sessao nº 1

Mesa Diretora: Presidente: Beto Rohling / UNIAO ; Segundo Secretario: Parabdlica / PT ;
Vice-Presidente: Lingua Preta / PL ; Primeiro Secretario: Pri da Palladar / PSD
Ata Eletrdnica da la ORDINARIA da 61- Sessao Legislativa da 15a Legislatura
Identificagao Basica: Tipo de Sessao: ORDINARIA ; Abertura: 02/02/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 02/02/2026 - 19:53
Lista de Presenpa na Sessao: Beto Rohling / UNIAO ; Carlos Pires / PSD ; Claudinei
Ferreira / UNIAO ; Guina / PL ; Lingua Preta / PL ; Parabdlica / PT ; Pio / MDB ; Pri da
Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIAO
Camara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Expedientes: ABERTURA DA SESSAO: O Presidente deu inicio a Sessao da Camara
Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para que nesta Casa se faqa
o certo, o justo e o melhor pelo Municipio e sen povo". ATA: Votaqao da Ata Eletrdnica da
Sessao anterior. Nao havendo requerimento de impugnaqao ou retificagao da Ata
Eletrdnica da Sessao anterior, o Presidente da Camara colocou seu texto em votaqao,
tendo sido aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes.
Materias do Expediente: 1 - Indicapao n9 1 de 2026, Solicitar que o Executive
Municipal intercede junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Parana para a manutenqao
de um caminhao do Corpo de Bombeiros em regime de plantao no Municipio de Jardim
Alegre. Autor: Carlos Pires, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 2 - Indicaqao nQ 2 de
2026, Solicita ao Poder Executivo Municipal a retirada dos tocos de arvores existentes nas
calqadas do Municipio de Jardim Alegre. Autor: Lingua Preta, Tipo: Leitura, Resultado:
Materia lida ; 3 - Indica^ao n2 3 de 2026, Solicita ao Poder Executivo Municipal a
realizaqao de recapeamento asfaltico nas localidades da Barra Preta, Pouso Alegre e Placa
Lua. Autor: Lingua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 4 - Indicaqao ne 4 de
2026, Solicita aquisiqao e instalaqao de um parquinho infantil para o Bairro da Barra
Preta. Autores: Beto Rohling, Carlos Pires, Pri da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado:
Materia lida ; 5 - Indicagao n9 5 de 2026, Solicita o retorno dos maquinarios (patrola,
caminhao, maquina hidraulica e rolo compressor) e da equipe do Departamento de Obras
ao Assentamento 8 de Abril para continuidade dos serviqos. Autor: Parabdlica, Tipo:
Leitura, Resultado: Materia lida ; 6 - Indicaqao nQ 6 de 2026, Solicita aumento no valor
do vale alimentaqao para os funcionarios do Municipio para R$ 500,00. Autor: Sonia
Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 7 - Indicaqao nQ 7 de 2026, Solicita que
o valor pago nas aulas extraordinarias seja o mesmo do padrao do Professor Municipal,
bem como que seja pago o Piso Salarial dos professores sem descontos. Autor: Sonia
Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinaria n9 1 de
2026, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de credito adicional especial no
orqamento do Municipio de Jardim Alegre-Pr., para o exercicio de 2026 Autor: Moises
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado: Materia
lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinaria n9 2 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orqamento do Municipio de Jardim
Alegre para o Exercicio de 2026. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de
Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinaria n9 3
de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de credito adicional
especial no orgamento do municipio de Jardim Alegre Pr., para o exercicio de 2026 Autor:
Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado:
Materia lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinaria n9 4 de 2026, Autoriza o executivo
municipal a efetuar a abertura de credito adicional especial no orqamento do municipio de
Jardim Alegre Pr., para o exercicio de 2026 Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito,
Numero de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinaria n9 5 de 2026, Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de credito
1
Camara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislative
- flI eV
adicional especial no orQamento do municipio de Jardim Alegre Pr.? para o exercicio de
2026 Autor- Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Ndmero de Protocolo: 9, Tipo: Leitura,
Resultado: Materia lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinaria 6 de 2026, Autonza o
executivo municipal a efetuar a abertura de credito adicional especial no orgamento do
municipio de Jardim Alegre Pr., para o exercicio de 2026 Autor: Moises Lnortovz dos
Santos - Prefeito, Numero de Protocolo: 10, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 14 -
Projeto de Lei Ordinaria n^ 7 de 2026, Autoriza o executivo municipal a efetuar a
abertura de credito adicional especial no orgamento do municipio de Jardim Alegre Pr.,
para o exercicio de 2026 Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de
Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinaria n 8
de 2026 Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de credito adicional especial
no orcamento do municipio de Jardim Alegre Pr., para o exercicio de 2026 Autor: Moises
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de Protocolo: 12, Tipo: Leitura, Resultado: Materia
lida 16 - Projeto de Lei Ordinaria nQ 9 de 2026, Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de credito adicional especial no orgamento do municipio de Jardim
Alegre Pr., para o exercicio de 2026 Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefer Numero
de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinaria
n9 10 de 2026, Recompoe o valor e da aumento real ao auxilio alimentagao, cnado pela
Lei n° 2 499/2023 e da outras providencias Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Preieito,
Ndmero de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 18 - Projeto de Lei
Ordinaria ne 11 de 2026, Concede revisao geral anual aos servidores e empregados
publicos dos Poderes Executivo e Legislative do Municipio de Jardim Alegre e da outras
providencias Autor-. Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de Protocolo: !4, Tipo;
Leitura, Resultado: Materia lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinana n- 12 de 2026,
Concede revisao geral anual e atualiza os vencimentos dos Professores e Profissionais da
Educagao (Monitores 20 boras e 40 boras semanais) na Rede Municipal de Educagao e da
outras providencias Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Numero de Protocolo:
16, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 20 - Projeto de Lei Ordinaria Legislativo n
1 de 2026, Concede revisao geral anual e reajuste ao auxilio alimentagao do 1 Oder
Legislativo, criado pela Lei Municipal 2.497/2023. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura,
Resultado: Materia lida ; 21 - Projeto de Resolugao n^ 1 de 2026 Atualiza o valor da
diaria do Poder Legislativo do Municipio de Jardim Alegre para o ano de 2026, nos termos
do paragrafo unico do art. 5° da Lei Municipal 2.704/2025. Autor: Mesa diretora Tipo:
Leitura, Resultado: Materia lida ; 22 - Projeto de Resolugao n^ 2 de 2026 Altera a
Resolugao nQ 10/2024, da Camara Municipal de Jardim Alegre/PR, que transformou o
ParecerJuridico nQ 07/2024 em ParecerJuridico Referencial nQ 01/2024 para disciphnar o
procedimento a ser adotado nos processes administrativos de inexigibilidade de licitagao
para a contratagao de servigo(s) tecnico(s) especializado(s) visando o tremamento e
aperfeigoamento de pessoal, nos termos do art. 74, III, 'f , da Lei Federal n
Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Materia lida ; 23 -
Regime de Urgencia n^ 1 de 2026, Requer tramitagao em REGIME DE URGENCIA ao
Projeto de Lei Ordinaria n^ 02/2026, QUE autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Credito Adicional Especial no orgamento do Municipio de Jardim Alegre para
o Exercicio de 2026. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim. 9,
Ndo: 0, Abstengoes: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO UNICO Votes Nominais :
Norberto Rohling - Sim ; Carlos Francisco Pires - Sim ; Claudmei Ferreira - Sim ,
Aguinaldo Rodrigues - Sim ; Agnaldo Alves Bueno - Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser -
Sim ; Weslley Maderson Bortotti - Sim ; Pricilla Bogo - Sim ; Sonia Aparecida de Campos
de Souza - Sim ;
Camara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislative
Presidente:
Norberto Rohling /
UNIAO
Considera^oes Finais: Os Vereadores utilizaram a palavra pelo tempo regimental para
falarem sobre assunto(s) de seu interesse e/ou do Municipio, e para fazerem seus
agradecimentos finais.
Assinatur^^o Presidente da Sessao
©

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 02/02/2026 - 19:00
Encerramento: 02/02/2026 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Vamos dar início esta Sessão Ordinária para que nesta Casa se faça o certo, o justo e o
melhor pelo Município e seu povo.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Carlos Pires 
Solicitar que o Executivo Municipal
interceda junto ao Corpo de
Bombeiros do Estado do Paraná para a
manutenção de um caminhão do
Corpo de Bombeiros em regime de
plantão no Município de Jardim
Alegre. 
Leitura
2 - Indicação nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a retirada dos tocos de árvores
existentes nas calçadas do Município
de Jardim Alegre. 
Leitura
3 - Indicação nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita ao Poder Executivo Municipal
a realização de recapeamento
asfáltico nas localidades da Barra
Preta, Pouso Alegre e Placa Lua. 
Leitura
4 - Indicação nº 4 de 2026
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Carlos Pires,
Pri da Palladar 
Solicita aquisição e instalação de um
parquinho infantil para o Bairro da
Barra Preta. 
Leitura
5 - Indicação nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicita o retorno dos maquinários
(patrola, caminhão, máquina
hidráulica e rolo compressor) e da
equipe do Departamento de Obras ao
Assentamento 8 de Abril para
continuidade dos serviços. 
Leitura
6 - Indicação nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita aumento no valor do vale
alimentação para os funcionários do
Município para R$ 500,00. 
Leitura
7 - Indicação nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Sônia Campos 
Solicita que o valor pago nas aulas
extraordinárias seja o mesmo do
padrão do Professor Municipal, bem
como que seja pago o Piso Salarial dos
professores sem descontos. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2026
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de crédito adicional
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/01/2026
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 30/01/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre-Pr., para o exercício
de 2026 
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº 002/2026 -
SOLICITAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA 
Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
Leitura
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
Leitura
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
Leitura
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
Leitura
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
Leitura
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Recompõe o valor e dá aumento real
ao auxílio alimentação, criado pela Lei
nº 2.499/2023 e dá outras
providências 
Leitura
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Concede revisão geral anual aos
servidores e empregados públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Jardim Alegre e dá
outras providências 
Leitura
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Concede revisão geral anual e atualiza
os vencimentos dos Professores e
Profissionais da Educação (Monitores
20 horas e 40 horas semanais) na
Rede Municipal de Educação e dá
outras providências 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/01/2026
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 30/01/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
20 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Concede revisão geral anual e
reajuste ao auxílio alimentação do
Poder Legislativo, criado pela Lei
Municipal 2.497/2023. 
Leitura
21 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Atualiza o valor da diária do Poder
Legislativo do Município de Jardim
Alegre para o ano de 2026, nos termos
do parágrafo único do art. 5° da Lei
Municipal 2.704/2025. 
Leitura
22 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Altera a Resolução nº 10/2024, da
Câmara Municipal de Jardim Alegre/
PR, que transformou o Parecer
Jurídico nº 07/2024 em Parecer
Jurídico Referencial nº 01/2024, para
disciplinar o procedimento a ser
adotado nos processos administrativos
de inexigibilidade de licitação para a
contratação de serviço(s) técnico(s)
especializado(s) visando o treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, nos
termos do art. 74, III, “f”, da Lei
Federal nº 14.133/2021. 
Leitura
23 - Requerimento Regime de
Urgência nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Requer tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei
Ordinária nº 02/2026, QUE autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2026. 
Leitura e única discussão e votação
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/01/2026
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 30/01/2026
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