sessao nº 4

Rua Getúlio Vargas, flQ 100 -Jardim Alegre PR Tel 
www.cmjardimalegre.ptleg.br/ - E-mail: cmja@cmja 24 
08/03/202 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 42ORDINÁRIA da 602 Sessão Legislativa da 142 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 04/03/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 04/03/2024 - 21:15 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CID 
; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: . LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2024, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n217 de 2024, Que seja disponibilizado um 
Veterinário e um Engenheiro Agrônomo para a Secretaria de Agricultura de Jardim Alegre, 
Paraná. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n218 
de 2024, Solicitando-lhe que seja realizado estudos e providências no sentido de 
implantar um redutor de velocidade (quebra mola) na Rua Jose Carlos Estrada próximo ao 
no 328. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n219 
de 2024, Solicitando a limpeza da Mata do Sarandi e instalação de placas indicativas 
como forma de orientar os moradores sobre a proibição do descarte irregular de lixos e 
entulhos. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação 112 20 de 
2024, Evidencie esforços no sentido de aumentar o número de horas no posto de saúde 
passando para abrir as 06h00 e seu fechamento as 18h00, contendo uru sistema de 
cadastro de fichas automatizado. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 5 - Indicação n221 de 2024, Evidencie esforços no sentido de aumentar o número de 
colaboradores no Hospital Municipal, uma recepcionista até as 22hs, e um guarda 
municipal até meia noite para que possa minimizar os conflitos de usuários, servidores e 
demais pessoas, evitando desgaste das auxiliares de enfermagem que fazem esse acúmulo 
de função após as 18h00, melhorando a qualidade e eficaz do nosso hospital. Autor: 
Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n222 de 2024, 
Solicitando a limpeza nos banheiros e vestiários e corte de grama no estádio municipal 
para melhorar o uso e frequência dos munícipes, juntamente com a colocação de circuitos 
internos de alarmes e pintura dos mesmos. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 7 - Projeto de Decreto Legislativo n22 de 2024, Concede o Título de 
Cidadã Honorária de Jardim Alegre a Senhora Conceição Lopes Rufino. Autores: Beto 
Rohling, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo n24 de 2024, Declara de utilidade pública municipal CRISTMA - CRISTO TE 
AMA - JARDIM ALEGRE, PARANÁ, e dá outras providências. Autor: Sonia Campos, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia 
Campos / CID; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução n21 de 2024, Dispõe sobre a 
publicidade, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, das informações que a Lei 
n214.133, de 12 de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, e 
dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 2 - Projeto de Resolu ão 2de 2024. 
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização ara 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 3 - 
Projeto de Resolução n23 de 2024, Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação 
de pequeno valor e da aferição de valores para atingimento dos limites previstos nos 
incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nQ 14.133, de 1Q de abril de 2021 no âmbito da 
Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: 
Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO ; 4 - Projeto de Resolução no 4 de 2024. Regulamenta o disposto no 
art. 20 da Lei no 14.133, de 1Q de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos 
bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências. 
Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM TURNO ÚNICO; 5 - Projeto de Resolução n25 de 2024, Dispõe sobre 
o procedimento administrativo para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas 
licitações e contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 6 - Requerimento n2 
5 de 2024, Requer relatório dos gastos junto a Empresa MERCEJAL do início de ano até a 
presente data, juntamente empenho, ordem de pagamento e contrato. Autores: Pio, Lucas 
Braga, Parabólica, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
EM TURNO ÚNICO; 7 - Projeto de Lei Ordinária n210 de 2024, Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2024 Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 9, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM IQ 
TURNO; 8 - Projeto de Lei Ordinária n211 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2024 Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
1Q TURNO ; 9 - Projeto de Lei Ordinária ne 12 de 2024, RATIFICA A TERCEIRA 
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE REGULARIZA A CONSTITUIÇÃO E 
REGULAMENTAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À 
SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL 
DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CIDCENTRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 12, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1Q TURNO ; 10 - 
Projeto de Lei Ordinária n213 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., 
para o exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 13, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO; 11 
Projeto de Lei Ordinária n214 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., 
para o exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 14, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não; O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO; 12 
Emenda Modificativa n21 de 2024, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nQ 16/2024 
L, que concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de 
Lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 
Autor: CFO - FINANÇAS E ORÇAMENTO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 13 - Emenda Aditiva n21 de 2024, 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nQ 16/2024 - L, que concede isenção de Imposto Predial 
Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Autor: CF0 - FINANÇAS 
ORÇAMENTO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APR 
TURNO ÚNICO; 14 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n216 d 
Rua Getúlio Vargas, n0 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475 
www.emjandimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: emja@cmjardimalegre.pr 
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Assinatura do Presidente da Sessão 
sidente: José 
rios Barbosa / CID 
era! 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de lixo para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Autor: Pri da 
Palladar, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 1.Q 
TURNO; 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
o 
smar 
ecretári 
Rua Getúlio Vargas, ne 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pngov.br 08/03/2024 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 04/03/2024 - 20:00
Encerramento: 04/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Que seja disponibilizado um
Veterinário e um Engenheiro
Agrônomo para a Secretaria de
Agricultura de Jardim Alegre, Paraná. 
Leitura
2 - Indicação nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando-lhe que seja realizado
estudos e providências no sentido de
implantar um redutor de velocidade
(quebra mola) na Rua Jose Carlos
Estrada próximo ao nº 328. 
Leitura
3 - Indicação nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Solicitando a limpeza da Mata do
Sarandi e instalação de placas
indicativas como forma de orientar os
moradores sobre a proibição do
descarte irregular de lixos e entulhos. 
Leitura
4 - Indicação nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Evidencie esforços no sentido de
aumentar o número de horas no posto
de saúde passando para abrir as
06h00 e seu fechamento as 18h00,
contendo um sistema de cadastro de
fichas automatizado. 
Leitura
5 - Indicação nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Evidencie esforços no sentido de
aumentar o número de colaboradores
no Hospital Municipal, uma
recepcionista até as 22hs, e um
guarda municipal até meia noite para
que possa minimizar os conflitos de
usuários, servidores e demais pessoas,
evitando desgaste das auxiliares de
enfermagem que fazem esse acúmulo
de função após as 18h00, melhorando
a qualidade e eficaz do nosso hospital.
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/03/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/03/2024
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando a limpeza nos banheiros e
vestiários e corte de grama no estádio
municipal para melhorar o uso e
frequência dos munícipes, juntamente
com a colocação de circuitos internos
de alarmes e pintura dos mesmos. 
Leitura
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2
de 2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Zé Careca 
Concede o Título de Cidadã Honorária
de Jardim Alegre a Senhora Conceição
Lopes Rufino. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Declara de utilidade pública municipal
CRISTMA - CRISTO TE AMA - JARDIM
ALEGRE, PARANÁ, e dá outras
providências. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre a publicidade, no âmbito
da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, das informações que a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 exige
que sejam divulgadas em sítio
eletrônico oficial, e dá outras
providências. 
Única Votação
2 - Projeto de Resolução nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre o procedimento
administrativo para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de
bens e contratação de serviços em
geral, no âmbito da Câmara Municipal
de Jardim Alegre, estado do Paraná, e
dá outras providências. 
Única Votação
3 - Projeto de Resolução nº 3 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa
de licitação de pequeno valor e da
aferição de valores para atingimento
dos limites previstos nos incisos I e II
do caput do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 no âmbito da
Câmara Municipal de Jardim Alegre,
estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Única Votação
4 - Projeto de Resolução nº 4 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Regulamenta o disposto no art. 20 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
para estabelecer o enquadramento
dos bens de consumo adquiridos para
suprir as demandas das estruturas da
Câmara Municipal de Jardim Alegre,
nas categorias de qualidade comum e
de luxo, e dá outras providências. 
Única Votação
5 - Projeto de Resolução nº 5 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre o procedimento
administrativo para a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas
licitações e contratações diretas
realizadas pela Câmara Municipal de
Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá
outras providências. 
Única Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/03/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/03/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 5 de 2024
Processo: -
Autores: Pio, Lucas Braga, Parabólica
Requer relatório dos gastos junto a
Empresa MERCEJAL do início de ano
até a presente data, juntamente
empenho, ordem de pagamento e
contrato. 
Única Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre para o Exercício de
2024 
1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024 
1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
QUE REGULARIZA A CONSTITUIÇÃO
E REGULAMENTAÇÃO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À
SANIDADE AGROPECUÁRIA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E
URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ –
CIDCENTRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício
de 2024. 
1ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício
de 2024. 
1ª Votação
12 - Emenda Modificativa nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: CFO - FINANÇAS E
ORÇAMENTO 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 16/2024 – L, que concede isenção
de Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras
providências. 
Única Votação
13 - Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: CFO - FINANÇAS E
ORÇAMENTO 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº
16/2024 – L, que concede isenção de
Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras
providências. 
Única Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Concede isenção de Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de
Coleta de Lixo para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA),
e dá outras providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/03/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/03/2024
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