sessao nº 8

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 82ORDINÁRIA da 602Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 01/04/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 01/04/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; 
Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / P58; Sonia Campos / CID; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2024, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n242 de 2024, Solicitando extensão de rede 
elétrica (iluminação pública) e extensão da rede de água no loteamento São Sebastião. 
Autores: Sonia Campos, Beto Rohling, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 
- Indicação n243 de 2024. Solicitando a aquisição de um terreno na localidade do Pouso 
Alegre para a construção de um Campo Society. Autores: Sonia Campos, Beto Rohling, Zé 
Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n244 de 2024, Solicitando 
estudo para troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nos refletores do Estádio 
Municipal Alzemiro F. Rech. Autores: Sonia Campos, Beto Rohling, Zé Careca, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Resolução n26 de 2024, Disciplina a 
aplicação das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, cujo valor não 
extrapole o limite atualizado previstos no art. 95, §22, da Lei Federal ri 214.133, de 12de 
abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - 
Projeto de Resolução n27 de 2024, Dispõe sobre o procedimento administrativo para a 
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contrafação de serviços em 
geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras 
providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de 
Resolução n28 de 2024. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração 
do Estude Técnico Pleliminet (Fir'), da Análise de Riscos e do Teimo de Releiessuie (TR) 
nas licitações e contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei Ordinária n25 de 2024, DISPOE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS A CÉU ABERTO NO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE￾PARANÁ, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Autor: José Rob-erto - Prefeito, Número de Protocolo: 2.5, sipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária n221 de 2024, Altera a 
redação da Lei Municipal n22.285/2021 e dá outras providências. Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Língua Preta / PL ; Parabólica 
/ P1'; Pinguinha / CIO; Pio I MOR Pri da Palladar / PSB ; Sonia Campos / CIO; Zé Careca 
/ CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n215 de 2024. Ratifica as 
alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consckci 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá 
outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 20, Tipo: 
4fr Rua Getúlio Vargas, n2 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 http:// -- 
www.cmjarelimalegre.pr.leg.hrl - E-mail: cmjatilcmJardfmalegre.pr.gov.br 04/04/203, 
01/04/2024 
- 
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sidente: Jose 
rios Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 19TURNO ; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária ng 18 de 2024, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXIERCICIO DE 2024. Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 18. Tipo: Simbólica Sim- 7 Não: O, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 19TURNO; - Projeto de Lei Ord inária n9 19 de 2024, 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 19, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 19TURNO ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária nsk 20 de 2024, PROJETO DE LEI NQ 20/2024 - Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 e dá outras providências. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 21, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM IQ TURNO ; 5 - Projeto de Lei 
Complementar Legislativo n91 de 2024, Dispõe sobre a criação, estrutura e 
atribuições da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do 
Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 19TURNO; 6 - Projeto de Lei Ordinária no 
16 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o Exercício de 2024. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 15, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM r TURNO; 7 - Projeto de n9 
17 de 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar a abertura Crédito Adido 1 ai 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para oyxércício de 2024. Au r: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 16, Tilín: Simbólica, Sim: 7, Nã : 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 29TURNO; 
2 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
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Serre 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjanlimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@crnjardimalegre.pr.gov.br 04/04/2024 
04/04/2024 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 01/04/2024 - 20:00
Encerramento: 01/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 42 de 2024
Processo: -
Autores: Sonia Campos, Beto Rohling,
Zé Careca 
Solicitando extensão de rede elétrica
(iluminação pública) e extensão da
rede de água no loteamento São
Sebastião. 
Leitura
2 - Indicação nº 43 de 2024
Processo: -
Autores: Sonia Campos, Beto Rohling,
Zé Careca 
Solicitando a aquisição de um terreno
na localidade do Pouso Alegre para a
construção de um Campo Society. 
Leitura
3 - Indicação nº 44 de 2024
Processo: -
Autores: Sonia Campos, Beto Rohling,
Zé Careca 
Solicitando estudo para troca de
lâmpadas comuns por lâmpadas de
LED nos refletores do Estádio
Municipal Alzemiro F. Rech. 
Leitura
4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Disciplina a aplicação das hipóteses
de dispensa de licitação em razão do
valor, cujo valor não extrapole o limite
atualizado previstos no art. 95, §2º, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Jardim Alegre, estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Leitura
5 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre o procedimento
administrativo para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de
bens e contratação de serviços em
geral, no âmbito da Câmara Municipal
de Jardim Alegre, estado do Paraná, e
dá outras providências. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/04/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/04/2024
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Resolução nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre o procedimento
administrativo para a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar (ETP), da
Análise de Riscos e do Termo de
Referência (TR) nas licitações e
contratações diretas realizadas pela
Câmara Municipal de Jardim Alegre,
estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Leitura
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
FEIRAS A CÉU ABERTO NO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE￾PARANÁ, ESTABELECE NORMAS
PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Altera a redação da Lei Municipal nº
2.285/2021 e dá outras providências. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções e Estatuto/
Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná
- CINDEPAR e dá outras providências. 
1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE,
PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº 20/2024 -
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024 e dá outras
providências. 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Complementar
Legislativo nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre a criação, estrutura e
atribuições da Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal de Jardim
Alegre, estado do Paraná, e dá outras
providências. 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
Efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre, para o
Exercício de 2024. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/04/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/04/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
Efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre, para o
Exercício de 2024. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
01/04/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/04/2024
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