sessao nº 11

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 11e ORDINÁRIA da 60! Sessão Legislativa da 14! Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 22/04/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 22/04/2024 - 20:45 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID; 
Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de abril de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. ENTREGA DA(S) MOÇÃO(CIES) DE CONGRATULAÇÃO: 
Entrega de Título de Cidadã Honorária jardim-alegrense à senhora Conceição Lopes 
Rufino 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária ne 24 de 2024, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária n225 de 2024, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n226 
de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 e dá 
outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 30, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária n227 de 2024. Autoriza 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
município de Jardim Alegre para o exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de 
Resolução n29 de 2024, Transforma o Parecer Jurídico n207/2024 em Parecer Jurídico 
Referencial n201/2024, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos 
administrativos de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço(s) técnico(s) 
especializado(s) visando o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 
74, III, "f", da Lei Federal n214.133/2021, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n257 de 2024, Solicitando que 
seja designado um servidor para verificar todos os locais dentro do Assentamento 08 de 
abril que necessitam de cascalhamento e que posteriormente sejam cascalhados os 
apontamentos do servidor. Autores: Parabólica, Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 7 - Indicação n258 de 2024, Solicitando que seja realizada uma vistoria na estrada 
que liga a Vila Rural e Escolinha para identificação de pontos específicos que necessitam 
de empedramento, pois, segundo pessoas que utilizam a estrada são dois locais que 
necessitam deste serviço. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - 
Indicação n259 de 2024, Solicitando a tomada de providências legais junto a Secretaria 
de Obras, para o revestimento com cascalho de trecho da estrada da comunidade da 
palmeirinha do bairro dos até o acesso a propriedade do senhor Ademir e mais 4 famílias. 
Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação n260 de 2024, 
Solicitando a tomada de providências legais junto a Secretaria de Obras, para cascalhar as 
entradas das propriedades dos produtores rurais do Palmeirinha. Autor: Pinguinha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n261 de 2024, Solicitando a conclusão 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.prieg.br/ - E-mail: crnja@cmjardimalegre.prgov.br 22/04/2024 
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:sidente: José 
anos Barbosa / Cl]) 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
da roçada das margens da estrada do Jardim Florestal. Autor: Sonia Campos, Tipo: 
Leitura, Resultado: Retirada de Pauta pelo Presidente - Obs.: Vereadora Ausente; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento ng 10 de 2024. Requer informações 
sobre o cumprimento da Lei Municipal n92.495/2023, enviando relatório com os imóveis 
notificados e se houve imposição de multa. Autores: Pio, Lucas Braga, Língua Preta, 
Parabólica, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO ; 2 - Requerimento ng 11 de 2024, Requer informações para qual 
Secretaria ou Conselho Municipal o CRISTMA - CRISTO TE AMA - deve apresentar 
relatório anual de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, em razão da 
concessão do título de utilidade pública. Autor: Sonia Campos, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de 
Pauta pelo Presidente - Obs.: Vereadora Ausente; 3 - Projeto de Lei Ordinária ng 22 de 
2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 26, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 19TURNO; 4 - Projeto de Lei Ordinária ng 
23 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024. 
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 27, Tipo: Simbólica, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 19TURNO ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária Legislativo n2 5 de 2024, Denomina de "Nilto Paulini" o Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS do Município de Jardim Alegre, estado do Paraná. Autor: Beto 
Rohling, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 19 
TURNO ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 5 de 2024, Dispõe sobre a i e . de 
feiras a céu aberto no município de Jardim Alegre-Paraná, estabele ormas para s 
funcionamento e dá outras providencias. Autor: José Roberto Furl Prefeito, Número de 
Protocolo: 25, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, sultado: APROVADO E 
29TURNO; 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
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oemis Fe- Júnior 
Secret ral 
Rua Getúlio Vargas, 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.prdeg.br/- E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 22/04/2024 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 22/04/2024 - 20:00
Encerramento: 22/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de abril de 2024.
ENTREGA DA(S) MOÇÃO(ÕES) DE CONGRATULAÇÃO: 
Entrega de Título de Cidadã Honorária jardim-alegrense à senhora Conceição Lopes Rufino
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024 
Leitura
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024 e dá outras
providências. 
Leitura
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre para o exercício de
2024. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/04/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 19/04/2024
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Resolução nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Transforma o Parecer Jurídico nº
07/2024 em Parecer Jurídico
Referencial nº 01/2024, para
disciplinar o procedimento a ser
adotado nos processos administrativos
de inexigibilidade de licitação para a
contratação de serviço(s) técnico(s)
especializado(s) visando o treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, nos
termos do art. 74, III, “f”, da Lei
Federal nº 14.133/2021, e dá outras
providências. 
Leitura
6 - Indicação nº 57 de 2024
Processo: -
Autores: Parabólica, Pio 
Solicitando que seja designado um
servidor para verificar todos os locais
dentro do Assentamento 08 de abril
que necessitam de cascalhamento e
que posteriormente sejam cascalhados
os apontamentos do servidor. 
Leitura
7 - Indicação nº 58 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando que seja realizada uma
vistoria na estrada que liga a Vila
Rural e Escolinha para identificação
de pontos específicos que necessitam
de empedramento, pois, segundo
pessoas que utilizam a estrada são
dois locais que necessitam deste
serviço. 
Leitura
8 - Indicação nº 59 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando a tomada de providências
legais junto a Secretaria de Obras,
para o revestimento com cascalho de
trecho da estrada da comunidade da
palmeirinha do bairro dos até o acesso
a propriedade do senhor Ademir e
mais 4 famílias. 
Leitura
9 - Indicação nº 60 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando a tomada de providências
legais junto a Secretaria de Obras,
para cascalhar as entradas das
propriedades dos produtores rurais do
Palmeirinha. 
Leitura
10 - Indicação nº 61 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a conclusão da roçada das
margens da estrada do Jardim
Florestal. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 10 de 2024
Processo: -
Autores: Pio, Lucas Braga, Língua
Preta, Parabólica 
Requer informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal nº
2.495/2023, enviando relatório com os
imóveis notificados e se houve
imposição de multa. 
Leitura e única votação
2 - Requerimento nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Requer informações para qual
Secretaria ou Conselho Municipal o
CRISTMA - CRISTO TE AMA - deve
apresentar relatório anual de suas
atividades realizadas e desenvolvidas
no ano anterior, em razão da
concessão do título de utilidade
pública. 
Leitura e única votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/04/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 19/04/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024. 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Denomina de “Nilto Paulini” o Centro
de Atenção Psicossocial – CAPS do
Município de Jardim Alegre, estado do
Paraná. 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre a implantação de feiras a
céu aberto no município de Jardim
Alegre-Paraná, estabelece normas
para seu funcionamento e dá outras
providencias. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/04/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 19/04/2024
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