sessao nº 51

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 512ORDINÁRIA da 592Sessão Legislativa da 142 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 18/12/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 18/12/2023 - 21:05 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Lucas Braga / PL 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID ; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: . LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: . LEITURA 
E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de outubro de 2023. 
ENTREGA DA(S) MOÇÃO(ÕES) DE CONGRATULAÇÃO: A ser concedida a Laura da 
Silva Araújo, de 7 anos de idade que consagrou Campeã da categoria dela 7 a 9 anos do 
campeonato desafio capoeira Brasil, Campeã absoluta de 7 a 14 anos desafio capoeira 
Brasil, Campeã taça Tamandaré de capoeira e Campeã taça Colombo de capoeira. Autoria 
Zé Careca 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2244 de 2023, Solicitando a implantação de 
um redutor de velocidade (quebra mola) na Rua Bandeirantes, próximo ao nQ62. Autor: 
Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação n2245 de 2023, 
Solicitamos que entre em contato com a empresa(s) terceirizada(s) pelo município para a 
execução de corte de grama e mato em canteiros públicos deverão utilizar redes de 
proteção. Justificativa: O objetivo é prevenir acidentes, garantindo a segurança de 
condutores de veículos, ciclistas e pedestres, que transitam próximo ao local de roçada. 
Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n2246 de 
2023. Solicitando a liberação para estacionar nos dois lados na Avenida Getulina no 
período de final de ano. Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária ne 123 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para 
o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária n2124 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício 
de 2023 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 
125 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso de 
imóvel público com encargos e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de 
Lei Ordinária n2126 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício 
de 2023 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária n2 
128 de 2023, Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal de 
Desenvolvimento Urbano na Região de Ivaiporã. - CINDIVA Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL; Língua 
Preta / PL; Parabólica / PT; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID ; Zé 
Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n253 de 2023, Solicitando cópia do 
processo que liberou a plantação dos 15 alqueires de propriedade do Município. Autor: 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 .jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre,pnleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pngov.br 9/12/2 923 
19/12/2023 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Língua Preta, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO; 2 - Projeto de Resolução n27 de 2023, Estabelece regime de plantão 
na Câmara Municipal de Jardim Alegre do dia 26/12/2023 até o dia 05/01/2024. Autor: 
Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO; 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n215 de 2023. Institui o 
Programa Municipal 'Jardim Alegre é rosa de janeiro a janeiro', com foco na facilitação de 
acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e 
dá outras providências. Autores: Pri da Palladar, Beto Rohling, Lucas Braga, Língua Preta, 
Parabólica, Pinguinha, Pio, Sonia Campos, Zé Careca, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 19TURNO; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 
118 de 2023, Institui o programa "NOTA PREMIADA" e dispõe a concessão de prêmios, 
no Município de Jardim Alegre. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 43, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
12TURNO ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2120 de 2023, Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município 
de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 45, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 6 - Projeto de Lei Ordinária n° 121 de 2023, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras 
providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 47, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO ; 7 - 
Projeto de Lei Complementar no 122 de 2023. Extingue o Fundo Financeiro, criado 
pela Lei n91.054/2018 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 46, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 1° TURNO; 8 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n213 de 2023, 
Suspende os efeitos do art. 29caput, da Lei municipal n92.575/2023 e do art. 29caput e 
parágrafo único da Lei municipal n92.576/2023. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, 
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária Legislativo n214 de 2023, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 49AO ARTIGO 10 
DA LEI MUNICIPAL 2.345/2021 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 QUE PROÍBE O 
MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE 
ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO 
SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autores: Zé Careca, Beto Rohling, Lucas Braga, Língua Preta, 
Parabólica, Pinguinha, Pio, Pri da Palladar, Sonia Campos, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 19TURNO ; 10 - Projeto de Lei 
Complementar n2106 de 2023, Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as 
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Jardim Alegre-PR aprova o 
Código Tributário e dá outras providências. - Obs.: Votação Nominal Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim ; Lucas 
Braga- Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica- Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; 
Sonia Campos - Sim; Zé Careca - Sim; 11 - Projeto de Lei Ordinária n2119 de 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras 
providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 44, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 29TURNO; 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.prdeg.br/-E-mail: cmja@cmjardimalegre.pngov19/12/2023 
19/12/2023 Página 2 
Secre Geral 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
cakiskFA2A9-ua 
Pres te: José 
Carlos Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
/ 20)3 
Rua Getúlio Vargas, n°100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 19/12/2023 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 18/12/2023 - 20:00
Encerramento: 18/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de outubro de 2023.
ENTREGA DA(S) MOÇÃO(ÕES) DE CONGRATULAÇÃO: 
A ser concedida a Laura da Silva Araújo, de 7 anos de idade que consagrou Campeã da
categoria dela 7 a 9 anos do campeonato desafio capoeira Brasil, Campeã absoluta de 7 a
14 anos desafio capoeira Brasil, Campeã taça Tamandaré de capoeira e Campeã taça
Colombo de capoeira.
Autoria Zé Careca.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 244 de 2023
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando a implantação de um
redutor de velocidade (quebra mola)
na Rua Bandeirantes, próximo ao
nº62. 
Leitura
2 - Indicação nº 245 de 2023
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitamos que entre em contato com
a empresa(s) terceirizada(s) pelo
município para a execução de corte de
grama e mato em canteiros públicos
deverão utilizar redes de proteção.
Justificativa: O objetivo é prevenir
acidentes, garantindo a segurança de
condutores de veículos, ciclistas e
pedestres, que transitam próximo ao
local de roçada. 
Leitura
3 - Indicação nº 246 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando a liberação para
estacionar nos dois lados na Avenida
Getulina no período de final de ano. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 19/12/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
Leitura
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a proceder
a concessão de direito real de uso de
imóvel público com encargos e dá
outras providências. 
Leitura
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de
2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Ratifica a extinção do contrato de
Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Urbano na Região de
Ivaiporã - CINDIVA 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitando cópia do processo que
liberou a plantação dos 15 alqueires
de propriedade do Município. 
Única Votação
2 - Projeto de Resolução nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Estabelece regime de plantão na
Câmara Municipal de Jardim Alegre
do dia 26/12/2023 até o dia
05/01/2024. 
Única Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 15 de 2023
Processo: -
Autores: Pri da Palladar, Beto
Rohling, Lucas Braga, Língua Preta,
Parabólica, Pinguinha, Pio, Sonia
Campos, Zé Careca 
Institui o Programa Municipal ‘Jardim
Alegre é rosa de janeiro a janeiro’,
com foco na facilitação de acesso às
usuárias do município para
rastreamento de câncer de colo de
útero e mama, e dá outras
providências. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 118
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Institui o programa "NOTA
PREMIADA" e dispõe a concessão de
prêmios, no Município de Jardim
Alegre. 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 120
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 19/12/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 121
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
1ª Votação
7 - Projeto de Lei Complementar nº
122 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Extingue o Fundo Financeiro, criado
pela Lei nº 1.054/2018 e dá outras
providências. 
1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Suspende os efeitos do art. 2º caput,
da Lei municipal nº 2.575/2023 e do
art. 2º caput e parágrafo único da Lei
municipal nº 2.576/2023. 
2ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 14 de 2023
Processo: -
Autores: Zé Careca, Beto Rohling,
Lucas Braga, Língua Preta,
Parabólica, Pinguinha, Pio, Pri da
Palladar, Sonia Campos 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
2.345/2021 DE 07 DE OUTUBRO DE
2021 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A
SOLTURA DE FOGOS DE
ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE
EFEITO SONORO RUIDOSO NO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
2ª Votação
10 - Projeto de Lei Complementar
nº 106 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e as normas gerais de
direito tributário aplicáveis ao
Município de Jardim Alegre-PR aprova
o Código Tributário e dá outras
providências. 
Obs.: Votação Nominal 
2ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
119 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
2ª Votação
___________________________________________ 
Zé Careca
Presidente 
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 19/12/2023
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