sessao nº 12

Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardima!egre.prdeg.br/- E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br30/04/2024 
30/04/2024 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 12a ORDINÁRIA da 604Sessão Legislativa da 14a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 29/04/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 29/04/2024 - 20:50 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; 
Primeiro Secretário: Lucas Braga / PL 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de abril de 2024, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação na 61 de 2024, Solicitando a conclusão da 
roçada das margens da estrada do Jardim Florestal. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Retirada de Pauta pelo Presidente; 2 - Indicação na 62 de 2024, Solicitando 
com urgência o conserto do aparelho de raio X do Hospital Municipal, pois se trata de 
serviços essenciais para nossa população. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 3 - Indicação na 63 de 2024, Solicita que o Executivo Municipal a "Extensão da 
Rede de Água" na Rua Dental. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de 
Pauta pelo Presidente; 4 - Indicação na 64 de 2024, Solicitando a construção de Centro 
de acolhimento à idosos. Justificativa: Que seja disponibilizado um local para atender e 
acolher idosos durante o dia, oferecendo a eles atividades de lazer, estudo, qualificações, 
entre outros, visando oferecer às famílias opção par que a turma da terceira idade fiquem 
desassistidos nos seus lares. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 
- Projeto de Lei Ordinária Legislativo na 6 de 2024, Estabelece normas para que as 
sociedades civis, associações e fundações sejam declaradas de utilidade pública no âmbito 
do Município de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Pri da 
Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Resolução na 9 de 2024, 
Transforma o Parecer Jurídico ng 07/2024 em Parecer Jurídico Referencial n° 01/2024, 
para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de 
inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço(s) técnico(s) especializado(s) 
visando o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei 
Federal rig214.133/2021, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Resolução na 10 de 2024, Autoriza os 
Vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do 
Paraná, a conduzirem o(s) veículo(s) oficial(is) de propriedade do Poder Legislativo local, e 
dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - 
Projeto de Lei Complementar na 1 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a aumentar a 
carga horária dos Cargos de Contador e Técnico em Esportes, aumenta vaga para o Cargo 
de Engenheiro Civil e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária na 29 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária na 33 de 2024. Autoriza cutivo 
Munici • ai a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçam o do Município 
sidente: José 
anos Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
de Jardim Alegre para o Exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número 
de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Zé 
Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n9 12 de 2024. Requer de relatório dos 
empréstimos e financiamento do Município, do ano de 2017 até o ano de 2024, contendo 
valor, prazo e juros dos mesmos. Autor: Lucas Braga, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 2 - Requerimento n913 de 
2024, Requer informações sobre o cumprimento ao Art. 28-A da Lei Municipal n2 
2408/2022, acrescentado pelo Lei Municipal n22592/2023. Autor: Lucas Braga, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária Legislativo raft 5 de 2024, Denomina de "Nilto Paulini" o 
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do Município de Jardim Alegre, estado do Paraná. 
Autor: Beto Rohling, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 22TURNO; 4 - Projeto de Lei Ordinária n922 de 2024, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 26, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 22TURNO; 5 - Projeto de Lei Ordinária n923 de 2024, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024. Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 27, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 22TURNO; 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
catai 022._ 
ior 
Secretá ifi. eral 
Rua Getúlio Vargas, 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardima!egre.pr.Ieg.br/- E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br30/04/2024 
30/04/2024 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 29/04/2024 - 20:00
Encerramento: 29/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de abril de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 61 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a conclusão da roçada das
margens da estrada do Jardim
Florestal. 
Leitura
2 - Indicação nº 62 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Solicitando com urgência o conserto
do aparelho de raio X do Hospital
Municipal, pois se trata de serviços
essenciais para nossa população. 
Leitura
3 - Indicação nº 63 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicita que o Executivo Municipal a
“Extensão da Rede de Água” na Rua
Denfal. 
Leitura
4 - Indicação nº 64 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando a construção de Centro de
acolhimento à idosos. Justificativa:
Que seja disponibilizado um local para
atender e acolher idosos durante o
dia, oferecendo a eles atividades de
lazer, estudo, qualificações, entre
outros, visando oferecer às famílias
opção par que a turma da terceira
idade fiquem desassistidos nos seus
lares. 
Leitura
5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Estabelece normas para que as
sociedades civis, associações e
fundações sejam declaradas de
utilidade pública no âmbito do
Município de Jardim Alegre, estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/04/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 26/04/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Resolução nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Transforma o Parecer Jurídico nº
07/2024 em Parecer Jurídico
Referencial nº 01/2024, para
disciplinar o procedimento a ser
adotado nos processos administrativos
de inexigibilidade de licitação para a
contratação de serviço(s) técnico(s)
especializado(s) visando o treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, nos
termos do art. 74, III, “f”, da Lei
Federal nº 14.133/2021, e dá outras
providências. 
Leitura
7 - Projeto de Resolução nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Autoriza os Vereadores e servidores
públicos da Câmara Municipal de
Jardim Alegre, estado do Paraná, a
conduzirem o(s) veículo(s) oficial(is)
de propriedade do Poder Legislativo
local, e dá outras providências. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
aumentar a carga horária dos Cargos
de Contador e Técnico em Esportes,
aumenta vaga para o Cargo de
Engenheiro Civil e dá outras
providências. 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024 
Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Requer de relatório dos empréstimos
e financiamento do Município, do ano
de 2017 até o ano de 2024, contendo
valor, prazo e juros dos mesmos. 
Leitura e única votação
2 - Requerimento nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Requer informações sobre o
cumprimento ao Art. 28-A da Lei
Municipal nº 2408/2022, acrescentado
pelo Lei Municipal nº 2592/2023. 
Leitura e única votação
3 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Denomina de “Nilto Paulini” o Centro
de Atenção Psicossocial – CAPS do
Município de Jardim Alegre, estado do
Paraná. 
2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/04/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 26/04/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento
do Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/04/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 26/04/2024
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