sessao nº 1

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da P EXTRAORDINÁRIA da 614Sessão Legislativa da 154 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA ; Abertura: 12/02/2026 - 
09:00; Encerramento: 12/02/2026 - 09:15 
Mesa Diretora: Presidente: Língua Preta / PL ; Primeiro Secretário: Pri da Palladar / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Pires / PSD ; Claudinei Ferreira / UNIÃO; Língua 
Preta / PL ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sônia Campos / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Vamos dar início à Sessão da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, para que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor para o Município 
e seu povo. ATA: Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Pires / PSD ; Claudinei Ferreira / UNIÃO; 
Língua Preta / PL ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sônia Campos / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n21 de 2026, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
Município de jardim Alegre-Pr., para o exercício de 2026 Autor: Moises Lnortovz dos 
Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 5, Tipo: Nominal, Sim. 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei 
Ferreira - Sim ; Língua Preta - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 
2 - Projeto de Lei Ordinária ri22 de 2026, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para 
o Exercício de 2026. Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 
6, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 29TURNO 
Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Língua Preta - Sim; Pio - 
Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n23 de 
2026, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do município de Jardim Alegre Pr., para o exercício de 2026 Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 7, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - 
Sim ; Claudinei Ferreira - Sim; Língua Preta - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; 
Sônia Campos - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n24 de 2026, Autoriza o executivo 
municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de 
Jardim Alegre Pr., para o exercício de 2026 Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, 
Número de Protocolo: 8, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - 
Sim ; Língua Preta - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária n25 de 2026, Autoriza o executivo municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre Pr., 
para o exercício de 2026 Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de 
Protocolo: 9, Tipo: Nominal Sim: 6, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 
22TURNO Votos Nominais: Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Língua Preta 
- Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária n26 de 2026, Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre Pr., para o exercício de 
2026 Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 10, Tipo: 
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 29TURNO Votos 
Nominais: Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Língua Preta - Sim; Pio - Sim; 
Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária n27 de 2026, 
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no 
Rua Getúlio Vargas, ti° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
www.jardimalegre.pnleg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br10/03/2026 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
orçamento do município de Jardim Alegre Pr., para o exercício de 2026 Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - 
Sim ; Claudinei Ferreira - Sim ; Língua Preta - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; 
Sônia Campos - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária n28 de 2026, Autoriza o executivo 
municipal a efetuar a abertura de credito adicional especial no orçamento do município de 
Jardim Alegre Pr., para o exercício de 2026 Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, 
Número de Protocolo: 12, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais: Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - 
Sim ; Língua Preta - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 9 - 
Projeto de Lei Ordinária no 9 de 2026, Autoriza o executivo municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre Pr., 
para o exercício de 2026 Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de 
Protocolo: 13, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
22TURNO Votos Nominais: Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - Sim; Língua Preta 
- Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sônia Campos - Sim ; 10 - Projeto de Lei 
Ordinária n210 de 2026, Recompõe o valor e dá aumento real ao aindlio alimentação, 
criado pela Lei nQ 2.499/2023 e dá outras providências Autor: Moises Lnortovz dos Santos 
- Prefeito, Número de Protocolo: 15, Tipo: Nominal, Sim. 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei 
Ferreira - Sim; Língua Preta - Sim; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 
11 - Projeto de Lei Ordinária n211 de 2026, Concede revisão geral anual aos 
servidores e empregados públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Jardim Alegre e dá outras providências Autor: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito, 
Número de Protocolo: 14, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei Ferreira - 
Sim; Língua Preta - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 12 - 
Projeto de Lei Ordinária n912 de 2026, Concede revisão geral anual e atualiza os 
vencimentos dos Professores e Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e 40 horas 
semanais) na Rede Municipal de Educação e dá outras providências Autor: Moises 
Lnortovz dos Santos - Prefeito, Número de Protocolo: 16, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - 
Sim; Claudinei Ferreira - Sim ; Língua Preta - Sim ; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; 
Sônia Campos - Sim; 13 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n21 de 2026, Concede 
revisão geral anual e reajuste ao auxilio alimentação do Poder Legislativo, criado pela Lei 
Municipal 2.497/2023. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim; Claudinei 
Ferreira - Sim; Língua Preta - Sim; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim; Sônia Campos - Sim; 
14 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n216 de 2025, Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância com captação de audio e vídeo nos 
veículos destinados ao transporte público escolar no Município de Jardim Alegre/PR e dá 
outras providências. Autor: Claudinei Ferreira, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Carlos Pires - Sim ; 
Claudinei Ferreira - Sim ; Língua Preta - Sim; Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim; Sônia 
Campos - Sim; 
ctaJB /„Wit, 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
www.jardimalegre.prleg.br- E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br10/03/2026 
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te: Agnaldo 
ueno / PL 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
www.jardimalegre.pr.leg.br- E-mail: emja@jardimalegre.pr.leg.hr 10/03/2026 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 12/02/2026 - 09:00
Encerramento: 12/02/2026 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Vamos dar início à Sessão da Câmara Municipal de Jardim Alegre, para que nesta Casa se
faça o certo, o justo e o melhor para o Município e seu povo.
ATA: 
Votação da Ata Eletrônica da Sessão anterior.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre-Pr., para o exercício
de 2026 
2ª Discussão e Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2026. 
2ª Discussão e Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
2ª Discussão e Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
2ª Discussão e Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
2ª Discussão e Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª EXTRAORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/02/2026
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 10/02/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
2ª Discussão e Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
2ª Discussão e Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
2ª Discussão e Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Autoriza o executivo municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre Pr., para o exercício
de 2026 
2ª Discussão e Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Recompõe o valor e dá aumento real
ao auxílio alimentação, criado pela Lei
nº 2.499/2023 e dá outras
providências 
2ª Discussão e Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Concede revisão geral anual aos
servidores e empregados públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Jardim Alegre e dá
outras providências 
2ª Discussão e Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: Moises Lnortovz dos Santos -
Prefeito 
Concede revisão geral anual e atualiza
os vencimentos dos Professores e
Profissionais da Educação (Monitores
20 horas e 40 horas semanais) na
Rede Municipal de Educação e dá
outras providências 
2ª Discussão e Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Concede revisão geral anual e
reajuste ao auxílio alimentação do
Poder Legislativo, criado pela Lei
Municipal 2.497/2023. 
2ª Discussão e Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Claudinei Ferreira 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de câmeras de vigilância
com captação de áudio e vídeo nos
veículos destinados ao transporte
público escolar no Município de
Jardim Alegre/PR e dá outras
providências. 
2ª Discussão e Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª EXTRAORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
10/02/2026
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 10/02/2026
Página 2