sessao nº 19

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 192ORDINÁRIA da 602Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 24/06/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 24/06/2024 - 21:04 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSD ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Sonia Campos / CID; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Extraordinária do dia 20 (vinte) de junho de 2024, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. ENTREGA DA(S) MOÇÃO(C)ES) DE 
CONGRATULAÇÃO: Ao servidor público VAGNER MARQUES ALVES, ocupante do cargo 
de Motorista da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre e aos proprietários da empresa 
Trans Anacleto pela iniciativa de ajudar ao povo do Rio Grande do Sul. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nu 101 de 2024, Solicitando a necessidade de 
disponibilizar um caminhão pipa para molhar as ruas centrais. Autor: Sonia Campos, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2102 de 2024, Solicitando a liberação 
da reserva dos 15 Alqueires para uso do Grupo Família Off Road com o devido acordo de 
preservação da mata. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - 
Indicação n2103 de 2024, Solicitando a aquisição de mudas de maracujá e seja doado 
para os produtores locais. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - 
Indicação n2104 de 2024, Solicitando a aquisição de cama de frango e seja doado aos 
produtores de bicho da seda. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - 
Indicação no 105 de 2024, Solicitando o plantio de flores ornamentais e proceda o 
ajardinamento das vegetações existentes nos sete trevos na BR 466, nos demais canteiros 
com asfalto faça a jardinagem e também na localidade do Pouso Alegre. Justificativa: 
Justifica-se tal pedido em virtude da urbanização e embelezamento da via pública em 
questão, na qual em muitos locais não possui nem ao menos grama e para trazer mais 
ornamentação é que solicito o plantio de flores. Por outro lado, existem alguns canteiros 
que estão tomados pelo mato, necessitando de manutenção. Tal proposição também vem 
ao encontro aos anseios dos moradores e dos usuários da referida via. Autor: Pinguinha, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nu 106 de 2024, Solicitando a 
instalação de grelha em boca-de-lobo na Av. Getulina. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária n244 de 2024, PLANO 
MUNICIPAL DE CULTURA Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 
57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária n245 de 2024, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2024 Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 9 - Projeto de Lei Ordinária ne 46 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para 
exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 58, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nu 47 de 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso, co cargos, 
de Imóvel Público e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Ppf€to. Número 
de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto," Lei Ordinária 
Legislativo n29 de 2024, Institui o Projeto "SER MÃE" no MunicípiO de Jardim Alegre, 
estado do Paraná, garantindo a toda gestante atendida na rede pública municip 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjarclimalegre.pr.gov.br011039924 
01/07/2024 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
saúde, o direito à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo 
tratamento, e dá outras providências. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 12 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 10 de 2024. Autoriza o 
Poder Executivo municipal a disponibilizar ônibus para realizar transporte de pessoas para 
o cortejo fúnebre até o Cemitério municipal, e dá outras providências. Autor: Pio, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / cm; Pio / MDB ; Sonia Campos / CID ; Zé Careca 
/ CID 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Requerimento no 21 de 2024, Requer referentes ao 
calcário para a secretaria do estado da agricultura juntos ao legislativo estadual e federal 
e também determinar ao setor competente da prefeitura que seja elaborado projeto de lei 
municipal, que autoriza o poder executivo municipal a criar o programa de transporte de 
calcário, e da outras providências. Autor: Pinguinha, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 3 - Requerimento no 22 de 
2024, Requer informações referentes ao plano de carreira dos servidores. Se todos os 
servidores foram enquadrados? Caso tenha algum servidor ou classe que não se 
enquadrou, informar o motivo. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de 
Pauta pelo Presidente - Obs.: Vereadora Ausente. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária ng 42 de 
2024, Altera Redação das Leis n0s 2.645/2024, 2.646/2024, 2.647/2024 e 2.285/2021 e dá 
outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 55,Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 20TURNO ; 5 - 
Projeto de Lei Complementar no 2 de 2024. Autoriza o Poder Executivo a aumentar a 
carga horária do Cargo de Técnico em Esportes e dá outras providências. - Obs.: Voto 
Nominal. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 45, Tipo: Nominal, 
Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 20TURNO Votos Nominais: 
Beto Rohling - Sim; Lucas Braga - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pinguinha - 
Não ; Pio - Sim ; Sonia Campos - Não ; Zé Careca - Sim ; 6 - Projeto de Lei 
Complementar no 6 de 2024, Altera redação da Lei n02.194/2020, que dispõe sobre a 
inclusão dos ocupantes do cargo de monitor/monitora no Quadro Próprio do Magistério e 
dá outras providências. - Obs.: Voto Nominal. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 54, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM r TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Lucas Braga - Sim; 
Rua Getúlio Vargas, nri 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 tittp:// 
www.cmjardimalegre.prleghrl - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 01/07/2024 
01/07/2024 Página 2 
„ à b X.SaáLt 
ssinatura do Presidente da Sessão/ 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
esidente: Jose 
dos Barbosa / CID 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Língua Preta - Sim ; Parabólica - Sim; Pinguinha - Sim; Pio ;-...SiCCiia C amp - im ; os
Zé Careca - Sim; 
APROVADO 
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Rua Getúlio Vargas, no 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
www.cmjardimalegre.pnleg.br/ - cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 01/07/2024 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 24/06/2024 - 20:00
Encerramento: 24/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 20 (vinte) de junho de 2024.
ENTREGA DA(S) MOÇÃO(ÕES) DE CONGRATULAÇÃO: 
Ao servidor público VAGNER MARQUES ALVES, ocupante do cargo de Motorista da
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre e aos proprietários da empresa Trans Anacleto pela
iniciativa de ajudar ao povo do Rio Grande do Sul.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 101 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a necessidade de
disponibilizar um caminhão pipa para
molhar as ruas centrais. 
Leitura
2 - Indicação nº 102 de 2024
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitando a liberação da reserva dos
15 Alqueires para uso do Grupo
Família Off Road com o devido acordo
de preservação da mata. 
Leitura
3 - Indicação nº 103 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Solicitando a aquisição de mudas de
maracujá e seja doado para os
produtores locais. 
Leitura
4 - Indicação nº 104 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Solicitando a aquisição de cama de
frango e seja doado aos produtores de
bicho da seda. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 21/06/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 105 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando o plantio de flores
ornamentais e proceda o
ajardinamento das vegetações
existentes nos sete trevos na BR 466,
nos demais canteiros com asfalto faça
a jardinagem e também na localidade
do Pouso Alegre. Justificativa:
Justifica-se tal pedido em virtude da
urbanização e embelezamento da via
pública em questão, na qual em
muitos locais não possui nem ao
menos grama e para trazer mais
ornamentação é que solicito o plantio
de flores. Por outro lado, existem
alguns canteiros que estão tomados
pelo mato, necessitando de
manutenção. Tal proposição também
vem ao encontro aos anseios dos
moradores e dos usuários da referida
via. 
Leitura
6 - Indicação nº 106 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando a instalação de grelha em
boca-de-lobo na Av. Getulina. 
Leitura
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre - Pr., para o exercício
de 2024 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município
de Jardim Alegre para o exercício de
2024. 
Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder
a Concessão de Direito Real de Uso,
com Encargos, de Imóvel Público e dá
outras providências. 
Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Institui o Projeto “SER MÃE” no
Município de Jardim Alegre, estado do
Paraná, garantindo a toda gestante
atendida na rede pública municipal de
saúde, o direito à investigação, ao
exame genético que detecta
trombofilia e ao respectivo
tratamento, e dá outras providências. 
Leitura
12 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Autoriza o Poder Executivo municipal
a disponibilizar ônibus para realizar
transporte de pessoas para o cortejo
fúnebre até o Cemitério municipal, e
dá outras providências. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 21/06/2024
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Requer referentes ao calcário para a
secretaria do estado da agricultura
juntos ao legislativo estadual e federal
e também determinar ao setor
competente da prefeitura que seja
elaborado projeto de lei municipal,
que autoriza o poder executivo
municipal a criar o programa de
transporte de calcário, e da outras
providências. 
Leitura e única votação
3 - Requerimento nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Requer informações referentes ao
plano de carreira dos servidores. Se
todos os servidores foram
enquadrados? Caso tenha algum
servidor ou classe que não se
enquadrou, informar o motivo. 
Leitura e única votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Altera Redação das Leis nºs
2.645/2024, 2.646/2024, 2.647/2024 e
2.285/2021 e dá outras providências. 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
aumentar a carga horária do Cargo de
Técnico em Esportes e dá outras
providências. 
Obs.: Voto Nominal. 
2ª Votação
6 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Altera redação da Lei nº 2.194/2020,
que dispõe sobre a inclusão dos
ocupantes do cargo de monitor/
monitora no Quadro Próprio do
Magistério e dá outras providências. 
Obs.: Voto Nominal. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 21/06/2024
Página 3