sessao nº 28

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 28ft ORDINÁRIA da 60u Sessão Legislativa da 14u Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 09/09/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 09/09/2024 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / UNIÃO; Segundo Secretário: Beto Rohling / CM 
; Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSD ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / 
UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA: Ata da Sessão Ordinária do dia 02 (dois) de setembro de 2024, a qual 
foi aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nu 147 de 2024, Limpeza da Rua Pitanga e a 
substituição de duas tampas de bueiro localizadas na referida rua. Autor: Beto Rohling, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação nu 149 de 2024, Que seja realizada 
a instalação de parquinhos nas localidades da Placa Luar, Brasinha e Pouso Alegre. Autor: 
Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nu 150 de 2024, 
Solicitação de aumento de cotas para fisioterapia e nutricionista no posto de saúde. Autor: 
Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação nu 151 de 2024, 
Solicitando a instalação de redutor de velocidade na Rua Amarílis. Autor: Lucas Braga, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação nu 152 de 2024, Solicitar que seja 
feita a informatização do sistema de gestão da saúde pública municipal. Autor: Pri da 
Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação nu 153 de 2024, Solicitar 
a instalação de câmeras de monitoramento em todos os portões de acesso às escolas 
municipais e creches de nosso município. Autor: Pri da Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 7 - Indicação nu 154 de 2024, Propor a implementação de um sistema de 
senhas diferenciadas para atendimento para consultas e exames nos postos de saúde 
municipais. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação 
nu 155 de 2024, Solicitar a implementação de uma política que priorize a compra de 
frutas e verduras provenientes dos agricultores familiares de Jardim Alegre para atender 
às demandas dos programas de alimentação e fornecimento de alimentos do município. 
Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária nu 64 de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jardim 
Alegre para o exercício financeiro de 2025. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número 
de Protocolo: 83, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária 
nu 65 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2024 Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 84, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia 
Campos / UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nu 2 de 2024, Veto PLO 09/2024 - Legislativo-C—) 
Obs.: Votação Secreta. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 80, 
Tipo: Secreta, Sim: O, Não: 5, Abstenções: 4, Resultado: APROVADO EM TURNO UNI 
Obs.: Conforme disposição do § 42do art. 57 da Lei Orgânica do Município, o v 
Rua Getúlio Vargas, rr2 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
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uma única discussão e a votação será secreta, considerando-se rejeitado o veto quando 
obtiver o voto da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal nesse sentido. 
Para manter a integridade da Lei Orgânica, realizou a votação secreta mediante cédulas 
com 2 (dois) campos para marcação, onde um deles dizia "MANTÉM O VETO DO 
PREFEITO" e o outro dizia "DERRUBA O VETO DO PREFEITO". Após a votação, no 
momento da apuração dos votos, quando se atingiu a maioria absoluta de votos para 
DERRUBAR O VETO DO PREFEITO, o Presidente da Câmara suspendeu a votação, pois foi 
atingido o quorum para derrubar o veto, de forma análoga ao que acontece na votação 
realizada no Tribunal do Júri. Salienta-se que deixou-se de abrir as 9 (nove) cédulas de 
votação porque, caso todos os votos fossem em um único sentido, seria possível saber o 
voto de cada Vereador e, assim, a votação não seria secreta. ; 2 - Veto n23 de 2024, Veto 
PLO 010/2024 - Legislativo - Obs.: Votação Secreta. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 81, Tipo: Secreta, Sim: 0, Não: 5, Abstenções: 4, Resultado: 
APROVADO EM TURNO ÚNICO - Obs.: Conforme disposição do â 42do art. 57 da Lei 
Orgânica do Município, o veto terá uma única discussão e a votação será secreta, 
considerando-se rejeitado o veto quando obtiver o voto da maioria absoluta dos 
integrantes da Câmara Municipal nesse sentido. Para manter a integridade da Lei 
Orgânica, realizou a votação secreta mediante cédulas com 2 (dois) campos para 
marcação, onde um deles dizia "MANTÉM O VETO DO PREFEITO" e o outro dizia 
"DERRUBA O VETO DO PREFEITO". Após a votação, no momento da apuração dos votos, 
quando se atingiu a maioria absoluta de votos para DERRUBAR O VETO DO PREFEITO, o 
Presidente da Câmara suspendeu a votação, pois foi atingido o quorum para derrubar o 
veto, de forma análoga ao que acontece na votação realizada no Tribunal do Júri. Salienta￾se que deixou-se de abrir as 9 (nove) cédulas de votação porque, caso todos os votos 
fossem em um único sentido, seria possível saber o voto de cada Vereador e, assim, a 
votação não seria secreta. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n212 de 2024, 
Altera a Lei ri2180/2012 que institui o Diário Oficial do Município de Jardim Alegre, 
estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Lucas Braga, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária n261 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 
2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 78, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária n262 de 2024, Dispõe sobre a criação do Sistema Geodésico do Município de 
Jardim Alegre - Estado do Paraná, regulamenta as normas de trabalhos topográficos e 
geodésicos e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 77, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
2° TURNO ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n263 de 2024. Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município 
de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 e dá outras providências, sobre a desvinculação 
das receitas da contribuição para custeio da iluminação pública (Cosip), em conformidade 
com o disposto no artigo 76-b, do ato das disposições constitucionais transitórias, da￾constituição federal de 1988, incluído pela emenda constitucional n° 93/2016, dê 08de 
setembro de 2016. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 79, Tipo:, 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 20TURNO; 
\-)ciAitet 
inatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, rg2100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
°-9 0.2é/ 
Secre Gerai 
1 Presidente: José 
Carlos Barbosa / 
UNIÃO 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
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Rua Getúlio Vargas, Q 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 09/09/2024 - 20:00
Encerramento: 09/09/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 02 (dois) de setembro de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 147 de 2024
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Limpeza da Rua Pitanga e a
substituição de duas tampas de bueiro
localizadas na referida rua. 
Leitura
2 - Indicação nº 149 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Que seja realizada a instalação de
parquinhos nas localidades da Placa
Luar, Brasinha e Pouso Alegre. 
Leitura
3 - Indicação nº 150 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitação de aumento de cotas para
fisioterapia e nutricionista no posto de
saúde. 
Leitura
4 - Indicação nº 151 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitando a instalação de redutor de
velocidade na Rua Amarílis. 
Leitura
5 - Indicação nº 152 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Solicitar que seja feita a
informatização do sistema de gestão
da saúde pública municipal. 
Leitura
6 - Indicação nº 153 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Solicitar a instalação de câmeras de
monitoramento em todos os portões
de acesso às escolas municipais e
creches de nosso município. 
Leitura
7 - Indicação nº 154 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Propor a implementação de um
sistema de senhas diferenciadas para
atendimento para consultas e exames
nos postos de saúde municipais. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/09/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 06/09/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 155 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitar a implementação de uma
política que priorize a compra de
frutas e verduras provenientes dos
agricultores familiares de Jardim
Alegre para atender às demandas dos
programas de alimentação e
fornecimento de alimentos do
município. 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Jardim Alegre para o
exercício financeiro de 2025. 
Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre para o exercício de
2024 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Veto PLO 09/2024 - Legislativo 
Obs.: Votação Secreta. 
Única votação
2 - Veto nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Veto PLO 010/2024 - Legislativo 
Obs.: Votação Secreta. 
Única votação
3 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Altera a Lei nº 180/2012 que institui o
Diário Oficial do Município de Jardim
Alegre, estado do Paraná, e dá outras
providências. 
2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre - Pr., para
o exercício de 2024. 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre a criação do Sistema
Geodésico do Município de Jardim
Alegre - Estado do Paraná,
regulamenta as normas de trabalhos
topográficos e geodésicos e dá outras
providências. 
2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024 e dá outras
providências, sobre a desvinculação
das receitas da contribuição para
custeio da iluminação pública (Cosip),
em conformidade com o disposto no
artigo 76-b, do ato das disposições
constitucionais transitórias, da
constituição federal de 1988, incluído
pela emenda constitucional nº
93/2016, de 08 de setembro de 2016. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/09/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 06/09/2024
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