sessao nº 18

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 182ORDINÁRIA da 602 Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 17/06/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 17/06/2024 - 21:14 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSD ; Primeiro Secretário: Plaquinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / CID 
; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de junho de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. ENTREGA DA(S) MOÇÃO(ÕES) DE CONGRATULAÇÃO: As 
Mães Intercessora se destacam na Evangelização voltada para a maternidade nestes 
tempos desafiadores, por meio da intercessão das mães em favor dos filhos desta cidade 
de Jardim Alegre. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n296 de 2024, Solicitando melhoramento da 
entrada que dá acesso a antiga reciclagem e funilaria Speed, do Lúcio. Autor: Lucas 
Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n297 de 2024, Solicitando 
pavimentação com pedras irregulares nas comunidades do assentamento, Central, em 
frente dos colégios estadual e municipal. Cooperativa, todas igreja e na Campo verde onde 
fica os ônibus. Autores: Parabólica, Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - 
Indicação n298 de 2024. Solicitando pavimentação com pedras irregulares ou asfalto do 
Município bairro do Cascalho e fazenda Arapongas, Fazenda Floresta, Bem.te.vi e 
Assentamento 8 de abril. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - 
Indicação n299 de 2024, Solicitando que faça plantio de árvore em toda cidade e 
comunidade. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2 
100 de 2024. Solicitando a realização de estudo e providências no sentido de implantar 
redutor de velocidade (quebra mola) na Avenida Paraná próximo do Nabrasa Burguer St 
Chopp. Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária n243 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia 
Campos / CID; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n219 de 2024, Requer informações 
sobre o cumprimento da Lei Municipal n22279/2020, que institui, no âmbito da 
administração pública municipal direta e indireta do poder executivo e do poder 
legislativo do município de Jardim Alegre/Pr, diretrizes de processo seletivo simplificado. O 
município está realizando o teste? qual foi o último teste seletivo realizado? Autor: 
Pinguinha, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO ; 2 - Requerimento n220 de 2024. Requer informações sobre a área 
institucional do loteamento Fiori, qual a intensão de uso para esta área? Se houver algum 
plano cópia do mesmo. Autores: Lucas Braga, Pio, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 3 - Parecer Comissão 
Legislação, Justiça e Red. Final n23 de 2024, Parecer contrário ao Projeto de Lei 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjandimalegre.pr.gov.br 18/06/2024 
17/06/2024 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Complementar 02/2024. Autor: CURE - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Tipo: 
Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 4 - 
Projeto de Lei Complementar no 2 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a aumentar a 
carga horária do Cargo de Técnico em Esportes e dá outras providências. - Obs.: Voto 
Nominal Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 45, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais: 
Beto Rohling - Sim; Lucas Braga - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pinguinha - 
Não; Pio - Sim; Pd da Palladar - Não; Sonia Campos - Não ; Zé Careca - Sim; 5 - Projeto 
de Lei Complementar n23 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a aumentar a carga 
horária do cargo de Contador e dá outras providências. - Obs.: Voto Nominal Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 43, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - 
Sim ; Lucas Braga - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pinguinha - Sim; Pio - 
Sim; Pri da Palladar - Sim; Sonia Campos - Sim; Zé Careca - Sim; 6 - Projeto de Lei 
Complementar n24 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a aumentar a vaga e carga 
horária para o Cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências. - Obs.: Voto Nominal 
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 44, Tipo: Nominal, Sim: 9, 
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO Votos Nominais : Beto 
Rohling - Sim; Lucas Braga - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pinguinha - Sim 
; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sonia Campos - Sim; Zé Careca - Sim; 7 - Projeto de 
Lei Ordinária Legislativo n28 de 2024, Denomina de "JOSE SERAFIM BARBOSA" a 
atual Rua C no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves e dá outras providências. Autor: 
Pri da Palladar, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
10TURNO ; 8 - Projeto de Resolução n" 15 de 2024, Dispõe sobre o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária n238 de 2024, Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa cientifica e 
tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 49, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO; 10 - Projeto de Lei Ordinária n2 
40 de 2024, Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras provi. 2, _ i utor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 50, Tipo: Si" : • ca, Sim: 8, o: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO; 11 - . eto de Lei Ordiná n2 
41 de 2024, Institui o Fundo Municipal para o Esporte r-.a outras providências. A tor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, N o: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO; 12 - Projeto de Lei Or. ' . . . no 
37 de 2024. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito di • ai 
Especial no orçamento do município de Jardino/ Alegre - Pr., para o exerci • e 202 
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Manter9/ 7de Protocolo: 41, Tipo: S rd, ca, Sipa,: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVAD9 EM 20TURNO; ." 
,,, 
WAL \\CLAti5hA) 
sinatura do Presidente da Sessao -
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:11 
www.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br18/06/2024 
17/06/2024 Página 2 
J
Presidente: José 
Carlos Barbosa I CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Rua Getúlio Vargas, reg 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimategre.pr.leg.br/- cmja@cmjardimalegre.prgov.br 18106/2024 
17/06/2024 Página 3 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 17/06/2024 - 20:00
Encerramento: 17/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de junho de 2024.
ENTREGA DA(S) MOÇÃO(ÕES) DE CONGRATULAÇÃO: 
As Mães Intercessora se destacam na Evangelização voltada para a maternidade nestes
tempos desafiadores, por meio da intercessão das mães em favor dos filhos desta cidade de
Jardim Alegre.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 96 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando melhoramento da entrada
que dá acesso a antiga reciclagem e
funilaria Speed, do Lúcio. 
Leitura
2 - Indicação nº 97 de 2024
Processo: -
Autores: Parabólica, Pinguinha 
Solicitando pavimentação com pedras
irregulares nas comunidades do
assentamento, Central, em frente dos
colégios estadual e municipal,
Cooperativa, todas igreja e na Campo
verde onde fica os ônibus. 
Leitura
3 - Indicação nº 98 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando pavimentação com pedras
irregulares ou asfalto do Município
bairro do Cascalho e fazenda
Arapongas, Fazenda Floresta,
Bem.te.vi e Assentamento 8 de abril. 
Leitura
4 - Indicação nº 99 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando que faça plantio de árvore
em toda cidade e comunidade. 
Leitura
5 - Indicação nº 100 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando a realização de estudo e
providências no sentido de implantar
redutor de velocidade (quebra mola)
na Avenida Paraná próximo do
Nabrasa Burguer & Chopp. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 14/06/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Requer informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal nº
2279/2020, que institui, no âmbito da
administração pública municipal
direta e indireta do poder executivo e
do poder legislativo do município de
Jardim Alegre/Pr, diretrizes de
processo seletivo simplificado. O
município está realizando o teste?
qual foi o último teste seletivo
realizado? 
Leitura e única votação
2 - Requerimento nº 20 de 2024
Processo: -
Autores: Lucas Braga, Pio 
Requer informações sobre a área
institucional do loteamento Fiori, qual
a intensão de uso para esta área? Se
houver algum plano cópia do mesmo. 
Leitura e única votação
3 - Parecer Comissão Legislação,
Justiça e Red. Final nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: CLJRF - LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer contrário ao Projeto de Lei
Complementar 02/2024. 
Leitura e única votação
4 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
aumentar a carga horária do Cargo de
Técnico em Esportes e dá outras
providências. 
Obs.: Voto Nominal 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
aumentar a carga horária do cargo de
Contador e dá outras providências. 
Obs.: Voto Nominal 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
aumentar a vaga e carga horária para
o Cargo de Engenheiro Civil e dá
outras providências. 
Obs.: Voto Nominal 
1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Denomina de “JOSE SERAFIM
BARBOSA” a atual Rua C no Conjunto
Habitacional Amador Gonçalves e dá
outras providências. 
1ª Votação
8 - Projeto de Resolução nº 15 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre o procedimento
administrativo para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de
bens e contratação de serviços em
geral, no âmbito da Câmara Municipal
de Jardim Alegre, estado do Paraná, e
dá outras providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 14/06/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 38
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre incentivos à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, social e ambiental
e dá outras providências. 
1ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Cria o Conselho Municipal de Esporte
e dá outras providências 
1ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 41
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Institui o Fundo Municipal para o
Esporte e dá outras providências. 
1ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2024. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 14/06/2024
Página 3