sessao nº 48

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 484ORDINÁRIA da 594Sessão Legislativa da 144Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 27/11/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 27/11/2023 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID 
; Zé Careca / CID 
Expedientes: LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: Realizada pelo Vereador Rubens 
Vanderlei de Castro. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da Sessão Ordinária do dia 20 
(vinte) de novembro de 2023. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2229 de 2023, Solicita a pintura do meio fio 
das avenidas e ruas centrais de nosso Município. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2230 de 2023, Solicitando a troca da cobertura 
do Hospital Municipal para zinco (sanduiche). Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n2234 de 2023, Solicitando instalações de 
ramais em todos os setores do Hospital Municipal. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n214 de 2023, 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4Q AO ARTIGO 1Q DA LEI MUNICIPAL 2.345/2021 DE 07 
DE OUTUBRO DE 2021 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A 
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE 
QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autores: Zé Careca, Beto Rohling, Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, Pio, 
Pri da Palladar, Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária Legislativo n215 de 2023, Institui o Programa Municipal 'Jardim Alegre é 
rosa de janeiro a janeiro', com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para 
rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e dá outras providências. Autores: Pri 
da Palladar, Beto Rohling, Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, Pio, Sonia 
Campos, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo n216 de 2023, CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO 
PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia 
Campos / CID ; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Aditiva 11192 de 2023, Emenda Aditiva ao 
Projeto de Lei n° 116/2023. Autor: CAG - ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária no 114 de 2023, Cria o Fundo para Calamidades Públicas e dá outras 
providências Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 38, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1Q TURNO ; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária n2116 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número 
de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultad 
EM 1Q TURNO; 4 - Projeto de Lei Ordinária n° 117 de 2023, A • • ZA O PODE 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 . f 
www.cmjardfmalegre.pt.leg.brf- E-matl: cmjaeemiardfmalegre.pr.gov.br 26/11/2023 
28/11/2023 GC)-7\1C-P \)<C>I \ Página 1 
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Presidente: José 
ki (n-Ald) _ \-Angt-0 
Carlos Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, 
DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 42, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: APROVADO EM IQ TURNO; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2115 de 2023, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 -e da o 
providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 39, Turno 
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 
TURNO; 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
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Seer rio Geral 
Rua Getúlio Vargas, na 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmJa@cmjardimalegre.pr.gov.br 28/11/2023 
28/11/2023 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 27/11/2023 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de novembro de 2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 229 de 2023
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicita a pintura do meio fio das
avenidas e ruas centrais de nosso
Município. 
Leitura
2 - Indicação nº 230 de 2023
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a troca da cobertura do
Hospital Municipal para zinco
(sanduiche). 
Leitura
3 - Indicação nº 234 de 2023
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando instalações de ramais em
todos os setores do Hospital
Municipal. 
Leitura
4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 14 de 2023
Processo: -
Autores: Zé Careca, Beto Rohling,
Lucas Braga, Língua Preta,
Parabólica, Pinguinha, Pio, Sonia
Campos 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
2.345/2021 DE 07 DE OUTUBRO DE
2021 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A
SOLTURA DE FOGOS DE
ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE
EFEITO SONORO RUIDOSO NO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Leitura
5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 15 de 2023
Processo: -
Autores: Pri da Palladar, Beto
Rohling, Lucas Braga, Língua Preta,
Parabólica, Pinguinha, Pio, Sonia
Campos, Zé Careca 
Institui o Programa Municipal ‘Jardim
Alegre é rosa de janeiro a janeiro’,
com foco na facilitação de acesso às
usuárias do município para
rastreamento de câncer de colo de
útero e mama, e dá outras
providências. 
Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA
DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS
COM TEA (TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/11/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 27/11/2023
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Aditiva nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: CAG - ASSUNTOS GERAIS 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº
116/2023. 
Única Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 114
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Cria o Fundo para Calamidades
Públicas e dá outras providências 
1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 116
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 117
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 115
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 48ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/11/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 27/11/2023
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