sessao nº 12

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 122EXTRAORDINÁRIA da 602Sessão Legislativa da 142 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA; Abertura: 09/10/2024 - 08:30 
; Encerramento: 09/10/2024 - 08:43 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / UNIÃO; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID 
; Primeiro Secretário: Pri da Palladar / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; 
Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO ; Zé Careca / UNIÃO 
Expedientes t ABERTURA DA SESSÃO: . LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: Ata da 
Sessão Ordinaria do dia 07 (sete) de outubro de 2024. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Língua Preta / PL ; Parabólica 
/ PT; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n267 de 2024, Autoriza a 
Constituição do Grupo Gestor dos Programas Municipais de Educação Ambiental para 
Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras 
providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 86, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária n268 de 2024, Institui o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico e Arnbiental-CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental￾FMSBA do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 87, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 
69 de 2024, Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no 
Provimento Conjunto n° 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, 
instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas 
irregulares do Município de Jardim Alegre/PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e 
dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 88, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n270 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a Proceder a 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outros 
Providências Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 89, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 2° TURNO ; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária no 71 de 2024, Dispõe Sobre a Criação da Rota das Capelas 
no Âmbito do Município de Jardim Alegre e dá Outras Providências Autor: José Roberto 
Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 90, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 6 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n214 
de 2024. Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de 
fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: APROVADO EM 2° TURNO; 
Assinatura do Presidente da Sessão 
Rua Getúlio Vargas, n°100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@farrlitnalegre.pr.leg.br09/10/2024 
09/10/2024 Página 1 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Presidente: José 
Carlos Barbosa / 
UNIÃO Câmara Municipal delardim Alegre 
APROVADO 
/4'/ ,'o /202±_ 
ui les 
Secre Geral 
Rua Getúlio Vargas, n° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 haps:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: cmja@jordimalegre.prleg.br09/10/2024 
09/10/2024 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 09/10/2024 - 08:30
Encerramento: 09/10/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de outubro de 2024.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza a Constituição do Grupo
Gestor dos Programas Municipais de
Educação Ambiental para Gestão de
Resíduos Sólidos Urbanos do
Município de Jardim Alegre-Paraná e
dá outras providências. 
2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 68
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Institui o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental￾CMSBA e o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental￾FMSBA do Município de Jardim
Alegre-Paraná e dá outras
providências. 
2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 69
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dá publicidade aos termos da
Regularização Fundiária com base no
Provimento Conjunto nº 02/2020 do
Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e
autoriza o procedimento de titulação
dos lotes inseridos em áreas
irregulares do Município de Jardim
Alegre/PR nos termos do "Programa
Moradia Legal", e dá outras
providências. 
2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 70
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder
a Concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel Público com Encargos e dá
Outros Providências 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª EXTRAORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
08/10/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 08/10/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 71
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe Sobre a Criação da Rota das
Capelas no Âmbito do Município de
Jardim Alegre e dá Outras
Providências 
2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Institui e disciplina a concessão, o
controle e a realização de suprimentos
de fundos, institui o regime de
adiantamento para despesas de pronto
pagamento, e dá outras providências. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª EXTRAORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
08/10/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 08/10/2024
Página 2