sessao nº 25

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 254ORDINÁRIA da 60u Sessão Legislativa da 144Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 19/08/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 19/08/2024 - 20:48 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / UNIÃO; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID 
; Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSD ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / 
UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA: Ata da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de agosto de 2024, a qual 
foi aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nu 130 de 2024, Providencie a contratação de 
um enfermeiro para o Posto de Saúde do Jardim Florestal, visando melhorar o 
atendimento e a qualidade dos serviços prestados à comunidade. Autor- Sonia Campos, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nu 134 de 2024, Que sejam 
realizados estudos e ações para a implementação de um centro especializado em terapia 
ocupacional, terapia psicomotora e equoterapia para pessoas com autismo, neste 
município. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação nu 
135 de 2024, Sejam realizados estudos técnicos para a transformação da Avenida Paraná 
em via de mão dupla, com a consequente redução do tamanho da calçada. Autor: Sonia 
Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nu 138 de 2024, 
Solicitando limpeza as margens da rodovia no parque industrial no trevo principal até o 
trevo da placa luar. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - 
Indicação nu 139 de 2024, Solicitando que sejam tomadas providências quanto à 
regularização do serviço de coleta de lixo na Rua Santo António, especificamente no 
trecho compreendido entre a Rua Santa Mariana e a Rua Castelo Branco. Autor: Lucas 
Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Veto nu 1 de 2024, Razões de veto à 
Emenda Modificativa rig 07/2024 ao Projeto de Lei nQ 25/2024. Autor: José Roberto Furlan 
- Prefeito, Número de Protocolo: 76, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto 
de Lei Ordinária Legislativo nu 12 de 2024, Altera a Lei ni)180/2012 que institui o 
Diário Oficial do Município de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências. 
Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária 
nu 61 de 2024, Dispõe sobre a criação do Sistema Geodésico do Município de Jardim 
Alegre - Estado do Paraná, regulamenta as normas de trabalhos topográficos e geodésicos 
e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 77, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Lei Ordinária nu 62 de 2024, 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2024. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 10 - Projeto de Lei Ordinária nu 63 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre 
para o Exercício de 2024 e dá outras providências, sobre a desvinculação das receitas da 
contribuição para custeio da iluminação pública (Cosip), em conformidade com o disposto 
no artigo 76-b, do ato das disposições constitucionais transitórias, da constituição federal 
de 1988, incluído pela emenda constitucional nQ 93/2016, de 08 de setembro de 2016. 
Rua Getúlio Vargas, 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardirrtalegre.prleg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.prleg.lur21/08/2024 
21/08/2024 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 79, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonha 
Campos / UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda Supressiva n22 de 2024, Emenda Supressiva 
ao Projeto de Lei n257/2024, que altera a Lei Municipal n22.645/2024 e dá outras 
providências. Autor: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO 
; 2 - Emenda Supressiva n23 de 2024, Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n2 
58/2024, que altera a Lei Municipal n22.646/2024 e dá outras providências. Autor: CLJRF 
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 3 - Emenda 
Supressiva n24 de 2024, Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n259/2024, que altera a 
Lei Municipal n22.647/2024 e dá outras providências. Autor: CLJRF - COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 4 - Projeto de Lei Ordinária n252 de 
2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de Jardim Alegre-Pr., para o exercício de 2024. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 65, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1° TURNO; 5 - Projeto de Lei Ordinária nu 
53 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre-Pr., para o Exercício de 2024 Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 66, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2 
56 de 2024, Altera a redação da Lei n2942/2017 e dá outras providências. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO; 7 - Projeto de Lei Ordinária n2 
57 de 2024, ALTERA REDAÇÃO DA LEI N22.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 70, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO ; 8 - Projeto de Lei 
Ordinária no 58 de 2024, ALTERA REDAÇÃO DA LEI No 2.646/2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 71, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO ; 9 - 
Projeto de Lei Ordinária n259 de 2024, ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2.647/2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 
72, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO 
; 10 - Projeto de Lei Ordinária no 60 de 2024, ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nu 
2.285/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número 
de Protocolo: 73, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
EM 12TURNO ; 
Ocorrências da Sessão: Ao final o Presidente convocou sessão extraordinaria para o dia 
21/08/2024 as 8h3Omin. 
sinatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, ri° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.ptleg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br20/08/2024 
20/08/2024 Página 2 
49. 
esidente: José 
anos Barbosa / 
UNIÃO 
Secreta ral 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
.21/(25 Ocç9 
Rua Getúlio Vargas, n2 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br- croja@jardirnalegre.pnleg.br20/08/2024 
20/08/2024 Página 3 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 19/08/2024 - 20:00
Encerramento: 19/08/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de agosto de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 130 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Providencie a contratação de um
enfermeiro para o Posto de Saúde do
Jardim Florestal, visando melhorar o
atendimento e a qualidade dos
serviços prestados à comunidade. 
Leitura
2 - Indicação nº 134 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Que sejam realizados estudos e ações
para a implementação de um centro
especializado em terapia ocupacional,
terapia psicomotora e equoterapia
para pessoas com autismo, neste
município. 
Leitura
3 - Indicação nº 135 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Sejam realizados estudos técnicos
para a transformação da Avenida
Paraná em via de mão dupla, com a
consequente redução do tamanho da
calçada. 
Leitura
4 - Indicação nº 138 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Solicitando limpeza as margens da
rodovia no parque industrial no trevo
principal até o trevo da placa luar. 
Leitura
5 - Indicação nº 139 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando que sejam tomadas
providências quanto à regularização
do serviço de coleta de lixo na Rua
Santo Antônio, especificamente no
trecho compreendido entre a Rua
Santa Mariana e a Rua Castelo
Branco. 
Leitura
6 - Veto nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Razões de veto à Emenda Modificativa
nº 07/2024 ao Projeto de Lei nº
25/2024. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/08/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 16/08/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Altera a Lei nº 180/2012 que institui o
Diário Oficial do Município de Jardim
Alegre, estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre a criação do Sistema
Geodésico do Município de Jardim
Alegre - Estado do Paraná,
regulamenta as normas de trabalhos
topográficos e geodésicos e dá outras
providências. 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2024. 
Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024 e dá outras
providências, sobre a desvinculação
das receitas da contribuição para
custeio da iluminação pública (Cosip),
em conformidade com o disposto no
artigo 76-b, do ato das disposições
constitucionais transitórias, da
constituição federal de 1988, incluído
pela emenda constitucional nº
93/2016, de 08 de setembro de 2016. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda Supressiva nº 2 de
2024
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
nº 57/2024, que altera a Lei Municipal
nº 2.645/2024 e dá outras
providências. 
Leitura e única votação
2 - Emenda Supressiva nº 3 de
2024
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
nº 58/2024, que altera a Lei Municipal
nº 2.646/2024 e dá outras
providências. 
Leitura e única votação
3 - Emenda Supressiva nº 4 de
2024
Processo: -
Autor: CLJRF - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
nº 59/2024, que altera a Lei Municipal
nº 2.647/2024 e dá outras
providências. 
Leitura e única votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre-Pr., para o
exercício de 2024. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/08/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 16/08/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre-Pr., para o
Exercício de 2024 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Altera a redação da Lei nº 942/2017 e
dá outras providências. 
1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº
2.645/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº
2.646/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº
2.647/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 60
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº
2.285/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/08/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 16/08/2024
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