Processo: -
Autores: Guina, Língua Preta 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de implantação de
sinalização de estacionamento para
idosos e motocicletas em pontos
estratégicos deste Município. 
Leitura
5 - Indicação nº 201 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de execução de
cascalhamento na estrada que dá
acesso à propriedade do Sr. Toninho
da APAE, neste Município. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/09/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 12/09/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 202 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de disponibilizar, uma
semana a patrola para atendimento à
equipe do Sr. Amarildo, no
Assentamento 8 de Abril, neste
Município. 
Leitura
7 - Indicação nº 203 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Solicita ao Poder Executivo a
realização de reforma do campo
sintético localizado no Lago Municipal
Ângelo Santini. 
Leitura
8 - Indicação nº 204 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita ao Poder Executivo o
cascalhamento da estrada na entrada
da Localidade do Sarandi, a limpeza
da mata existente e a instalação de
câmera de monitoramento para coibir
o descarte irregular de lixo e entulhos.
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Modificativa nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária nº 18/2025, que autoriza o
chefe do Poder Executivo municipal a
desvincular 30% (trinta por cento) da
receita corrente da contribuição de
serviço de iluminação pública – COSIP,
até 31 de dezembro de 2032, nos
termos da Emenda Constitucional nº
132, de 20 de dezembro de 2023, a
qual alterou o artigo 76-B dos Atos das
Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT da Constituição
da República Federativa do Brasil de
1988, e dá outras providências. 
Leitura e única votação
2 - Requerimento nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Requer informações ao Poder
Executivo Municipal sobre a emenda
parlamentar que contemplou a obra
do asfalto dos Baianos, em especial
quanto à destinação dos recursos
remanescentes e o andamento do
Barracão da Reciclagem e das placas
fotovoltaicas. 
Leitura e única votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a desvincular 30% (trinta
por cento) da receita corrente da
contribuição de serviço de iluminação
pública – COSIP, até 31 de dezembro
de 2032, nos termos da emenda
constitucional nº 132, de 20 de
dezembro de 2023, a qual alterou o
artigo 76-B dos atos das disposições
constitucionais transitórias – ADCT da
Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, e dá outras
providências. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no
orçamento do Município de Jardim
Alegre - Paraná, para o exercício
financeiro de 2025. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/09/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 12/09/2025
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