sessao nº 27

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 27o ORDINÁRIA da 60o Sessão Legislativa da 14o Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 02/09/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 02/09/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / UNIÃO ; Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSD ; 
Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL ; Pinguinha / CID ; 
Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO; Zé Careca / UNIA0 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA: Ata da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2024, a 
qual foi aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 13 de 2024, 
Denomina de "JOSÉ PAVAN" o Centro de Eventos do Município de Jardim Alegre, estado 
do Paraná. Autores: Beto Rohling, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Indicação no 147 de 2024, Limpeza da Rua Pitanga e a substituição de duas tampas de 
bueiro localizadas na referida rua. Autor: Beto Rohling, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada 
de Pauta pelo Presidente - Obs.: Vereador Ausente. ; 3 - Indicação no 148 de 2024. 
Solicita a construção de um campo suíço na Vila Rural. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL ; Pinguinha / 
CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 12 de 2024, 
Altera a Lei n2180/2012 que institui o Diário Oficial do Município de Jardim Alegre, 
estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Lucas Braga, Tipo: Simbólica, Sim: 6, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 1Q TURNO ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária no 61 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 
2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 78, Tipo: Simbólica, 
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária no 62 de 2024, Dispõe sobre a criação do Sistema Geodésico do Município de 
Jardim Alegre - Estado do Paraná, regulamenta as normas de trabalhos topográficos e 
geodésicos e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 77, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
12TURNO ; 4 - Projeto de Lei Ordinária no 63 de 2024, Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município 
de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 e dá outras providências, sobre a desvinculação 
das receitas da contribuição para custeio da iluminação pública (Cosip),-ein-confo • 'idade 
com o disposto no artigo 76-b, do ato das disposições constitudionais transitória da 
constituição federal de 1988, incluído pela emenda consptncional n293/2016, de 0: de 
setembro de 2016. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito; Número de Protocolo: 79, é 
Simb ica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO; 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jarklim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: cmja@Jardimalegre.pr.leg.br02/09/2024 
02/09/2024 Página 1 
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esidente: José 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Rua Getúlio Vargas, 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-590-https:// 
wwwjardirnalegre.pr.leg.br - E-mail: craja@jordimalegre.prleg.br 02/09/2024 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 02/09/2024 - 20:00
Encerramento: 02/09/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 13 de 2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Zé Careca 
Denomina de “JOSÉ PAVAN” o Centro
de Eventos do Município de Jardim
Alegre, estado do Paraná. 
Leitura
2 - Indicação nº 147 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Limpeza da Rua Pitanga e a
substituição de duas tampas de bueiro
localizadas na referida rua. 
Leitura
3 - Indicação nº 148 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicita a construção de um campo
suíço na Vila Rural. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Altera a Lei nº 180/2012 que institui o
Diário Oficial do Município de Jardim
Alegre, estado do Paraná, e dá outras
providências. 
1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2024. 
1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre a criação do Sistema
Geodésico do Município de Jardim
Alegre - Estado do Paraná,
regulamenta as normas de trabalhos
topográficos e geodésicos e dá outras
providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/08/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 30/08/2024
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024 e dá outras
providências, sobre a desvinculação
das receitas da contribuição para
custeio da iluminação pública (Cosip),
em conformidade com o disposto no
artigo 76-b, do ato das disposições
constitucionais transitórias, da
constituição federal de 1988, incluído
pela emenda constitucional nº
93/2016, de 08 de setembro de 2016. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/08/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
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