sessao nº 52

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 522EXTRAORDINÁRIA da 592Sessão Legislativa da 142 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA; Abertura: 20/12/2023 - 13:00 
; Encerramento: 20/12/2023 - 13:31 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Lucas Braga / PL 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL; Língua Preta / PL 
; Pinguinha / CID; Pri da Palladar / P513; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo", LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de dezembro de 2023. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL; Língua 
Preta / PL; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Impositiva Individual n21 de 2023, 
EMENDA IMPOSITIVA NQ 01 de 01 de dezembro de 2023 ao Projeto de Lei n296/2023 
Autor: Pio, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO ; 2 - Emenda Impositiva Individual n22 de 2023, EMENDA 
IMPOSMVA N202 de 01 de dezembro de 2023 ao Projeto de Lei n996/2023 Autor: Lucas 
Braga, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO 
ÚNICO; 3 - Emenda Impositiva Individual n23 de 2023, Emenda Impositiva 11203 de 
01 de dezembro de 2023 ao Projeto de Lei n296/2023 Autor: Língua Preta, Tipo: Simbólica, 
Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 4 - Emenda 
Impositiva Individual n24 de 2023, Emenda Impositiva n204 de 01 de dezembro de 
2023 ao Projeto de Lei n296/2023 Autor: Parabólica, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 5 - Emenda Impositiva 
Individual n25 de 2023, Emenda Impositiva n205 de 01 de dezembro de 2023 ao Projeto 
de Lei M96/2023 Autor: Sonha Campos, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM TURNO UNICO ; 6 - Emenda Impositiva Individual n26 de 
2023, Emenda Impositiva n206 de 01 de dezembro de 2023 ao Projeto de Lei N296/2023 
Autor: Pinguinha, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
EM TURNO ÚNICO ; 7 - Emenda Impositiva Individual no 7 de 2023, Emenda 
Impositiva n207 de 01 de dezembro de 2023 ao Projeto de Lei N296/2023 Autor: Beto 
Rohling, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO ; 8 - Emenda Impositiva Individual n28 de 2023, Emenda Impositiva 
n208 de 01 de dezembro de 2023 ao Projeto de Lei N296/2023 Autor: Zé Careca, Tipo: 
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 9 - 
Emenda Impositiva Individual n29 de 2023, Emenda Impositiva 11209 de 01 de 
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei N296/2023 Autor: Pri da Palladar, T'' .. 
Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO - O; 10 - Projet 
de Lei Ordinária n2123 de 2023, Autoriza o Executivo Mun ai a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do Municípia de Jardim Alegre para o 
Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: José R erto Furlan - Prefeito, Número eb 
de Protocolo: 49, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Ab nções: 0, Resultado: APROVA 
EM 12TURNO; 11 - Projeto de Lei Ordinária n
Ít 
2,24 de 2023, Autoriza o vo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento • umcípio 
de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: ose R 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 50, Tipo: imbólica, Sim: 5, Não: 0, s 
Rua Getúlio Vargas, n°100 -Jardim Ale PR Tel.: (43) 3475-2590 htt 
www.cmjardimaleg .pr.leg.br/ - E-m cmja a "malegre.pr.gov.br 023 
20(12/2023 kefr Página 1 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Resultado: APROVADO EM 10TURNO; 12 - Projeto de Lei Ordinária ng 125 de 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso de imóvel 
público com encargos e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 48, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 12TURNO; 13 - Projeto de Lei Ordinária ng 126 de 2023, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 51, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 14 - Projeto de Lei Ordinária ng 
128 de 2023, Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal de 
Desenvolvimento Urbano na Região de Ivaiporã - CINDIVA Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 52, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 15 - Projeto de Lei Ordinária ng 96 de 2023, 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jardim Alegre para o exercício 
financeiro de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 16, Tipo: 
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 16 - 
Projeto de Lei Ordinária ng 118 de 2023, Institui o programa "NOTA PREMIADA" e 
dispõe a concessão de prêmios, no Município de Jardim Alegre. Autor: José Roberto Furlan 
- Prefeito, Número de Protocolo: 43, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 17 - Projeto de Lei Ordinária ng 120 de 2023, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras 
providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 45, Tipo: 
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 18 - 
Projeto de Lei Ordinária ng 121 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para 
o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 47, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 2° TURNO; 19 - Projeto de Lei Complementar ng 122 de 2023, 
Extingue o Fundo Financeiro, criado pela Lei n° 1.054/2018 e dá outras providências. 
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 46, Tipo: Simbólica, Sim: 5, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO ; 20 - Projeto de Lei 
Ordinária Legislativo ng 15 de 2023, Institui o Programa Municipal 'Jardim Alegre é 
rosa de janeiro a janeiro', com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para 
rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e dá outras providências. Autores: Pri 
da Palladar, Beto Rohling, Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, Pio, Sonia 
Campos, Zé Careca, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
EM 2° TURNO; 
Ocorrências da Sessão: O Presidente da Câmara convoca Vo s Excelências par. uma 
Sessão Extraordinária no dia 21/12/2023 (quinta-feira) às fl Omin, ocasião em cru será 
deliberado sobre os seguintes Projetos de Lei: PLO 123 23 - ExecutivoPLO 124/ 023 - 
ExecutivoPLO 125/2023 - ExecutivoPLO 126/2023 - Ex utivoPLO 128/2023 - Exec vo 
Rua Getúlio Vargas, nQ 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 http:// 
ww.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br20/12/2023 
20/12/2023 Página 2 
esidente: José 
os Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Cambra Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
CUL￾Secret G ral 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjarclimalegre.pr v.br 2 12/ 02.3 1 . , 
20/12/2023 liftA21 Página 3 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 20/12/2023 - 13:00
Encerramento: 20/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente deu por iniciada a Sessão ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão:
"Para que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo",
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de dezembro de 2023. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Impositiva Individual
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Pio 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01 de 01 de
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei
nº96/2023 
Única Votação
2 - Emenda Impositiva Individual
nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
EMENDA IMPOSITIVA Nº 02 de 01 de
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei
nº96/2023 
Única Votação
3 - Emenda Impositiva Individual
nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Emenda Impositiva nº 03 de 01 de
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei
nº96/2023 
Única Votação
4 - Emenda Impositiva Individual
nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Parabólica 
Emenda Impositiva nº 04 de 01 de
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei
nº96/2023 
Única Votação
5 - Emenda Impositiva Individual
nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Emenda Impositiva nº05 de 01 de
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei
Nº96/2023 
Única Votação
6 - Emenda Impositiva Individual
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Emenda Impositiva nº 06 de 01 de
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei
Nº96/2023 
Única Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 52ª EXTRAORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
20/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 20/12/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Emenda Impositiva Individual
nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Emenda Impositiva nº 07 de 01 de
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei
Nº96/2023 
Única Votação
8 - Emenda Impositiva Individual
nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Zé Careca 
Emenda Impositiva nº 08 de 01 de
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei
Nº96/2023 
Única Votação
9 - Emenda Impositiva Individual
nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Emenda Impositiva nº 09 de 01 de
dezembro de 2023 ao Projeto de Lei
Nº96/2023 
Única Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
123 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
1ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
124 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
1ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº
125 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a proceder
a concessão de direito real de uso de
imóvel público com encargos e dá
outras providências. 
1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
126 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
1ª Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº
128 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Ratifica a extinção do contrato de
Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Urbano na Região de
Ivaiporã - CINDIVA 
1ª Votação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 96
de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Jardim Alegre para o
exercício financeiro de 2024. 
2ª Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
118 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Institui o programa "NOTA
PREMIADA" e dispõe a concessão de
prêmios, no Município de Jardim
Alegre. 
2ª Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº
120 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
2ª Votação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº
121 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras
providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 52ª EXTRAORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
20/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 20/12/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de Lei Complementar
nº 122 de 2023
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Extingue o Fundo Financeiro, criado
pela Lei nº 1.054/2018 e dá outras
providências. 
2ª Votação
20 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 15 de 2023
Processo: -
Autores: Pri da Palladar, Beto
Rohling, Lucas Braga, Língua Preta,
Parabólica, Pinguinha, Pio, Sonia
Campos, Zé Careca 
Institui o Programa Municipal ‘Jardim
Alegre é rosa de janeiro a janeiro’,
com foco na facilitação de acesso às
usuárias do município para
rastreamento de câncer de colo de
útero e mama, e dá outras
providências. 
2ª Votação
___________________________________________ 
Zé Careca
Presidente 
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 52ª EXTRAORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
20/12/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 20/12/2023
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