sessao nº 34

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 344ORDINÁRIA da 594Sessão Legislativa da 144Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 04/09/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 04/09/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID 
; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo", LEITURA DO TEXTO BIBLICO: Realizada 
pelo Vereador Rubens Vanderlei de Castro. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de agosto de 2023, PEQUENO EXPEDIENTE: 
LEITURA DO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO NQ 196/23 - Primeira Câmara do Tribunal 
de Contas do estado do Paraná Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
LINHARES, por unanimidade, decidem em:I - Emitir Parecer Prévio deste Tribunal 
recomendando o julgamento pela regularidade das contas do Sr. José Roberto Furlan, 
prefeito do Município de Jardim Alegre, relativa ao exercício financeiro de 2020, com 
fundamento no art. 1°, I,combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nQ 
113/2005;11 - determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Gabinete da 
Presidência, para as providências necessárias.III - encaminhar à Diretoria de Protocolo, 
para encerramento e arquivamento.Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE 
DURVAL MATTOS DO AMARAL, IVENS LINHARES e MAURICIO REQUIÃODE MELLO E 
SILVA.Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas MICHAEL 
RICHARD REINER. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação ng 176 de 2023, Solicitando que o Executivo 
envie urgentemente um Projeto de Lei a esta Casa de Leis para a redução da taxa de 
contribuição para custeio de iluminação pública - COSIP, uma vez que nosso município tem 
superávit na arrecadação. Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Indicação ng 178 de 2023, Solicitando a construção de uma quadra iluminada de futebol 
Society, com grama sintética, na Localidade do Pouso Alegre. Autores: Beto Rohling, Sonia 
Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação no 179 de 2023, 
Solicitando a construção de quadras de areia para a prática de esportes como futebol de 
areia, voleibol de areia, beach tennis e futevôlei no Estádio Municipal Alzemiro F. Rech. 
Autores: Beto Rohling, Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - 
Indicação nQ 180 de 2023, Solicitando recape asfáltico na Rua Santo Antonio no trecho 
entre as Rua Guarapuava e a Avenida São Sebastião. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nti' 181 de 2023, Interceda junto aos órgãos 
Estaduais competentes para que seja providenciada a instalação de um RADAR ou 
LOMBADA ELETRÔNICA (REDUTOR DE VELOCIDADE) no Trevo da Placa Luar. Autor: Pri 
da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária ng 96 
de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jardim Alegre para o 
Rua Getúlio Vargas, 112 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// _ 
www.cmjardirnalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 04/09/2023 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
exercício financeiro de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 
16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Beto Rohling / CID, 2 - Sonia Campos / CID ; 3 - Lucas 
Braga / PL ; 4 - Pri da Palladar / PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT ; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia 
Campos / CID; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n° 35 de 2023, Solicitando-lhe que 
envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia(s) do contrato 
referente a contratação do médico do Assentamento 8 de Abril. Autor: Parabólica, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 2 - 
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final n° 21 de 2023, Parecer contrário 
ao Projeto de Lei 11/2023-L. - Obs.: A Comissão FINANÇAS E ORÇAMENTO também 
emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 11/2023-L. Autor: CLJRF - LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM TURNO ÚNICO - Obs.: Em razão do empate, o Presidente votou contrário. 
; 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n° 10 de 2023, Fixa o subsídio mensal dos 
cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador 
Geral do Município e Subprocuradores Administrativo e Judicial para a legislatura de 2025 
a 2028, e dá providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO ; 4 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo n° 11 de 2023, Fixa o subsídio mensal dos cargos de Presidente, vice￾Presidente, 1° Secretário, 29Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre/PR para a legislatura de 2025 a 2028, e dá providências. Autor: Mesa Diretora, 
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO - 
Obs.: Em razão do empate, o Presidente votou favorável. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária 
n° 88 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá 
outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 7, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO ; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 93 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para 
o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 13, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 1° TURNO ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n° 94 de 2023, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO ; 8 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo n° 7 de 2023, Estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde de Jardim 
Alegre/PR, em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Ivaiporã/PR, 
ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para 
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção 
de morte súbita de recém-nascidos. Autor: Pri da Palladar, Turno: Primeiro, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 9 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 78 de 2023, Revoga "IN TOTUM" a Lei Municipal n°22 de 
28 de junho de 1997 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 10 - 
Projeto de Lei Ordinária n°- 79 de 2023, Institui o Conselho Municipal de 
desenvolvimento rural sustentável e solidário-CMDRSS e dá outras providências. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções; 0, Resultado:' 
APROVADO EM 2° TURNO; 11 - Projeto de Lei Ordinária n° 80 de 2023, Institui O 
Rua Getúlio Vargas, n2 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre. r.leg.br/ - E-mail: c @cmjçirdimalegr .pr.gov.br 04/09/2023 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Conselho Municipal De Meio Ambiente - CMMA, convalida e Revigora o Fundo Municipal 
do Meio Ambiente do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 2° TURNO; 12 - Projeto de Lei Ordinária n282 de 2023, INSTITUI O 
"PROGRAMA DE INCENTIVO A INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA" NO MUNICÍPIO 
DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR 
RECURSOS FINANCEIROS NA AQUISIÇÃO DE POSTES USADOS PARA O REPASSE A 
AGROPECUARISTAS EM REGIME DE TRABALHO FAMILIAR. Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 6, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 13 - Projeto de Lei Ordinária n287 de 2023, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DO SEGUIMENTO DA SERICICULTURA, SOBRE 
O LOTE DE TERRAS N° 43-D-3 E 43-D-1-REM-1/REM (QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E 
QUARENTA E TRÊS-DE-UM-REMANESCENTE UM REMANESCENTE-CE), COM A ÁREA 
DE 993,60 M2(NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS E SESSENTA 
CENTÍMETROS QUADRADOS) DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE￾PARANÁ, CONTENDO COMO BENFEITORIA UM BARRACÃO MEDINDO 264 M2 
(DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) E REVOGA "IN TOTUM" A 
LEI MUNICIPAL N° 2520 DE 29 DE MAIO DE 2023". Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 8, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 14 - Projeto de Lei Ordinária n289 de 2023, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras 
providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 9, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 15 - 
Projeto de Lei Ordinária n290 de 2023, ALTERA REDAÇÃO DA LEI N92.031/2018. 
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 16 - Projeto de Lei 
Ordinária n291 de 2023, Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
de Jardim Alegre e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número 
de Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
EM 2° TURNO; 17 - Projeto de Lei Complementar n285 de 2023, ALTERA A LEI N° 
2.538/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 18 - 
Projeto de Lei Complementar n286 de 2023, ALTERA A LEI N° 2.539/2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 
Considerações Finais: O Presidente José Carlos Barbosa informou aos Vereadores que a 
Resolução n° 05/2023 extinguiu a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e a 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, criando em seu 
lugar a Comissão de Assuntos Gerais. Dessa forma, indagou aos demais Vereadores se há 
alguma objeção de que os membros das duas Comissões extintas componham a nova 
Comissão criada. Não havendo óbices, o Presidentes declarou que a Comissão de Assuntos 
Gerais será integrada pelos Vereadores Norberto Rohling na qualidade de Presidente, 
Weslley Maderson Bortotti como Relator e Lucas Gabriel da Silva Braga como Membro. 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, nQ 100 -Jardim Alegr Tel.: (43) 3475-2590 http:// ,-- 
wwvv.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@c rdimalegre.prgov.br04/09/202-3 
04/09/2023 Página 3 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Presidente: José 
Carlos Barbosa / CID 
Rua Get 
www.cmjardi 
Vargas, n2 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
egre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 04/09/2023 
04/09/2023 Página 4 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 04/09/2023 - 20:00
Encerramento: 04/09/2023 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente deu por iniciada a Sessão ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão:
"Para que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo",
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de agosto de 2023, 
PEQUENO EXPEDIENTE: 
LEITURA DO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 196/23 - Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do estado do Paraná
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos
termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS LINHARES, por unanimidade, decidem em:I
– Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o julgamento pela regularidade das
contas do Sr. José Roberto Furlan, prefeito do Município de Jardim Alegre, relativa ao
exercício financeiro de 2020, com fundamento no art. 1º, I,
combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005;
II – determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Gabinete da
Presidência, para as providências necessárias.
III – encaminhar à Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, IVENS
LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO
DE MELLO E SILVA.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 176
de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando que o Executivo envie urgentemente um Projeto de Lei a
esta Casa de Leis para a redução da taxa de contribuição para custeio
de iluminação pública - COSIP, uma vez que nosso município tem
superávit na arrecadação. 
Não informada
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/09/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 04/09/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 178
de 2023
Processo: -
Autores: Beto
Rohling, Sonia
Campos 
Solicitando a construção de uma quadra iluminada de futebol Society,
com grama sintética, na Localidade do Pouso Alegre. Não informada
3 - Indicação nº 179
de 2023
Processo: -
Autores: Beto
Rohling, Sonia
Campos 
Solicitando a construção de quadras de areia para a prática de
esportes como futebol de areia, voleibol de areia, beach tennis e
futevôlei no Estádio Municipal Alzemiro F. Rech. 
Não informada
4 - Indicação nº 180
de 2023
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando recape asfáltico na Rua Santo Antonio no trecho entre as
Rua Guarapuava e a Avenida São Sebastião. Não informada
5 - Indicação nº 181
de 2023
Processo: -
Autor: Pri da Palladar
Interceda junto aos órgãos Estaduais competentes para que seja
providenciada a instalação de um RADAR ou LOMBADA ELETRÔNICA
(REDUTOR DE VELOCIDADE) no Trevo da Placa Luar. 
Não informada
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 96 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jardim Alegre para
o exercício financeiro de 2024. Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
35 de 2023
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicitando-lhe que envie a esta Casa de Leis, para fins de
esclarecimento público, cópia(s) do contrato referente a contratação do
médico do Assentamento 8 de Abril. 
Única Votação
2 - Parecer
Comissão
Legislação, Justiça
e Red. Final nº 21
de 2023
Processo: -
Autor: CLJRF -
LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
Parecer contrário ao Projeto de Lei 11/2023-L. 
Obs.: A Comissão FINANÇAS E ORÇAMENTO também emitiu parecer
contrário ao Projeto de Lei 11/2023-L. 
Única Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária
Legislativo nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Fixa o subsídio mensal dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do
Município e Subprocuradores Administrativo e Judicial para a
legislatura de 2025 a 2028, e dá providências. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária
Legislativo nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Fixa o subsídio mensal dos cargos de Presidente, vice-Presidente, 1º
Secretário, 2º Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Jardim
Alegre/PR para a legislatura de 2025 a 2028, e dá providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/09/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 04/09/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2023 e dá outras providências. 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 93 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras providências. 
1ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 94 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2023 e dá outras providências. 
1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária
Legislativo nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Pri da Palladar
Estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde de Jardim Alegre/PR,
em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de
Ivaiporã/PR, ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos,
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte
súbita de recém-nascidos. 
2ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
Revoga "IN TOTUM" a Lei Municipal n°22 de 28 de junho de 1997 e dá
outras providências. 2ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
Institui o Conselho Municipal de desenvolvimento rural sustentável e
solidário-CMDRSS e dá outras providências. 2ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
Institui O Conselho Municipal De Meio Ambiente - CMMA, convalida e
Revigora o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Jardim
Alegre-Paraná e dá outras providências. 
2ª Votação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
INSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO A INFRAESTRUTURA
AGROPECUÁRIA” NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS
FINANCEIROS NA AQUISIÇÃO DE POSTES USADOS PARA O
REPASSE A AGROPECUARISTAS EM REGIME DE TRABALHO
FAMILIAR. 
2ª Votação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DO
SEGUIMENTO DA SERICICULTURA, SOBRE O LOTE DE TERRAS Nº
43-D-3 E 43-D-1-REM-1/REM (QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E
QUARENTA E TRÊS-DE-UM-REMANESCENTE UM REMANESCENTE￾CE), COM A ÁREA DE 993,60 M² (NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS
METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DA PLANTA
GERAL DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, CONTENDO COMO
BENFEITORIA UM BARRACÃO MEDINDO 264 M² (DUZENTOS E
SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) E REVOGA ‘’IN
TOTUM‟ A LEI MUNICIPAL N° 2520 DE 29 DE MAIO DE 2023”. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/09/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 04/09/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras providências. 
2ª Votação
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 90 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.031/2018. 2ª Votação
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Jardim
Alegre e dá outras providências. 2ª Votação
17 - Projeto de Lei
Complementar nº
85 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
ALTERA A LEI N° 2.538/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2ª Votação
18 - Projeto de Lei
Complementar nº
86 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto
Furlan - Prefeito 
ALTERA A LEI N° 2.539/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/09/2023
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