sessao nº 29

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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 290ORDINÁRIA da 590Sessão Legislativa da 14o Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 14/08/2023 - 20:00 ; 
Encerramento: 14/08/2023 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / CID ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID ; 
Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSB ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Agnaldo Alves Bueno / PL ; Beto Rohling / CID ; Lucas 
Braga / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; Sonia 
Campos / CID; Zé Careca / CID 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão: "Para que nesta Casa se faça o certo, 
o justo e o melhor pelo Município e seu povo", LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
Realizada pelo Vereador Rubens Vanderlei de Castro. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA 
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de agosto de 2023, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação no 155 de 2023, Que seja realizado o 
levantamento e cascalhamento da estrada municipal que liga o distrito de Pouso Alegre ao 
Município de Lunardelli, a qual passa pelas propriedades do Sr. Francisco Lange (in 
memoriam), Sr. Elizur Alves de Souza, Sr. Rubens Alves de Souza, chegando até a 
propriedade do Sr. Orlando Tavares, bem como, na mesma oportunidade, seja reformada a 
ponte de madeira localizada nesta mesma estrada municipal. Autor: Pinguinha, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação no 156 de 2023, Solicitando 
parolamento e colocação de fresa no parque industrial em frente a Coralegre, passando 
pela Auto Escola Jardim até o Hotel Jardim. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Indicação no 158 de 2023, Recapeamento Asfáltico nos Loteamentos 
Porto Seguro e Montreal. Autor: Agnaldo Alves Bueno, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 5 - Indicação no 159 de 2023, Aquisição de maca ginecológica para o Posto de 
Saúde da Localidade do Brasinha. Autor: Agnaldo Alves Bueno, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 6 - Indicação no 160 de 2023, Cascalhamento de pontos na estrada da 
Barra Preta sentido a fazenda SDS Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 7 - Indicação no 161 de 2023, Construção de parque de recreação infantil e 
Academia da Terceira Idade (ATI) nas Localidades do Pouso Alegre, Placa Luar e 
Palmeirinha. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação 
no 162 de 2023, Realização de licitação de locação de caçambas estacionárias para 
coleta de entulhos para os munícipes cadastrado no CadUnico e de baixa renda. Autores: 
Sonia Campos, Beto Rohling, Pinguinha, Pri da Palladar, Zé Careca, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação no 163 de 2023, solicitando patrolamento e 
cascalhamento das estradas do Assentamento 8 de Abril, com as chuvas os alunos estão 
perdendo dia de aula. Autor: Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - 
Projeto de Resolução no 4 de 2023, Autoriza a assinatura digital/eletrônica nos 
documentos que tramitam no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do 
Paraná. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Lei 
Ordinária no 82 de 2023, INSTITUI O "PROGRAMA DE INCENTIVO A 
INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA" NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS NA 
AQUISIÇÃO DE POSTES USADOS PARA O REPASSE A AGROPECUARISTAS EM REGIME 
DE TRABALHO FAMILIAR. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 6, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária no 84 d 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDI 
CREDITO 
EGRE PARA O 
littp:// 
r 21/08/202 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-25 
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - cmja@cmjardimalegre.pr.gov. 
21/08/2023 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jose Roberto Furlan - 
Prefeito, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Projeto de 
Lei Ordinária n287 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DO SEGUIMENTO 
DA SERICICULTURA, SOBRE O LOTE DE TERRAS No 43-D-3 E 43-D-1-REM-1/REM 
(QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E QUARENTA E TRÊS-DE-UM-REMANESCENTE UM 
REMANESCENTE-CE), COM A ÁREA DE 993,60 M2(NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS 
METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DA PLANTA GERAL DA CIDADE 
DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, CONTENDO COMO BENFEITORIA UM BARRACÃO 
MEDINDO 264 M2(DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) E 
REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL N° 2520 DE 29 DE MAIO DE 2023". Autor: Jose 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
14 - Projeto de Lei Ordinária n288 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre 
para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, 
Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei 
Ordinária n289 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 
e dá outras providências. Autor: Jose Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 9, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Pinguinha / CID; 2 - Agnaldo Alves Bueno / PL ; 3 - Sonia 
Campos / CID; 4 - Beto Rohling / CID; 5 - Parabólica / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnaldo Alves Bueno / PL ; Beto Rohling / CID; 
Lucas Braga / PL ; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSB ; 
Sonia Campos / CID; Zé Careca / CID 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n21 de 2023, Julga 
as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 2007 e dá 
outras providências. - Obs.: Votação Nominal Autor: CFN - FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO 
Votos Nominais : Agnaldo Alves Bueno - Sim; Norberto Rohling - Sim; Lucas Gabriel da 
Silva Braga - Sim ; Valdecir Antonio Morschheuser - Sim ; Rubens Vanderlei de Castro - 
Sim ; Weslley Maderson Bortotti - Sim; Pricilla Bogo - Sim; Sonia Aparecida de Campos 
de Souza - Sim ; José Carlos Barbosa - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo n2 
9 de 2023, Denomina de "Dinorah Verri" a Capela Mortuária do Município de Jardim 
Alegre, Estado do Paraná. Autor: Beto Rohling, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 10TURNO; 
Oradores das Explicações Pessoa-is-ri - Pinguinha / C Agnaldo Alves Bueno / PL 
; 3 - Sonia Campos / CID; 4- Beto Rohling / CID; 5 - Parabólic PT; 6 - Pri da Palladar / 
PSB ; 7 - Lucas Braga /,PL ; 8 - Pio / MDB ; 9 - Zé Careca / CID 
— - - 
Assinatura do Pré-ãideçn'te da Sesskt 
Gt3Á-7 J2f191 
Rua Getúlio Vargas, ng 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http:// 
ww.cmjardimalegre.prleg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.prgov.br 21/08/2023 
21/08/2023 Página 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 14/08/2023 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente deu por iniciada a Sessão ordinária da Câmara Municipal, usando a expressão:
"Para que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo", 
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: 
Realizada pelo Vereador Rubens Vanderlei de Castro. 
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de agosto de 2023, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 155
de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Que seja realizado o levantamento e cascalhamento da estrada
municipal que liga o distrito de Pouso Alegre ao Município de
Lunardelli, a qual passa pelas propriedades do Sr. Francisco Lange (in
memoriam), Sr. Elizur Alves de Souza, Sr. Rubens Alves de Souza,
chegando até a propriedade do Sr. Orlando Tavares, bem como, na
mesma oportunidade, seja reformada a ponte de madeira localizada
nesta mesma estrada municipal. 
Não informada
2 - Indicação nº 156
de 2023
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando parolamento e colocação de fresa no parque industrial em
frente a Coralegre, passando pela Auto Escola Jardim até o Hotel
Jardim. 
Não informada
3 - Indicação nº 158
de 2023
Processo: -
Autor: Agnaldo Alves
Bueno 
Recapeamento Asfáltico nos Loteamentos Porto Seguro e Montreal. Não informada
5 - Indicação nº 159
de 2023
Processo: -
Autor: Agnaldo Alves
Bueno 
Aquisição de maca ginecológica para o Posto de Saúde da Localidade
do Brasinha. Não informada
6 - Indicação nº 160
de 2023
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Cascalhamento de pontos na estrada da Barra Preta sentido a fazenda
SDS Não informada
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 15/08/2023
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 161
de 2023
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Construção de parque de recreação infantil e Academia da Terceira
Idade (ATI) nas Localidades do Pouso Alegre, Placa Luar e Palmeirinha. Não informada
8 - Indicação nº 162
de 2023
Processo: -
Autores: Sonia
Campos, Beto
Rohling, Pinguinha,
Pri da Palladar, Zé
Careca 
Realização de licitação de locação de caçambas estacionárias para
coleta de entulhos para os munícipes cadastrado no CadÚnico e de
baixa renda. 
Não informada
9 - Indicação nº 163
de 2023
Processo: -
Autor: Parabólica 
solicitando patrolamento e cascalhamento das estradas do
Assentamento 8 de Abril, com as chuvas os alunos estão perdendo dia
de aula. 
Não informada
10 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Autoriza a assinatura digital/eletrônica nos documentos que tramitam
no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná. Leitura
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
INSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO A INFRAESTRUTURA
AGROPECUÁRIA” NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS
FINANCEIROS NA AQUISIÇÃO DE POSTES USADOS PARA O
REPASSE A AGROPECUARISTAS EM REGIME DE TRABALHO
FAMILIAR. 
Leitura
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 84 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Leitura
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DO
SEGUIMENTO DA SERICICULTURA, SOBRE O LOTE DE TERRAS Nº
43-D-3 E 43-D-1-REM-1/REM (QUARENTA E TRÊS-DE-TRÊS E
QUARENTA E TRÊS-DE-UM-REMANESCENTE UM REMANESCENTE￾CE), COM A ÁREA DE 993,60 M² (NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS
METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DA PLANTA
GERAL DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, CONTENDO COMO
BENFEITORIA UM BARRACÃO MEDINDO 264 M² (DUZENTOS E
SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) E REVOGA ‘’IN
TOTUM‟ A LEI MUNICIPAL N° 2520 DE 29 DE MAIO DE 2023”. 
Leitura
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre
para o Exercício de 2023 e dá outras providências. 
Leitura
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de
2023
Processo: -
Autor: Jose Roberto
Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o
Exercício de 2023 e dá outras providências. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 15/08/2023
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: CFN -
FINANÇAS E
ORÇAMENTO 
Julga as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício
Financeiro de 2007 e dá outras providências. 
Obs.: Votação Nominal 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia - Única
Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária
Legislativo nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Beto Rohling 
Denomina de “Dinorah Verri” a Capela Mortuária do Município de
Jardim Alegre, Estado do Paraná. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia - 1ª
Votação
___________________________________________ 
José Carlos Barbosa
Presidente 
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/08/2023
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 http://
www.cmjardimalegre.pr.leg.br/ - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 15/08/2023
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