sessao nº 49

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 492ORDINÁRIA da 592Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 04/12/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 04/12/2023 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo", LEITURA DO TEXTO BIBLICO: Realizada 
pelo Vereador Rubens Vanderlei de Castro. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 27(vinte e sete) de novembrode 2023, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária n2120 de 2023, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 121 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre 
para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei 
Complementar ng 122 de 2023, Extingue o Fundo Financeiro, criado pela Lei n2 
1.054/2018 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação n2 235 de 2023, 
Solicitando patrolamento e empedramento da Rua Paranaguá entre o trecho da Rua São 
Paulo passando em frente a pista da Auto Escola até o final da Rua. Autor: Língua Preta, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação ng 236 de 2023, Solicitando 
patrolamento e cascalhamento em frente a Cocari. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação ng 237 de 2023, Solicitando a implantação de 
uma linha direta do posto saúde do Assentamento 8 de Abril ao Posto Saúde de Jardim 
Alegre. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação ng 238 
de 2023, Solicitando patrolamento e cascalhamento que seja feito os carregadores da 
propriedade do Dr. Vanderlei, e todos da localidade dos Baianos, e Sr. Baianinho, Família 
Colombo, na localidade da Barra Preta, Osvaldinho e todos da Localidade dos Pereira. 
Autores: Pinguinha, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n2 
239 de 2023, Solicitando a realização de uma campanha para conscientização dos 
munícipes para a limpeza dos terrenos particulares. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT ; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Zé 
Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n250 de 2023, Solicitando-lhe que 
envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a rede de internet wi￾fi pública. Qual empresa vencedora? Qual o valor que foi contratad. à antos . egas 
foram contratados? E o porquê de não está funcionando o servi utor: Luca :raga, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APR• ,ADO EM TU • »ft ÚNICO 
; 2 - Requerimento ng 51 de 2023, Convocando a Seer ria de Saúde • unicípio 
05/12/2023 
Rua Getúlio Vargas, Q 100 -Jardim Alegre PR Tel.: ( 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjandima 
el5" (Mien 9CIAS1f191-e— Página 1 
Assinatura do Presidente da Sessão 
e-u1 /4 (6,\ LN-0 
esidente: Jose 
dos Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
para que se faça presente na sede do Poder Legislativo em dia e hora a serem 
previamente marcados, para prestar esclarecimento aos Vereadores e a população sobre o 
atendimento médico, dentista e carro de saúde no assentamento 8 de abril. Autor: 
Parabólica, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO; 3 - Moção de Apoio n22 de 2023, Moção de apoio ao Sr. Presidente da 
Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Trajano (PSD), pela aprovação do Projeto de 
Lei n° 931/2023, de autoria do Deputado Soldado Adriano Jose, que dispõe-sobre o 
controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional 
declaradas nocivas, e dá outras providências. Autores: Língua Preta, Parabólica, Tipo: 
Simbólica, Sim- 7 Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 4 - 
Moção de Congratulação n26 de 2023, A ser concedida a Laura da Silva Araújo, de 7 
anos de idade que consagrou Campeã da categoria dela 7 a 9 anos do campeonato desafio 
capoeira Brasil, Campeã absoluta de 7 a 14 anos desafio capoeira Brasil, Campeã taça 
Tamandaré de capoeira e Campeã taça Colombo de capoeira. Autor: Presidente da Câmara 
- Presidente, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2114 de 2023, Cria o Fundo para 
Calamidades Públicas e dá outras providências Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 38, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 2Q TURNO; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2116 de 2023, AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM 
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO; 7 - Projeto de Lei Ordinária riti 117 de 2023, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 42, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO ; 8 - Projeto de Lei 
Complementar n2106 de 2023, Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as 
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Jardim Alegre-PR aprova o 
Código Tributário e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número 
de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Ii •le Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Pedido de Vista - Obs.: O Vereador eslley Made on Bortotti 
pediu vista do Projeto de Lei Complementar nQ 106/20 o qual foi apr ado pelo 
Plenário.; 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVAE; 
/ 0,21_ 
nQrriar Pir Júnior 
Secret oral 
Rua Getúlio Vargas, 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 05/12/2023 
05/12/2023 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 04/12/2023 - 20:00
Encerramento: 04/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente deu por iniciada a Sessão ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão:
"Para que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo",
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 27(vinte e sete) de novembrode 2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
Leitura
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
Leitura
6 - Projeto de Lei Complementar nº
122 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Extingue o Fundo Financeiro, criado
pela Lei nº 1.054/2018 e dá outras
providências. 
Leitura
7 - Indicação nº 235 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando patrolamento e
empedramento da Rua Paranaguá
entre o trecho da Rua São Paulo
passando em frente a pista da Auto
Escola até o final da Rua. 
Leitura
8 - Indicação nº 236 de 2023
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitando patrolamento e
cascalhamento em frente a Cocari. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/12/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 237 de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando a implantação de uma
linha direta do posto saúde do
Assentamento 8 de Abril ao Posto
Saúde de Jardim Alegre. 
Leitura
10 - Indicação nº 238 de 2023
Processo: -
Autores: Pinguinha, Zé Careca 
Solicitando patrolamento e
cascalhamento que seja feito os
carregadores da propriedade do Dr.
Vanderlei, e todos da localidade dos
Baianos, e Sr. Baianinho, Família
Colombo, na localidade da Barra
Preta, Osvaldinho e todos da
Localidade dos Pereira. 
Leitura
11 - Indicação nº 239 de 2023
Processo: -
Autor: Pio 
Solicitando a realização de uma
campanha para conscientização dos
munícipes para a limpeza dos terrenos
particulares. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando-lhe que envie a esta Casa
de Leis, para fins de esclarecimento
público, sobre a rede de internet wi-fi
pública. Qual empresa vencedora?
Qual o valor que foi contratado?
Quantos megas foram contratados? E
o porquê de não está funcionando o
serviço. 
Única Votação
2 - Requerimento nº 51 de 2023
Processo: -
Autor: Parabólica 
Convocando a Secretária de Saúde do
Município para que se faça presente
na sede do Poder Legislativo em dia e
hora a serem previamente marcados,
para prestar esclarecimento aos
Vereadores e a população sobre o
atendimento médico, dentista e carro
de saúde no assentamento 8 de abril. 
Única Votação
3 - Moção de apoio nº 2 de 2023
Processo: -
Autores: Língua Preta, Parabólica 
Moção de apoio ao Sr. Presidente da
Assembleia Legislativa do Paraná,
Ademar Trajano (PSD), pela aprovação
do Projeto de Lei n° 931/2023, de
autoria do Deputado Soldado Adriano
Jose, que dispõe-sobre o controle
populacional e o manejo de espécies
da fauna exótica ao território nacional
declaradas nocivas, e dá outras
providências. 
Única Votação
4 - Moção de Congratulação nº 6
de 2023
Processo: -
Autor: Presidente da Câmara -
Presidente 
A ser concedida a Laura da Silva
Araújo, de 7 anos de idade que
consagrou Campeã da categoria dela
7 a 9 anos do campeonato desafio
capoeira Brasil, Campeã absoluta de 7
a 14 anos desafio capoeira Brasil,
Campeã taça Tamandaré de capoeira e
Campeã taça Colombo de capoeira. 
Única Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 114
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Cria o Fundo para Calamidades
Públicas e dá outras providências 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/12/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 116
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 117
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2ª Votação
8 - Projeto de Lei Complementar nº
106 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e as normas gerais de
direito tributário aplicáveis ao
Município de Jardim Alegre-PR aprova
o Código Tributário e dá outras
providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/12/2023
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