sessao nº 30

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 30' ORDINÁRIA da 604Sessão Legislativa da 144Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 23/09/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 23/09/2024 - 20:27 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / UNIÃO; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID 
; Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSD ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; 
Pinguinha / CID; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA: Ata da Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2024, a 
qual foi aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação no 161 de 2024, Propor a criação de um 
programa destinado à distribuição de adubos e calcários para os agricultores de Jardim 
Alegre. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação no 
162 de 2024, Implantação de barreira verde ao redor do Município de Jardim Alegre. 
Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação no 163 de 
2024, Que os autistas tenham atendimento prioritário no atendimento no hospital 
municipal. Autor: Pri da Paladar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação no 
164 de 2024, Solicitando a disponibilizaç'ão de acesso à senha do Wi-Fi no Hospital 
Municipal para pacientes internados e seus respectivos acompanhantes. Autor: Pri da 
Palladar, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo no 14 de 2024, Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de 
suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto 
pagamento, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária no 67 de 2024, Autoriza a Constituição do 
Grupo Gestor dos Programas Municipais de Educação Ambiental para Gestão de Resíduos 
Sólidos Urbanos do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária no 68 de 2024, Institui o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental-CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental-FMSBA do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 87, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária no 69 de 2024, Dá publicidade aos termos da 
Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto no 02/2020 do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de 
titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Jardim Alegre/PR nos 
termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências. Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 88, Tipo: Leitura, Resultado: Matériá_lid 
Projeto de Lei Ordinária no 70 de 2024, Autoriza o Poder Executivo á -Proceder a 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outros 
Providências Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 89, Tip 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Lei Ordinária no 71 de 2024, D Øê 
Sobre a Criação da Rota das Capelas no Âmbito do Muni " " de J rdim Ãle9reé dá e 
Rua Getúlio Vargas, ri° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prieg.br - E-mail: cmja@fardimalegre.pr.leg.br 23/09/2024 
23/09/2024 Página 1 
sidente: José 
los Barbosa / UNIÃO 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Outras Providências Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 90, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL ; Parabólica / 
P1; Pinguinha / CID ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n225 de 2024, Requer informações 
sobre quais foram os percentuais de atualização aplicados sobre o valor venal dos imóveis 
para fins de cobrança do IPTU nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 20 s 4. 
Autor: Pinguinha, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: O, Result• APROV ii 
EM TURNO ÚNICO ; 2 - Projeto de Lei Ordinária Legislativ nu 13 de 202 
Denomina de "JOSÉ PAVAN" o Centro de Eventos do Município ardim Alegre, est. *o 
do Paraná. Autores: Beto Rohling, Zé Careca, Tipo: Simbólica, 6, Não: 0, Abste 
0, Resultado: APROVADO EM 29TURNO; 
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As atura do Presidente da Sessão / / 
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1^40 ( 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
o/05120-227 
Osmar Júnior 
seer Gerai 
Rua Getúlio Vargas,M 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 haps:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: emja@jardimalegre.rmleg.br 23/09/2024 
23/09/2024 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 23/09/2024 - 20:00
Encerramento: 23/09/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 161 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Propor a criação de um programa
destinado à distribuição de adubos e
calcários para os agricultores de
Jardim Alegre. 
Leitura
2 - Indicação nº 162 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Implantação de barreira verde ao
redor do Município de Jardim Alegre. 
Leitura
3 - Indicação nº 163 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Que os autistas tenham atendimento
prioritário no atendimento no hospital
municipal. 
Leitura
4 - Indicação nº 164 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Solicitando a disponibilização de
acesso à senha do Wi-Fi no Hospital
Municipal para pacientes internados e
seus respectivos acompanhantes. 
Leitura
5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Institui e disciplina a concessão, o
controle e a realização de suprimentos
de fundos, institui o regime de
adiantamento para despesas de pronto
pagamento, e dá outras providências. 
Leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza a Constituição do Grupo
Gestor dos Programas Municipais de
Educação Ambiental para Gestão de
Resíduos Sólidos Urbanos do
Município de Jardim Alegre-Paraná e
dá outras providências. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/09/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 20/09/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Institui o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental￾CMSBA e o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental￾FMSBA do Município de Jardim
Alegre-Paraná e dá outras
providências. 
Leitura
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dá publicidade aos termos da
Regularização Fundiária com base no
Provimento Conjunto nº 02/2020 do
Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e
autoriza o procedimento de titulação
dos lotes inseridos em áreas
irregulares do Município de Jardim
Alegre/PR nos termos do "Programa
Moradia Legal", e dá outras
providências. 
Leitura
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder
a Concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel Público com Encargos e dá
Outros Providências 
Leitura
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe Sobre a Criação da Rota das
Capelas no Âmbito do Município de
Jardim Alegre e dá Outras
Providências 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Requer informações sobre quais foram
os percentuais de atualização
aplicados sobre o valor venal dos
imóveis para fins de cobrança do IPTU
nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021,
2022, 2023 e 2024. 
Leitura e única votação
2 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 13 de 2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Zé Careca 
Denomina de “JOSÉ PAVAN” o Centro
de Eventos do Município de Jardim
Alegre, estado do Paraná. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/09/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 20/09/2024
Página 2