sessao nº 15

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 15a ORDINÁRIA da 602Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 20/05/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 20/05/2024 - 21:09 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSD ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / CID 
; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Extraordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n268 de 2024, Solicita a colocação de uma 
tampa de boca de lobo (bueiro) na rua Amor Perfeito. Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação n273 de 2024. Solicitamos a construção do 
ponto de ônibus coberto no Conjunto Habitacional Glorinha Rech, evitando que as pessoas 
que utilizam o transporte coletivo fiquem expostas ao sol e à chuva. Autores: Beto Rohling, 
Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n274 de 2024, Proceda 
a troca das lâmpadas de iluminação pública, ao redor do Lago Municipal, tendo em vista 
que muitas lâmpadas se encontram queimadas, deixando boa parte do local escassa de 
iluminação. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2 
75 de 2024, Solicitando que seja realizado estudos e providências no sentido de 
implantar um redutor de velocidade (quebra mola) na Praça da Igreja Matrix em frente ao 
número 96. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2 
76 de 2024, Solicitando a construção de uma faixa elevada em frente ao Colégio 
Cristóvão Colombo e a retirada do redutor de velocidade. JUSTIFICATIVA: As faixas 
elevadas para travessias de pedestres oferecem mais segurança, melhoram a 
acessibilidade e propicia aos condutores maior visibilidade das travessias, além de agirem 
como redutores de velocidade. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 6 - Indicação n277 de 2024, Solicitando a contratação de um médico 
neuropediatra para atender nossas crianças em especial as crianças do ensino 
fundamental. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação 
n278 de 2024, Solicitando que seja feito um arrastão de limpeza na Br 466 desde as 
proximidades do cemitério até a Concrevali, tendo em vista que tem pessoas reclamando 
da quantidade de lixos na Br acima citada. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 8 - Indicação n279 de 2024. Solicitando a limpeza da beira da estrada da 
Fazenda SDS até a Balsa do Marolo. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 9 - Indicação n280 de 2024. Solicitando que seja remanejado a quadra 
sintética no Ginásio Mun. de Esporte Gilberto T Silva e que seja reaproveitado o espaço 
para melhor atender os munícipes. Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 10 - Indicação n281 de 2024, Solicitando melhoras na sinalização de trânsito, tais 
como, pintura e remarcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal na Rua 
Pio XII em especial em frente a APAE. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 11 - Indicação n282 de 2024, Solicitando a criação de um consorcio de 
canil. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação n283 de 
2024, Contratação de um médico clinico geral para hospital municipal e um médico 
pediatra na rede de saúde municipal. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 13 - Indicação n284 de 2024, Solicitando que volte a ser realizada cirurgias 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-259 ttp:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov. 
21/05/2024 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
odontológicas de tratamento de canal dentário. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 14 - Projeto de Resolução n212 de 2024, Regulamenta a Política de 
Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do 
Paraná, conforme a Lei Federal n213.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais - LGPD), e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 15 - Projeto de Resolução no 13 de 2024, Regulamenta a Lei 
Federal n214.129, de 29 de março de 2021 para instituir, no âmbito da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, o Programa "Governança Legislativa Digital", e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - 
Projeto de Resolução n214 de 2024, Institui as diretrizes para elaboração, 
coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida • 17 - Projeto de Lei Complementar n22 de 2024, 
Autoriza o Poder Executivo a aumentar a carga horária do Cargo de Técnico em Esportes e 
dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 45, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Complementar n23 de 
2024, Autoriza o Poder Executivo a aumentar a carga horária do cargo de Contador e dá 
outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 43, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Complementar n24 de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo a aumentar a vaga e carga horária para o Cargo de 
Engenheiro Civil e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número 
de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei 
Complementar n25 de 2024, Altera redação das Leis Municipais n22.194/2020 e 
2.197/2020. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Ordinária n237 de 2024, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia 
Campos / CID; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n2 17 de 2024, Requer informações 
referentes ao processo de agendamento de exames: Quando o paciente chega para 
agendar qual o procedimento adotado? Fica agendada o exame do paciente? Tem 
Priorização Médica? Qual a ordem dos pedidos? Tem uma lista de espera? Autor: Pri da 
Palladar, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO ; 2 - Requerimento no 18 de 2024, Requer informações sobre o 
cumprimento da Lei Municipal n22621/2024, que Institui o Programa "Kit Lanche", 
voltado aos pacientes da Rede Básica de Saúde do nosso Município. Autor: Pio, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 3 - 
Emenda Modificativa n23 de 2024, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n230/2024, 
que autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com 
encargos, de imóvel público e dá outras providências. Autores: Lucas Braga, Pio, Sonia 
Campos, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO ; 4 - Emenda Modificativa n24 de 2024, Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei n231/2024, que autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de 
direito real de uso, com encargos, de imóvel público e da outras providencias. Autores: 
Lucas Braga, Pio, Sonia Campos, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 5 - Emenda Modificativa n25 de 2024, 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n232/2024, que autoriza o Poder Executivo a 
proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e da outras 
providencias. Autores: Lucas Braga, Pio, Sonia Campos, Tipo: Simbólica, Sim: 8 e • 0, 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-25 
www.cmjardimalegre.pr.legbr/-E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgo 
http:// 
1/05/2024 Página 2 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 6 - Projeto de Resolução n2 
9 de 2024, Transforma o Parecer Jurídico n° 07/2024 em Parecer Jurídico Referencial n° 
01/2024, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de 
inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço(s) técnico(s) especializado(s) 
visando o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei 
Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 7 - Projeto de 
Resolução n210 de 2024, Autoriza os Vereadores e servidores públicos da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, a conduzirem o(s) veículo(s) oficial(is) de 
propriedade do Poder Legislativo local, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO 
; 8 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 6 de 2024, Estabelece normas para que 
as sociedades civis, associações e fundações sejam declaradas de utilidade pública no 
âmbito do Município de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: 
Pri da Palladar, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
1° TURNO ; 9 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 7 de 2024, Dá nome de 
"MIGUEL ICRUZEI2 à praça localizada no Residencial Bonn de Jardim Alegre e dá outras 
providências. Autores: Língua Preta, Sonia Campos, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 10 - Projeto de Lei Ordinária n2 
29 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 32, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 11 - Projeto de Lei Ordinária n2 
30 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a Proceder a concessão de direito real de uso, 
com encargos de imóvel público e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 35, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 12 - Projeto de Lei Ordinária n231 de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a concessão de direito real de uso, com encargos 
de imóvel público e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número 
de Protocolo: 36, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
1° TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Lucas Braga Sim; Língua Preta - Sim 
; Parabólica - Sim; Pinguinha - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim • Sonia Campos - Sim 
; Zé Careca - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária n232 de 2024, Autoriza o Poder 
Executivo a Proceder a concessão de direito real de uso, com encargos de imóvel público e 
dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 37, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO Votos 
Nominais : Beto Rohling - Sim; Lucas Braga - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim 
; Pinguinha - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sonia Campos - Sim ; Zé Careca - Sim 
requerimento de dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes, o 
por unanimidade dos vereadores presentes. Na Ordem di ii.. oram rea 
discussões e única votação do Projetos de Resolução no 2024, 13/2024 e 14/20 
quais foram aprovados por unanimidade dos present . Ao final o Presidente da 
convocou uma Sessão Extraordinária para o dia 2 5/2024, às 13h0Omin e, e 
encerrou a presente Sessão. 
C5:54Q-, 
atura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, ri° 100 -Jardim Alegre PR et( 43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/- E-mail: arUa@cmjardimalegre.pngov.br 21/05/2024 
Ocorrências da Sessão: A Vereadora PricWa Bogo requereu a dispensa dos pareceres 
das Comissões Permanentes em relação ao Projeto de Resolução no 12/2024, 13/2024 e 
14/2024, de autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Câmara colocou em votação o 
ai foi aprovado 
as as 
4, os 
mara 
egui 
21/05/2024 Página 3 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
, 
Presidente: José 
Carlos Barbosa / CID Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
2L-2 /(7520022/ os 
SeCre Geral 
Rua Getúlio Vargas, n°100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br21/05/2024 
21/05/2024 Página 4 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 20/05/2024 - 20:00
Encerramento: 20/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Extraordinária anterior.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 68 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicita a colocação de uma tampa de
boca de lobo (bueiro) na rua Amor
Perfeito. 
Leitura
2 - Indicação nº 73 de 2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Zé Careca 
Solicitamos a construção do ponto de
ônibus coberto no Conjunto
Habitacional Glorinha Rech, evitando
que as pessoas que utilizam o
transporte coletivo fiquem expostas ao
sol e à chuva. 
Leitura
3 - Indicação nº 74 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Proceda a troca das lâmpadas de
iluminação pública, ao redor do Lago
Municipal, tendo em vista que muitas
lâmpadas se encontram queimadas,
deixando boa parte do local escassa
de iluminação. 
Leitura
4 - Indicação nº 75 de 2024
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitando que seja realizado estudos
e providências no sentido de implantar
um redutor de velocidade (quebra
mola) na Praça da Igreja Matrix em
frente ao número 96. 
Leitura
5 - Indicação nº 76 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a construção de uma faixa
elevada em frente ao Colégio
Cristóvão Colombo e a retirada do
redutor de velocidade.
JUSTIFICATIVA: As faixas elevadas
para travessias de pedestres oferecem
mais segurança, melhoram a
acessibilidade e propicia aos
condutores maior visibilidade das
travessias, além de agirem como
redutores de velocidade. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/05/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 20/05/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 77 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a contratação de um
médico neuropediatra para atender
nossas crianças em especial as
crianças do ensino fundamental. 
Leitura
7 - Indicação nº 78 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Solicitando que seja feito um arrastão
de limpeza na Br 466 desde as
proximidades do cemitério até a
Concrevali, tendo em vista que tem
pessoas reclamando da quantidade de
lixos na Br acima citada. 
Leitura
8 - Indicação nº 79 de 2024
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitando a limpeza da beira da
estrada da Fazenda SDS até a Balsa
do Marolo. 
Leitura
9 - Indicação nº 80 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando que seja remanejado a
quadra sintética no Ginásio Mun. de
Esporte Gilberto T. Silva e que seja
reaproveitado o espaço para melhor
atender os munícipes. 
Leitura
10 - Indicação nº 81 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Solicitando melhoras na sinalização de
trânsito, tais como, pintura e
remarcação de faixa de pedestre,
lombada, sinalização horizontal na
Rua Pio XII em especial em frente a
APAE. 
Leitura
11 - Indicação nº 82 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando a criação de um consorcio
de canil. 
Leitura
12 - Indicação nº 83 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Contratação de um médico clinico
geral para hospital municipal e um
médico pediatra na rede de saúde
municipal. 
Leitura
13 - Indicação nº 84 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Solicitando que volte a ser realizada
cirurgias odontológicas de tratamento
de canal dentário. 
Leitura
14 - Projeto de Resolução nº 12 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Regulamenta a Política de Segurança
da Informação no âmbito da Câmara
Municipal de Jardim Alegre, estado do
Paraná, conforme a Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD), e dá outras providências. 
Leitura
15 - Projeto de Resolução nº 13 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129,
de 29 de março de 2021 para instituir,
no âmbito da Câmara Municipal de
Jardim Alegre, estado do Paraná, o
Programa “Governança Legislativa
Digital”, e dá outras providências. 
Leitura
16 - Projeto de Resolução nº 14 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Institui as diretrizes para elaboração,
coordenação e monitoramento do
Planejamento Estratégico da Câmara
Municipal de Jardim Alegre, estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Leitura
17 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
aumentar a carga horária do Cargo de
Técnico em Esportes e dá outras
providências. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/05/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 20/05/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
aumentar a carga horária do cargo de
Contador e dá outras providências. 
Leitura
19 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
aumentar a vaga e carga horária para
o Cargo de Engenheiro Civil e dá
outras providências. 
Leitura
20 - Projeto de Lei Complementar nº 5
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Altera redação das Leis Municipais nº
2.194/2020 e 2.197/2020. 
Leitura
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2024. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Requer informações referentes ao
processo de agendamento de exames:
Quando o paciente chega para
agendar qual o procedimento
adotado? Fica agendada o exame do
paciente? Tem Priorização Médica?
Qual a ordem dos pedidos? Tem uma
lista de espera? 
Leitura e única votação
2 - Requerimento nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Requer informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal nº
2621/2024, que Institui o Programa
“Kit Lanche”, voltado aos pacientes da
Rede Básica de Saúde do nosso
Município. 
Leitura e única votação
3 - Emenda Modificativa nº 3 de
2024
Processo: -
Autores: Lucas Braga, Pio, Sonia
Campos 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 30/2024, que autoriza o Poder
Executivo a proceder a concessão de
direito real de uso, com encargos, de
imóvel público e dá outras
providências. 
Leitura e única votação
4 - Emenda Modificativa nº 4 de
2024
Processo: -
Autores: Lucas Braga, Pio, Sonia
Campos 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 31/2024, que autoriza o Poder
Executivo a proceder a concessão de
direito real de uso, com encargos, de
imóvel público e da outras
providencias. 
Leitura e única votação
5 - Emenda Modificativa nº 5 de
2024
Processo: -
Autores: Lucas Braga, Pio, Sonia
Campos 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 32/2024, que autoriza o Poder
Executivo a proceder a concessão de
direito real de uso, com encargos, de
imóvel público e da outras
providencias. 
Leitura e única votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/05/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 20/05/2024
Página 3
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Resolução nº 9 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Transforma o Parecer Jurídico nº
07/2024 em Parecer Jurídico
Referencial nº 01/2024, para
disciplinar o procedimento a ser
adotado nos processos administrativos
de inexigibilidade de licitação para a
contratação de serviço(s) técnico(s)
especializado(s) visando o treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, nos
termos do art. 74, III, “f”, da Lei
Federal nº 14.133/2021, e dá outras
providências. 
1ª Votação
7 - Projeto de Resolução nº 10 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Autoriza os Vereadores e servidores
públicos da Câmara Municipal de
Jardim Alegre, estado do Paraná, a
conduzirem o(s) veículo(s) oficial(is)
de propriedade do Poder Legislativo
local, e dá outras providências. 
1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Estabelece normas para que as
sociedades civis, associações e
fundações sejam declaradas de
utilidade pública no âmbito do
Município de Jardim Alegre, estado do
Paraná, e dá outras providências. 
1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 7 de 2024
Processo: -
Autores: Língua Preta, Sonia Campos 
Dá nome de “MIGUEL KRUZEL” à
praça localizada no Residencial Borin
de Jardim Alegre e dá outras
providências. 
1ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024 
1ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder
a concessão de direito real de uso,
com encargos de imóvel público e dá
outras providências. 
1ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder
a concessão de direito real de uso,
com encargos de imóvel público e dá
outras providências. 
1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder
a concessão de direito real de uso,
com encargos de imóvel público e dá
outras providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/05/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 20/05/2024
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