sessao nº 3

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 32ORDINÁRIA da 602Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 26/02/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 26/02/2024 - 20:44 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID; 
Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT ; 
Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Sonia Campos / CID; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: . LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n214 de 2024, Que as Secretarias 
responsáveis pelo meio ambiente, vigilância sanitária e epidemias da dengue façam um 
estudo juntamente com o departamento de obras do Município no sentido de "secar" a 
água da antiga chácara do Sn Nico Baiano, que hoje é dos irmãos Anacleto, tendo em vista 
que no local existe acúmulo de água parada. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 2 - Indicação n215 de 2024, Que seja enviado uma máquina na localidade do 
Assentamento 8 de Abril para fazer a limpeza das minas de água. Autor: Parabólica, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação no 16 de 2024. Solicitando que seja 
consertado o sinalizador luminoso da capela mortuária, bem como, sinalizar com placa ou 
pintura no asfalto com a frase: "DEVAGAR - CAPELA MORTUÁRIA'. Autor: Beto Rohling, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Resolução n21 de 2024, Dispõe 
sobre a publicidade, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, das informações 
que a Lei n214.133, de 12de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico 
oficial, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - Projeto de Resolução na 2 de 2024, Dispõe sobre o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Resolução nu 3 de 2024, Dispõe sobre as 
hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor e da aferição de valores para 
atingimento dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei n214.133, de 
12 de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e 
dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - 
Projeto de Resolução 112 4 de 2024, Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n2 
14.133, de 12 de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo 
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre, nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências. Autor: 
Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Resolução n25 de 
2024, Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar (ETP) nas licitações e contratações diretas reali7adas pela Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Lei Ordinária n213 de 2024, Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto 
de Lei Ordinária n214 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o 
exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 14 Ti i n• 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Projeto de Lei Complementar Legi o n21 
de 2024, Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Procura Jurídica d 
Rua Getúlio Vargas, na 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-259'ttp:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: crnja@cmjardimalegre.pr.govr 29/0 
Página 1 29/02/2024 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: 
Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Língua Preta / PL ; Parabólica 
/ PT ; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Sonha Campos / CID ; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n21 de 2024, 
Atualiza o valor da diária do Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre para o ano 
de 2024, nos termos do art. 8Q da Lei Municipal nQ 974/2017, alterada pela Lei Municipal 
nQ 2.143/2019. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 20TURNO; 2 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n22 
de 2024, Institui o Programa "Kit Lanche", voltado aos pacientes da Rede Básica de 
Saúde no Município de Jardim Alegre, estado do Paraná e dá outras providências Autor: 
Pio, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2Q TU 
; 3 - Requerimento n2 4 de 2024, Requer informações sobre o 
artesiano feito com recursos do Município (e não com recursos 
na comunidade do Café, no Assentamento 8 de Abril. Autor 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO E 
Assinatura do Presidente da Sessa 
Presidente: José 
Carlos Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
»''t a 2QL2V 
Secret Geral 
Rua Getúlio Vargas, 'IQ 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/- E-mail: crrija@cmjardimalegre.prgov.br29/02/2024 
29/02/2024 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 26/02/2024 - 20:00
Encerramento: 26/02/2024 - 20:44
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2024. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Que as Secretarias responsáveis pelo
meio ambiente, vigilância sanitária e
epidemias da dengue façam um
estudo juntamente com o
departamento de obras do Município
no sentido de “secar” a água da antiga
chácara do Sr. Nico Baiano, que hoje é
dos irmãos Anacleto, tendo em vista
que no local existe acúmulo de água
parada. 
Leitura
2 - Indicação nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Parabólica 
Que seja enviado uma máquina na
localidade do Assentamento 8 de Abril
para fazer a limpeza das minas de
água. 
Leitura
3 - Indicação nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando que seja consertado o
sinalizador luminoso da capela
mortuária, bem como, sinalizar com
placa ou pintura no asfalto com a
frase: “DEVAGAR – CAPELA
MORTUÁRIA”. 
Leitura
4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre a publicidade, no âmbito
da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, das informações que a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 exige
que sejam divulgadas em sítio
eletrônico oficial, e dá outras
providências. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/02/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 26/02/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre o procedimento
administrativo para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de
bens e contratação de serviços em
geral, no âmbito da Câmara Municipal
de Jardim Alegre, estado do Paraná, e
dá outras providências. 
Leitura
6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa
de licitação de pequeno valor e da
aferição de valores para atingimento
dos limites previstos nos incisos I e II
do caput do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 no âmbito da
Câmara Municipal de Jardim Alegre,
estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Leitura
7 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Regulamenta o disposto no art. 20 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
para estabelecer o enquadramento
dos bens de consumo adquiridos para
suprir as demandas das estruturas da
Câmara Municipal de Jardim Alegre,
nas categorias de qualidade comum e
de luxo, e dá outras providências. 
Leitura
8 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre o procedimento
administrativo para a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas
licitações e contratações diretas
realizadas pela Câmara Municipal de
Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá
outras providências. 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício
de 2024. 
Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício
de 2024. 
Leitura
12 - Projeto de Lei Complementar
Legislativo nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre a criação, estrutura e
atribuições da Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Atualiza o valor da diária do Poder
Legislativo do Município de Jardim
Alegre para o ano de 2024, nos termos
do art. 8º da Lei Municipal nº
974/2017, alterada pela Lei Municipal
nº 2.143/2019. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/02/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 26/02/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Institui o Programa “Kit Lanche”,
voltado aos pacientes da Rede Básica
de Saúde no Município de Jardim
Alegre, estado do Paraná e dá outras
providências 
2ª Votação
3 - Requerimento nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Parabólica 
Requer informações sobre o processo
do poço artesiano feito com recursos
do Município (e não com recursos de
Emenda Parlamentar) na comunidade
do Café, no Assentamento 8 de Abril. 
Única Votação
___________________________________________ 
Zé Careca
Presidente 
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/02/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 26/02/2024
Página 3