sessao nº 1

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da lo ORDINÁRIA da 60o Sessão Legislativa da 14o Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 05/02/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 05/02/2024 - 20:53 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / P58; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; 
Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Boa noite. Vamos dar incio a mais uma Sessão 
Legislativa, que Deus nos abençoe, nos Ilumine, nos proteja e que seja um ano de muitas 
hençãos. O Presidente deu por iniciada a Sessão ordinária da Câmara Municipal, usando a 
expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu 
povo". LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da Sessão Ordinária do dia 29 de janeiro de 
2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. PEQUENO 
EXPEDIENTE: Leitura do Dispositivo do Acórdão de Parecer Prévio n9508/2023, da 29 
Câmara do tribunal de Contas do Estado do Paraná. Acordam os membros da Segunda 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator, 
Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, por unanimidade, em: I- Emitir Parecer Prévio 
recomendando a REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do Município de Jardim 
Alegre, referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade do Senhor José Roberto 
Furlan, nos termos do artigo 19, inciso I, e artigo 16, inciso II, da Lei Complementar 
Estadual n9113/2005, em razão do exposto na fundamentação quanto ao seguinte item de 
análise da prestação de contas: "Aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB na 
remuneração dos profissionais da educação básica"; II- recomendar, nos termos da 
fundamentação, que o Município de Jardim Alegre ajuste a falha reportada no sistema 
informatizado de contabilidade, realize a correta classificação das receitas e aprimore os 
controles pertinentes; III- encaminhar, após o trânsito em julgado, os autos: a) à 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX), para registro, conforme artigo 
175-L, inciso I, do Regimento Intemo,10 e demais atos de sua atribuição, relacionados à 
execução da decisão, nos termos do artigo 217-A, § 49, do Regimento; b) ao Gabinete da 
Presidência (GP), para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo municipal, nos 
termos do artigo 217-A, § 69, do Regimento Interno; e IV- autorizar, após cumpridas todas 
as providências, o encerramento do feito e seu arquivamento junto à Diretoria de 
Protocolo. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros Ivan Lelis Bonilha, Fabio de Souza 
Camargo e Augustinho Zucchi. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao 
Tribunal de Contas Flávio de Azambuja Berti. Plenário Virtual, 16 de novembro de 2023 - 
Sessão n920. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação no 1 de 2024, Solicita a construção de um 
banheiro na praça da Igreja Matriz. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 2 - Indicação no 2 de 2024, Solicita a colocação de manilhas para aumentar a 
passagem do bueiro próximo ao Pesqueiro Paraíso, de propriedade do Sr. Alexandre. 
Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação no 3 de 
2024. Solicita ao Prefeito que analise a possibilidade de aumentar a remuneração dos 
Conselheiros Tutelares, bem como a possibilidade de conceder-lhes 1 (um) dia de folga 
por semana. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação 
no 4 de 2024. Solicita o levantamento e cascalhamento da estrada vicinal da antiga 
Fazenda Pouso Alegre, desde o asfalto do Pouso Alegre até a propriedade da família 
Tavares. Autores: Beto Rohling, Sortia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - 
Indicação no 5 de 2024, Solicita a limpeza das caixas de retenção de água asfalto 
que liga a sede do Município à Barra Preta. Autor: Beto Rohling, Tipo: Le s a, Resultad • 
Rua Getúlio Vargas, n12 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-259 ttp:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/- E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.05/02/2 
05/02/2024 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matéria lida; 6 - Indicação 1226 de 2024. Solicita que seja feito microbacias na estrada 
que vai da sede do Município de Jardim Alegre até as comunidades do Cascalho, Fazenda 
Floresta, Bem-te-vi e Assentamento 8 de abril. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 7 - Indicação n27 de 2024, Solicita que seja feito e instalado banheiro 
inteligente e bebedouro de água no entorno do Lago Ângelo Santini. Autor: Pinguinha, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n21 de 
2024. Atualiza o valor da diária do Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre para o 
ano de 2024, nos termos do art. 82da Lei Municipal n2974/2017, alterada pela Lei 
Municipal n22.143/2019. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - 
Projeto de Lei Ordinária Legislativo n22 de 2024, Institui o Programa "Kit Lanche", 
voltado aos pacientes da Rede Básica de Saúde no Município de Jardim Alegre, estado do 
Paraná e dá outras providências Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Língua Preta / PL ; Parabólica 
/ PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID ; Zé Careca 
/ CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n21 de 2024, Requer cópia integral do 
Contrato vigente com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANE • t. t utor: Pio, 
Tipo: Simbólica, Sim- 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROV,.: e EM TURNO • ICO 
; 2 - Requerimento n22 de 2024, Requer informações e re os valores gastos co o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) de Ivaiporã d •e nte o ano de 2023, de forma e 
seja elaborado um comparativo entre os valores ga s no ano de 2022 e no ano de 23. 
Autor: Lucas Braga, Tipo: Simbólica, Sim- 7, Não- í, Abstenções: 0, Resultado: AP50 ADO 
EM TURNO ÚNICO; 
Assinatura do Presidente da S são 
Presidente: José 
Carlos Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
J9to O) 
Secret rad 
Rua Getúlio Vargas, nQ 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 05/02/2024 
05/02/2024 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 05/02/2024 - 20:00
Encerramento: 05/02/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 29 de janeiro de 2024.
PEQUENO EXPEDIENTE: 
Leitura do Dispositivo do Acórdão de Parecer Prévio nº 508/2023, da 2ª Câmara do tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Acordam os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos
termos do voto do Relator, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, por unanimidade, em:
I- Emitir Parecer Prévio recomendando a REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do
Município de Jardim Alegre, referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade do
Senhor José Roberto Furlan, nos termos do artigo 1º, inciso I, e artigo 16, inciso II, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005, em razão do exposto na fundamentação quanto ao
seguinte item de análise da prestação de contas: “Aplicação de no mínimo 70% dos recursos
do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica”;
II- recomendar, nos termos da fundamentação, que o Município de Jardim Alegre ajuste a
falha reportada no sistema informatizado de contabilidade, realize a correta classificação
das receitas e aprimore os controles pertinentes;
III- encaminhar, após o trânsito em julgado, os autos:
a) à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX), para registro, conforme artigo
175-L, inciso I, do Regimento Interno,10 e demais atos de sua atribuição, relacionados à
execução da decisão, nos termos do artigo 217-A, § 4º, do Regimento;
b) ao Gabinete da Presidência (GP), para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo
municipal, nos termos do artigo 217-A, § 6º, do Regimento Interno; e
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
02/02/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 02/02/2024
Página 1
IV- autorizar, após cumpridas todas as providências, o encerramento do feito e seu
arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros Ivan Lelis Bonilha, Fabio de Souza Camargo e
Augustinho Zucchi.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Flávio de
Azambuja Berti.
Plenário Virtual, 16 de novembro de 2023 – Sessão nº 20.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicita a construção de um banheiro
na praça da Igreja Matriz. 
Leitura
2 - Indicação nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicita a colocação de manilhas para
aumentar a passagem do bueiro
próximo ao Pesqueiro Paraíso, de
propriedade do Sr. Alexandre. 
Leitura
3 - Indicação nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicita ao Prefeito que analise a
possibilidade de aumentar a
remuneração dos Conselheiros
Tutelares, bem como a possibilidade
de conceder-lhes 1 (um) dia de folga
por semana. 
Leitura
4 - Indicação nº 4 de 2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Sonia Campos 
Solicita o levantamento e
cascalhamento da estrada vicinal da
antiga Fazenda Pouso Alegre, desde o
asfalto do Pouso Alegre até a
propriedade da família Tavares. 
Leitura
5 - Indicação nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicita a limpeza das caixas de
retenção de águas no asfalto que liga
a sede do Município à Barra Preta. 
Leitura
6 - Indicação nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicita que seja feito microbacias na
estrada que vai da sede do Município
de Jardim Alegre até as comunidades
do Cascalho, Fazenda Floresta, Bem￾te-vi e Assentamento 8 de abril. 
Leitura
7 - Indicação nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicita que seja feito e instalado
banheiro inteligente e bebedouro de
água no entorno do Lago Ângelo
Santini. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Atualiza o valor da diária do Poder
Legislativo do Município de Jardim
Alegre para o ano de 2024, nos termos
do art. 8º da Lei Municipal nº
974/2017, alterada pela Lei Municipal
nº 2.143/2019. 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Institui o Programa “Kit Lanche”,
voltado aos pacientes da Rede Básica
de Saúde no Município de Jardim
Alegre, estado do Paraná e dá outras
providências 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
02/02/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 02/02/2024
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Requer cópia integral do Contrato
vigente com a Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR). 
Única Votação
2 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Requer informações sobre os valores
gastos com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde (CIS) de
Ivaiporã durante o ano de 2023, de
forma que seja elaborado um
comparativo entre os valores gastos
no ano de 2022 e no ano de 2023. 
Única Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
02/02/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 02/02/2024
Página 3