sessao nº 50

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 502ORDINÁRIA da 592Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 11/12/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 11/12/2023 - 21:00 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Parabólica / PT; 
Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: 'Tara que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo", LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: Realizada 
pelo Vereador Rubens Vanderlei de Castro. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 04 (quatro) de dezembro de 2023, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2240 de 2023, Solicitando a alteração das 
programações de semáforos tais como: tempos de verdes para veículos, tempos de 
amarelos, tempos de vermelho, sincronismo entre os semáforos ou ainda implantação de 
amarelo piscante para veículo. Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 2 - Indicação nu 241 de 2023, Solicitando cascalhamento no confmamento na 
propriedade Sr9. Rontinel, na comunidade da Água dos Patos. Autor: Pinguinha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n2242 de 2023, Solicitando o 
patrolamento e cascalhamento na Comunidade Central (colégio velho), Sra Joana, Dona 
Ana, Aparecida, Nilsa, Rose, Claudemir Professora Cimara, Sr. Clemente, Veraci, Maria, 
Nivaldo e André e também na comunidade do Café, passa Sr. Elber, Natiel e Chacrinha e 
também Sr. Leonardo, Rose Guerra, e outros produtores e comunidade do Maguila e 
Professora Solange e Martha e outros produtores. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2243 de 2023, Solicitando limpeza no parque 
industrial, na DER 466, da Placa Luar até o trevo principal de Ivaiporã. Autores: 
Pinguinha, Beto Rohling, Sonia Campos, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 5 - Projeto de Resolução no 7 de 2023, Estabelece regime de plantão na Câmara 
Municipal de Jardim Alegre do dia 26/12/2023 até o dia 05/01/2024. Autor: Mesa Diretora, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Língua Preta / PL ; Parabólica 
/ PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID ; Zé Careca 
/ CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n252 de 2023, Convocando o 
Secretário Municipal de Agricultura Abastecimento do Município para que se faça 
presente na sede do Poder Legislativo em dia e hora a serem previamente marcados, para 
prestar esclarecimento aos Vereadores e a população sobre o planejamento para o ano de 
2024. Autores: Pio, Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: O. Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo n213 de 2023, Suspende os efeitos do art. 29caput, da Lei municipal n9 
2.575/2023 e do art. 29caput e parágrafo único da Lei municipal n92.576/2023. Autor: 
Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
19TURNO ; 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n214 de 2023, ACRESCENTA O 
PARÁGRAFO 49AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 2.345/2021 DE 07 DE OUTUBRO DE 
2021 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS 
DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, 
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autores: Zé Careca, Beto Rohling, 
Rua Getúlio Vargas, n° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmJa@cmjrdimalegre.pngov. r 12/12/2023 
11/12/2023 &r. Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, Pio, Pri da Palladar, Sonia Campos, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 10TURNO ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n296 de 2023. Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Jardim Alegre para o exercício financeiro de 2024. Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 16, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 12TURNO; 5 - Projeto de Lei Complementar n2106 de 
2023, Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito 
tributário aplicáveis ao Município de Jardim Alegre-PR aprova o Código Tributário e dá 
outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 30, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO Votos 
Nominais : Beto Rohling - Sim; Língua Preta - Não; Parabólica - Sim; Pinguinha - Sim; 
Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sonia Campos - Sim; Zé Careca - Sim; 6 - Projeto de 
Lei Ordinária n2119 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício 
de 2023 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 44, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 
12TURNO; 
40,01f Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
/ O ;7 
usma Jú 
ecret eral 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmJardimalegre.pr.leg.br/- E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br12/12/2023 
11/12/2023 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 11/12/2023 - 20:00
Encerramento: 11/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 04(quatro) de dezembro de 2023.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 240 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando a alteração das
programações de semáforos tais
como: tempos de verdes para veículos,
tempos de amarelos, tempos de
vermelho, sincronismo entre os
semáforos ou ainda implantação de
amarelo piscante para veículo. 
Leitura
2 - Indicação nº 241 de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando cascalhamento no
confinamento na propriedade Srº.
Rontinel, na comunidade da Água dos
Patos. 
Leitura
3 - Indicação nº 242 de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando o patrolamento e
cascalhamento na Comunidade
Central (colégio velho), Sra Joana,
Dona Ana, Aparecida, Nilsa, Rose,
Claudemir Professora Cimara, Sr.
Clemente, Veraci, Maria, Nivaldo e
André e também na comunidade do
Café, passa Sr. Elber, Natiel e
Chacrinha e também Sr. Leonardo,
Rose Guerra, e outros produtores e
comunidade do Maguila e Professora
Solange e Martha e outros produtores.
Leitura
4 - Indicação nº 243 de 2023
Processo: -
Autores: Pinguinha, Beto Rohling,
Sonia Campos, Zé Careca 
Solicitando limpeza no parque
industrial, na DER 466, da Placa Luar
até o trevo principal de Ivaiporã. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 50ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 08/12/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Estabelece regime de plantão na
Câmara Municipal de Jardim Alegre
do dia 26/12/2023 até o dia
05/01/2024. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 52 de 2023
Processo: -
Autores: Pio, Lucas Braga, Língua
Preta, Parabólica 
Convocando o Secretário Municipal de
Agricultura Abastecimento do
Município para que se faça presente
na sede do Poder Legislativo em dia e
hora a serem previamente marcados,
para prestar esclarecimento aos
Vereadores e a população sobre o
planejamento para o ano de 2024. 
Única Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Suspende os efeitos do art. 2º caput,
da Lei municipal nº 2.575/2023 e do
art. 2º caput e parágrafo único da Lei
municipal nº 2.576/2023. 
1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 14 de 2023
Processo: -
Autores: Zé Careca, Beto Rohling,
Lucas Braga, Língua Preta,
Parabólica, Pinguinha, Pio, Pri da
Palladar, Sonia Campos 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
2.345/2021 DE 07 DE OUTUBRO DE
2021 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A
SOLTURA DE FOGOS DE
ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE
EFEITO SONORO RUIDOSO NO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 96
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Jardim Alegre para o
exercício financeiro de 2024. 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Complementar nº
106 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e as normas gerais de
direito tributário aplicáveis ao
Município de Jardim Alegre-PR aprova
o Código Tributário e dá outras
providências. 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 119
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 50ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 08/12/2023
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