sessao nº 39

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 392ORDINÁRIA da 612Sessão Legislativa da 152Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 15/12/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: 15/12/2025 - 20:24 
Mesa Diretora: Presidente: Língua Preta / PL ; Segundo Secretário: Parabólica / PT ; 
Primeiro Secretário: Pri da Palladar / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Pires / PSD; Claudinei Ferreira / UNIÃO; Guina / 
PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sônia 
Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior. Não havendo requerimento de impugnação 
ou retificação da Ata Eletrônica da Sessão anterior, o Presidente da Câmara colocou seu 
texto em votação, tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2271 de 2025, Solicita que o Poder Executivo 
realize convênio com farmácias privadas, por meio de licitação na modalidade de 
credenciamento, para garantir a disponibilização dos medicamentos constantes na 
REMUNE nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais. Autor: Pio, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação n2272 de 2025, Solicita que o 
Poder Executivo realize estudos para a construção ou implementação de um Centro 
Especializado de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
município de Jardim Alegre. Autor: Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária Legislativo n216 de 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de câmeras de vigilância com captação de áudio e vídeo nos veículos destinados 
ao transporte público escolar no Município de Jardim Alegre/PR e dá outras providências. 
Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento n2 
30 de 2025, Requer informações acerca das emendas impositivas dos anos de 2023 e 
2024, especificando quais foram implementadas, quais ainda não foram executadas e os 
motivos da pendência. Autor: Parabólica, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Carlos Francisco Pires - 
Sim; Claudinei Ferreira - Sim ; Aguinaldo Rodrigues - Sim ; Agnaldo Alves Bueno - Sim; 
Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; Weslley Maderson Bortotti - Sim ; Pricilla Bogo - 
Sim; Sônia Aparecida de Campos de Souza - Sim; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Pires / PSD; Claudinei Ferreira / UNIÃO; 
Guina / PL; Língua Preta / PL; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD; Sônia 
Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Impositiva Individual no 1 de 2025, 
EMENDA IMPOSITIVA NQ 01/2025, DIVIDIDA EM 01-A, 01-B, 01-C, 010-D E 01-E, DA 
VEREADORA SONIA APARECIDA DE CAMPOS AO PROJETO DE LEI NQ 49/2025 QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Autor: Sônia Campos, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Claudinei 
Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - Sim; Pri 
da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 2 - Emenda Impositiva Individual n22 de 
2025, EMENDA IMPOSITIVA N902/2025, DIVIDIDA EM 02-A, 02-B, 02-C E 02-D, DO 
VEREADOR WESLLEY MADERSON BORTOTTI AO PROJETO DE LEI N949/2025 QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
Rua Getúlio Vargas, /IQ 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
www.jardimalegre.pr.leg.br- E-mail: emja@jardimalegre.ptleg.br18/12/2025 
18/12/2025 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Autor: Pio, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Claudinei Ferreira - Sim; 
Guina - Sim ; Língua Preta - Não Votou ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - 
Sim; Sônia Campos - Sim; 3 - Emenda Impositiva Individual n23 de 2025, EMENDA 
IMPOSITIVA Nu 03/2025, DIVIDIDA EM 03-A, 03-8, 03-C, 03-D, 03-E E 03-F, DO 
VEREADOR CLAUDINEI FERREIRA AO PROJETO DE LEI Nu 49/2025 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Carlos Pires 
- Não Votou; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica 
- Sim; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 4 - Emenda Impositiva 
Individual ne 4 de 2025, EMENDA IMPOSITIVA Nu 04/2025, DIVIDIDA EM 04-A, 04-8, 
04-C, 04-D, 04-E, 04-E, 04-G E 04-H, DO VEREADOR AGUINALDO RODRIGUES AO 
PROJETO DE LEI Nu 49/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Autor: 
Guina, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO 
ÚNICO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim ; 
Língua Preta - Não Votou ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sônia 
Campos - Sim; 5 - Emenda Impositiva Individual n25 de 2025, EMENDA IMPOSITIVA 
Nu 05/2025, DIVIDIDA EM 05-A, 05-8, 05-C, 05-D, 05-E E 05-F, DO VEREADOR 
NORBERTO ROHLING AO PROJETO DE LEI Nu 49/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2026. Autor: Beto Rohling, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira 
- Sim ; Guina - Sim ; Língua Preta - Não Votou ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da 
Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 6 - Emenda Impositiva Individual no 6 de 2025, 
EMENDA IMPOSITIVA Nu 06/2025, DIVIDIDA EM 06-A, 06-8, 06-C, 06-D, 06-E E 06-F, DO 
VEREADOR CARLOS FRANCISCO PIRES AO PROJETO DE LEI Nu 49/2025 QUE ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026. Autor: Carlos Pires, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim ; 
Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - 
Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 7 - Emenda Impositiva Individual no 
7 de 2025, EMENDA IMPOSITIVA Nu 07/2025, DIVIDIDA EM 07-A, 07-8, 07-C, 07-D E 07-
E, DA VEREADORA PRICILLA BOGO AO PROJETO DE LEI Nu 49/2025 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim ; 
Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - 
Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 8 - Emenda Impositiva Individual n2 
8 de 2025, EMENDA IMPOSITIVA Nu 08/2025, DIVIDIDA EM 08-A, 08-8 E 08-C, DO 
VEREADOR AGNALDO ALVES BUENO AO PROJETO DE LEI Nu 49/2025 QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026. Autor: Língua Preta, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim ; 
Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; Pio - 
Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 9 - Emenda Impositiva Individual n2 
9 de 2025, EMENDA IMPOSITIVA Nu 09/2025, DIVIDIDAS EM 09-A, 09-B, 09-C E 09D, 
DO VEREADOR VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER AO PROJETO DE LEI Nu 49/2025 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Autor: Parabólica, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : Carlos Pires 
- Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Guina - Sim ; Língua Preta - Não Votou ; Parabólica - 
Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 10 - Projeto de Lei 
Rua Getúlio Vargas, n° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
www.jardimalegre.ptleg.br- E-mail: cmjagardimalegre.prleg.br18/12/2025 
18/12/2025 Página 2 
e: Agnaldo 
s Bueno / PL 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ordinária n948 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim 
Alegre, para o quadriênio 2026/2029, e da outras providencias. Autor: Moises Lnortovz 
dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 64, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1Q TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - 
Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; Língua Preta - Não Votou; Parabólica - Sim; 
Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 11 - Projeto de Lei Ordinária ng 
49 de 2025, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jardim Alegre para o 
exercício financeiro de 2026. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de 
Protocolo: 65, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: O. Resultado: APROVADO EM 1Q 
TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Guina - Sim; 
Língua Preta - Não Votou ; Parabólica - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sônia 
Campos - Sim; 
Considerações Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para 
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Município, e para fazerem seus 
agradecimentos finais. 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Munidpal de Jardim Alegre 
APROVADO 
;A / 20)5 
Sucre! i Geral 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
www.jardimalegre.pr.leg.br- E-mail: emja@jardimalegre.pnleg.br18/12/2025 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 15/12/2025 - 19:00
Encerramento: 15/12/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 271 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
Solicita que o Poder Executivo realize
convênio com farmácias privadas, por
meio de licitação na modalidade de
credenciamento, para garantir a
disponibilização dos medicamentos
constantes na REMUNE nos casos de
indisponibilidade nas unidades de
saúde municipais. 
Leitura
2 - Indicação nº 272 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita que o Poder Executivo realize
estudos para a construção ou
implementação de um Centro
Especializado de Atendimento às
Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no município de Jardim
Alegre. 
Leitura
3 - Requerimento nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Parabólica 
Requer informações acerca das
emendas impositivas dos anos de 2023
e 2024, especificando quais foram
implementadas, quais ainda não foram
executadas e os motivos da pendência. 
Leitura e única discussão e votação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2025
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Jardim Alegre, para o
quadriênio 2026/2029, e da outras
providencias. 
1ª Discussão e Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2025
1ª Discussão e Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/12/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 12/12/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Jardim Alegre para o
exercício financeiro de 2026. 
4 - Emenda Impositiva Individual
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2025,
DA VEREADORA SONIA APARECIDA
DE CAMPOS AO PROJETO DE LEI Nº
49/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026. 
Leitura e única discussão e votação
5 - Emenda Impositiva Individual
nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Pio 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2025,
DO VEREADOR WESLLEY
MADERSON BORTOTTI AO PROJETO
DE LEI Nº 49/2025 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026. 
Leitura e única discussão e votação
6 - Emenda Impositiva Individual
nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2025,
DO VEREADOR CLAUDINEI
FERREIRA AO PROJETO DE LEI Nº
49/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026. 
Leitura e única discussão e votação
7 - Emenda Impositiva Individual
nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Guina 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2025,
DO VEREADOR AGUINALDO
RODRIGUES AO PROJETO DE LEI Nº
49/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026. 
Leitura e única discussão e votação
8 - Emenda Impositiva Individual
nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2025,
DO VEREADOR NORBERTO
ROHLING AO PROJETO DE LEI Nº
49/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026. 
Leitura e única discussão e votação
9 - Emenda Impositiva Individual
nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2025,
DO VEREADOR CARLOS FRANCISCO
PIRES AO PROJETO DE LEI Nº
49/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026. 
Leitura e única discussão e votação
10 - Emenda Impositiva Individual
nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2025,
DA VEREADORA PRICILLA BOGO AO
PROJETO DE LEI Nº 49/2025 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM
ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026. 
Leitura e única discussão e votação
11 - Emenda Impositiva Individual
nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Língua Preta 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2025,
DO VEREADOR AGNALDO ALVES
BUENO AO PROJETO DE LEI Nº
49/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026. 
Leitura e única discussão e votação
12 - Emenda Impositiva Individual
nº 9 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2025,
DO VEREADOR VALDECIR ANTONIO
Leitura e única discussão e votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/12/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 12/12/2025
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Parabólica 
MORSCHHEUSER AO PROJETO DE
LEI Nº 49/2025 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026. 
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/12/2025
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 12/12/2025
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