sessao nº 17

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 172ORDINÁRIA da 602Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 10/06/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 10/06/2024 - 20:58 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Sonha Campos / CID; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de maio de 2024, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. PEQUENO EXPEDIENTE: A Câmara Municipal 
de Jardim Alegre torna público que deu inicio a Processo n202/2024, de julgamento das 
contas do Poder Executivo do Município de Jardim Alegre referente ao exercício financeiro 
de 2022. O Processo de prestação de contas tramitou no Tribunal de Contas do estado do 
Paraná sob o número 203366/23. A 12Câmara do TCE/PR proferiu o Acórdão de Parecer 
Prévio n2131/24, opinando pela REGULARIDADE das contas do senhor José Roberto 
Furlan, na qualidade de prefeito do Município de Jardim Alegre, relativas ao exercício de 
2022. Após o trânsito em julgado da deliberação, determinou o encaminhamento dos autos 
à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações e providências 
pertinentes, em seguida para o Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao 
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 217-A, § 62do Regimento Interno da Corte 
de Contas e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento. Votaram, nos termos 
acima, os Conselheiros Jose Durval Mattos do Amaral, Ivens Zschoerper Linhares e 
Maurício Requiâo de Mello e Silva. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao 
Tribunal de Contas Gabriel Guy Léger. Plenário Virtual, 4 de abril de 2024 - Sessão Virtual 
n24. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação ne 91 de 2024. Solicitando a marcação de dia, 
com o consequente envio dos servidores públicos responsáveis até a Comunidade do 
Central, no Assentamento 8 de Abril, para anotar as demandas das famílias que precisam 
de proteção de mina de água. Autores: Parabólica, Pinguinha, Pio, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação ne 92 de 2024, Solicitando a aquisição de um 
Munck para ser instalado em algum dos caminhões do Município, visando atender os 
pequenos produtores rurais de Jardim Alegre. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Indicação n293 de 2024, Solicitando a contratação urgente de 
psicólogo(a) e a disponibilização de mais exames de endoscopia para o Município. Autor: 
Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n294 de 2024, 
Solicitando a limpeza do campo na Vila Rural. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n295 de 2024. Solicitando a retirada da faixa de 
"proibido estacionar" em frente a Loja da Priscila Confecções. Autor: Beto Rohling, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária n240 de 2024, Cria o 
Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de 
Lei Ordinária n241 de 2024, Institui o Fundo Municipal para o Esporte e dá outras 
providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 51, Tipo￾Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Complementar no 6 de 2 4, 
Altera redação da Lei n22.194/2020, que dispõe sobre a inclusão dos ocupantes cargo 
de monitor/monitora no Quadro Próprio do Magistério e dá outras providênc s. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resul o: Matéri 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 kap:// 
.www.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjarrlimalegre.pr.gov.br11/06 024 
10/06/2024 Página 1 
sinatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária n242 de 2024, Altera Redação das Leis nQs 
2.645/2024, 2.646/2024, 2.647/2024 e 2.285/2021 e dá outras providências. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Sonia Campos / CID; Zé Careca 
/ CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Repúdio n21 de 2024. Moção de Repúdio 
ao Projeto de Lei Estadual n2334/2019, que institui o Programa "Parceiro da Escola", de 
autoria do Exmo. Sr2. Governador Ratinho Júnior Autores: Sonia Campos, Parabólica, Pio, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO 
; 2 - Moção de Congratulação n24 de 2024, Moção de Congratulação n203/2024, a ser 
concedida ao servidor público VAGNER MARQUES ALVES, ocupante do cargo de 
Motorista da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre. Autor: Sonia Campos, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária no 37 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Jardim Alegre - Pr., 
para o exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 41, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n236 de 2024. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Jardim Alegre, para 
o exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 39, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2Q TURNO ; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária nu 35 de 2024, Altera a Lei Municipal n22.111/2019 e dá 
outras providências. Autor: José Roberto Furlan- Prefeito, N' o de Pro olo: 40, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APRII DO EM 22TU O; 
Presidente: José 
Carlos Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
J1 / 06 2029 
Secret eral 
Rua Getúlio Vargas, 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.prieg.br/- E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 17/06/2024 
17/06/2024 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 10/06/2024 - 20:00
Encerramento: 10/06/2024 - 20:58
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente deu por iniciada a Sessão ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão:
"Para que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo".
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de maio de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes. 
PEQUENO EXPEDIENTE: 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre torna público que deu início a Processo nº 02/2024,
de julgamento das contas do Poder Executivo do Município de Jardim Alegre referente ao
exercício financeiro de 2022.
O Processo de prestação de contas tramitou no Tribunal de Contas do estado do Paraná sob
o número 203366/23. A 1ª Câmara do TCE/PR proferiu o Acórdão de Parecer Prévio nº
131/24, opinando pela REGULARIDADE das contas do senhor José Roberto Furlan, na
qualidade de prefeito do Município de Jardim Alegre, relativas ao exercício de 2022. Após o
trânsito em julgado da deliberação, determinou o encaminhamento dos autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações e providências
pertinentes, em seguida para o Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 217-A, § 6º do Regimento Interno da Corte
de Contas e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros Jose Durval Mattos do Amaral, Ivens
Zschoerper Linhares e Maurício Requião de Mello e Silva.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Gabriel Guy Léger.
Plenário Virtual, 4 de abril de 2024 – Sessão Virtual nº 4.
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 14/06/2024
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 91 de 2024
Processo: -
Autores: Parabólica, Pinguinha, Pio 
Solicitando a marcação de dia, com o
consequente envio dos servidores
públicos responsáveis até a
Comunidade do Central, no
Assentamento 8 de Abril, para anotar
as demandas das famílias que
precisam de proteção de mina de
água. 
Leitura
2 - Indicação nº 92 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Solicitando a aquisição de um Munck
para ser instalado em algum dos
caminhões do Município, visando
atender os pequenos produtores
rurais de Jardim Alegre. 
Leitura
3 - Indicação nº 93 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando a contratação urgente de
psicólogo(a) e a disponibilização de
mais exames de endoscopia para o
Município. 
Leitura
4 - Indicação nº 94 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando a limpeza do campo na
Vila Rural. 
Leitura
5 - Indicação nº 95 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando a retirada da faixa de
“proibido estacionar” em frente a Loja
da Priscila Confecções. 
Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Cria o Conselho Municipal de Esporte
e dá outras providências 
Leitura
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Institui o Fundo Municipal para o
Esporte e dá outras providências. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Complementar nº 6
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Altera redação da Lei nº 2.194/2020,
que dispõe sobre a inclusão dos
ocupantes do cargo de monitor/
monitora no Quadro Próprio do
Magistério e dá outras providências. 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Altera Redação das Leis nºs
2.645/2024, 2.646/2024, 2.647/2024 e
2.285/2021 e dá outras providências. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Repúdio nº 1 de 2024
Processo: -
Autores: Sonia Campos, Parabólica,
Pio 
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei
Estadual nº 334/2019, que institui o
Programa “Parceiro da Escola”, de
autoria do Exmo. Srº. Governador
Ratinho Júnior 
Leitura e única votação
2 - Moção de Congratulação nº 4
de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Moção de Congratulação nº 03/2024,
a ser concedida ao servidor público
VAGNER MARQUES ALVES, ocupante
do cargo de Motorista da Prefeitura
Municipal de Jardim Alegre. 
Leitura e única votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 14/06/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2024. 
1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
município de Jardim Alegre, para o
exercício de 2024. 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Altera a Lei Municipal nº 2.111/2019 e
dá outras providências. 
2ª Votação
___________________________________________ 
Zé Careca
Presidente 
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 14/06/2024
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