sessao nº 43

1,v0. Página 1 
Rua Getúlio Vargas, nQ 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 347 2590 http:// 
www.cmjairlimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre prg -0/20 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 432ORDINÁRIA da 592Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 30/10/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 30/10/2023 - 20:57 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID 
; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo", LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: . 
LEITURA E VOTAÇAO DA ATA: Ata da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de 
outubro de 2023 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2215 de 2023, Solicitando o cascalhamento 
na estrada principal e carreadores da Localidade da Igrejinha, divisa com Lidianópolis. 
Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2216 de 2023, 
Solicitando alteração do código tributário municipal através do seu órgão competente, na 
revisão de seus estudos para alterara-la de acordo com as leis e normativas federais no 
que tange a lei complementar 116/2003 que consta defasada na matéria como cito a 
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n9217 de 2023, Solicitando que analise a 
possibilidade de instalação de equipamento de Ponto Eletrônico no Posto de Saúde da 
Localidade do Assentamento 8 de Abril. Autor: Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n212 de 2023, Institui a 
"Semana Municipal da Conscientização, Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo, a 
ser celebrado anualmente na última semana do mês de outubro" no Município de Jardim 
Alegre/PR. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de 
Lei Ordinária n9105 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício 
de 2023 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 
108 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá 
outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 33, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia 
Campos / CID; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n22 de 2023, Julga 
as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 2020 e dá 
outras providências. Autor: CFO - FINANÇAS E ORÇAMENTO, Tipo: Nominal, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO Votos Nominais : 
Norberto Rohling - Sim; Lucas Gabriel da Silva Braga - Sim; Agnaldo Alves Bueno - Sim; 
Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; Rubens Vanderlei de Castro - Si 
Maderson Bortotti - Sim; Pricilla Bogo - Sim; Sonia Aparecida de CamPe *e Souza - Si 
; José Carlos Barbosa - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n210 e 2023, AUTO A 
30/10/2023 
Assinatura do Presidente da essão 
Presidente: José 
Carlos Barbosa / CID 
APROVADO 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO 
DE 2023. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 24, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 3 - Projeto de Lei 
Complementar n° 102 de 2023, ALTERA A LEI N° 2.539/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 28, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 103 de 2023, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PR, INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 23, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 5 - Projeto de Lei Ordinária n° 
107 de 2023, INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - 
RELÂMPAGO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 31, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 2° TURNO; 
Camara Municipal de Jardim Alegre 
(9/2) Co-AU-7 Wovd(- 
BAia Getúlio Vargas, ng2 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 31/10/2023 
30/10/2023 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 30/10/2023 - 20:00
Encerramento: 30/10/2023 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente deu por iniciada a Sessão ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão:
"Para que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo",
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) de outubro de 2023
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 215 de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando o cascalhamento na
estrada principal e carreadores da
Localidade da Igrejinha, divisa com
Lidianópolis. 
Leitura
2 - Indicação nº 216 de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando alteração do código
tributário municipal através do seu
órgão competente, na revisão de seus
estudos para alterara-la de acordo
com as leis e normativas federais no
que tange a lei complementar
116/2003 que consta defasada na
matéria como cito a ISSQN (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer
Natureza). 
Leitura
3 - Indicação nº 217 de 2023
Processo: -
Autor: Parabólica 
Solicitando que analise a possibilidade
de instalação de equipamento de
Ponto Eletrônico no Posto de Saúde da
Localidade do Assentamento 8 de
Abril. 
Leitura
4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Institui a “Semana Municipal da
Conscientização, Valorização e Defesa
das Pessoas com Nanismo, a ser
celebrado anualmente na última
semana do mês de outubro” no
Município de Jardim Alegre/PR. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/10/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 27/10/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: CFO - FINANÇAS E
ORÇAMENTO 
Julga as contas do Poder Executivo
Municipal relativo ao Exercício
Financeiro de 2020 e dá outras
providências. 
Única Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 101
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 
2ª Votação
3 - Projeto de Lei Complementar nº
102 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
ALTERA A LEI Nº 2.539/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 103
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER NO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PR,
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 107
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS -
RELÂMPAGO 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/10/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 27/10/2023
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