sessao nº 32

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 322ORDINÁRIA da 602Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 07/10/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 07/10/2024 - 20:42 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / UNIÃO; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID 
; Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSD ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; 
Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO; Zé Careca / 
UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: . LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de setembro de 2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação no 170 de 2024, Solicitação de construção de 
poço artesiano na comunidade dos 30 Alqueires. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2171 de 2024, Solicitação para que seja feito 
um estudo sobre a possibilidade de os funcionários públicos municipais utilizarem o cartão 
alimentação nas farmácias. Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de 
Pauta pelo Presidente - Obs.: Vereador ausente.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / 
CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO; Zé Careca / UNIAO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária no 65 de 2024, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
município de Jardim Alegre para o exercício de 2024 Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 84, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM 29TURNO; 2 - Projeto de Lei Ordinária n266 de 2024, Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024. Autor: José Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 85, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 22TURNO; 3 - Projeto de Lei Ordinária n267 de 2024, 
Autoriza a Constituição do Grupo Gestor dos Programas Municipais de Educação 
Ambiental para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Jardim Alegre￾Paraná e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 86, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 
19TURNO; 4 - Projeto de Lei Ordinária n268 de 2024, Institui o Conselho Municipal 
de Saneamento Básico e Ambiental-CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental-FMSBA do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências. Autor: 
José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 87, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 
69 de 2024, Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no 
Provimento Conjunto n902/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, 
instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas 
irregulares do Município de Jardim Alegre/PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e 
dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 88, 
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária no 70 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a Proceder a 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outros 
Providências Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 89, Tipo: 
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO ; 7 - 
Projeto de Lei Ordinária no 71 de 2024, Dispõe Sobre a Criação da Rota das Capelas 
Rua Getúlio Vargas, n9 100 -JardimAlegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: cmja@Jardimalegre.pr.leg.br 09/10/2024 ot 
09/10/2024 Página 1 
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stdente: José 
los Barbosa / 
UNIÃO 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
no Âmbito do Município de Jardim Alegre e dá Outras Providências Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 90, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 1 TURNO; 8 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo no 14 
de 2024, Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de 
fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: APROVADO EM 112TURNO ; 9 - Requerimento n226 de 2024, Requer 
informações sobre o custo anual com a lavagem de veículos públicos do Município. Autor: 
Pri da Palladar, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor; 10 - Moção de Congratulação 
n27 de 2024, A ser concedida a Alice da Silva de Almeida por ter vencido o concurso 
Universal Fashion Kids representando o município de Jardim Alegre/PR. Autor: Pri da 
Palladar, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: O, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 
TURNO ÚNICO; 
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inatura do Presidente da Sessão 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
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Rua Getúlio Vargas, rig 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjarrlimalegre.prleg.br- craja@jardimalegre.pr.leg.br09/10/2024 
09/10/2024 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 07/10/2024 - 20:00
Encerramento: 07/10/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de setembro de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 170 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitação de construção de poço
artesiano na comunidade dos 30
Alqueires. 
Leitura
2 - Indicação nº 171 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Solicitação para que seja feito um
estudo sobre a possibilidade de os
funcionários públicos municipais
utilizarem o cartão alimentação nas
farmácias. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
de Jardim Alegre para o exercício de
2024 
2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2024. 
2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 67
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza a Constituição do Grupo
Gestor dos Programas Municipais de
Educação Ambiental para Gestão de
Resíduos Sólidos Urbanos do
Município de Jardim Alegre-Paraná e
dá outras providências. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/10/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 04/10/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 68
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Institui o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental￾CMSBA e o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental￾FMSBA do Município de Jardim
Alegre-Paraná e dá outras
providências. 
1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 69
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dá publicidade aos termos da
Regularização Fundiária com base no
Provimento Conjunto nº 02/2020 do
Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e
autoriza o procedimento de titulação
dos lotes inseridos em áreas
irregulares do Município de Jardim
Alegre/PR nos termos do "Programa
Moradia Legal", e dá outras
providências. 
1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder
a Concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel Público com Encargos e dá
Outros Providências 
1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 71
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe Sobre a Criação da Rota das
Capelas no Âmbito do Município de
Jardim Alegre e dá Outras
Providências 
1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Institui e disciplina a concessão, o
controle e a realização de suprimentos
de fundos, institui o regime de
adiantamento para despesas de pronto
pagamento, e dá outras providências. 
1ª Votação
9 - Requerimento nº 26 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Requer informações sobre o custo
anual com a lavagem de veículos
públicos do Município. 
Leitura e única votação
10 - Moção de Congratulação nº 7
de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
A ser concedida a Alice da Silva de
Almeida por ter vencido o concurso
Universal Fashion Kids representando
o município de Jardim Alegre/PR. 
Leitura e única votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
04/10/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 04/10/2024
Página 2