sessao nº 35

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 352ORDINÁRIA da 602Sessão Legislativa da 142Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 04/11/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 04/11/2024 - 21:55 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / UNIÃO ; Segundo Secretário: Beto Rohling / CID 
; Vice-Presidente: Pri da Palladar / PSD ; Primeiro Secretário: Pinguinha / CID 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua Preta / PL 
; Parabólica / PT; Pinguinha / CID; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / 
UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA: Ata da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2024, a 
qual foi aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes. ENTREGA DA(S) 
MOÇÃO(ÕES) DE CONGRATULAÇÃO: A ser concedida a Alice da Silva de Almeida por 
ter vencido o concurso Universal Fashion Kids representando o município de Jardim 
Alegre/PR. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n2179 de 2024, Solicitar a troca do ponto de 
moto táxi atualmente situado em frente ao Banco do Brasil para um novo local ao lado do 
banco, de frente à casa do Sr. Nei Lomba. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 2 - Indicação ne 185 de 2024, Solicitar a equiparação de pagamento para 
aulas extraordinárias dos professores com os pagamentos dos professores padrão. Autor: 
Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação n2186 de 2024, 
Solicitando a destinação de 2 alqueires de mato para os gaioleiros. Autor: Sorna Campos, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n2187 de 2024, Solicitando o 
aumento do valor da bolsa para estagiários do município. Autor: Sonia Campos, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação n2188 de 2024, Que o Executivo 
estabeleça um local para descarte de resíduos de grama e árvores. Autor: Pri da Palladar, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n2189 de 2024, Solicitando a 
contratação de um vigilante 24 horas para o Lago Municipal, considerando a recente 
tragédia ocorrida em nossa comunidade, que poderia ter sido evitada com a presença de 
segurança adequada. Autor: Pio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n2 
190 de 2024, Solicitando a instalação de câmeras de segurança em frente a todas as 
instituições de ensino, com especial atenção para a Escola Municipal Emílio Ribas. Autor: 
Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação no 191 de 2024, 
Solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis um projeto de lei instituindo para 
firmar convênio com a associação ARDF (do movimento Cristma de Jardim Alegre) para 
cessão de uso de um terreno no Município. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 9 - Indicação n2192 de 2024, Solicitando providências legais para 
aumentar o valor do auxilio alimentação dos servidores públicos municipais para R$ 
400,00 (quatrocentos reais). Autor; Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - 
Indicação n2193 de 2024, Solicitando ao Poder Executivo que, sempre que Jardim 
Alegre for atingido por temporal ou rajadas fortes de vento, seja disponibilizado 
maquinários e servidores de forma imediata para fazer limpeza das ruas e bueiros. 
Autores: Beto Rohling, Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de 
Lei Ordinária n274 de 2024, Dispõe sobre a Rede de Atendimento e Proteção a crianças 
e adolescentes do Município de Jardim Alegre/PR, e dá outras providências. Autor: José 
Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 12 - Projeto de Resolução no 16 de 2024, Regulamenta, no âmbito da Câmara ' 
Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, o disposto no art. 95, § 2, da Lei federal 
Rua Getúlio Vargas, risr 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br- E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br05/11/2024 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
n.214.133/2021, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação 
de serviços de pronto pagamento. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 13 - Projeto de Resolução no 17 de 2024, Dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autores: 
Beto Rohling, Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, Pio, Pri da Palladar, Sonia 
Campos, Zé Careca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Documento(s) n21 de 
2024, Recomendação Administrativa n201/2024, do Ministério Público de Contas do 
Estado do Paraná, recomendando aos gestores públicos municipais e às autoridades 
responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, 
bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das 
leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA/2025, que observem rigorosamente as 
normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de 
precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento 
integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem 
cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na 
administração pública. - Obs.: A Recomendação Administrativa n.201/2024, do Ministério 
Público de Contas do Estado do Paraná, foi lida integralmente durante a sessão. Autor: 
Presidente da Câmara - Presidente, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Lucas Braga / PL ; Língua 
Preta / PL ; Parabólica / PT ; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia 
Campos / UNIÃO; Zé Careca / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n228 de 2024, Requer informações 
sobre Poço Artesiano na Comunidade do Perobal. Autor: Parabólica, Tipo: Simbólica, Sim: 
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 2 - Requerimento 
in229 de 2024, Requer informações detalhadas acerca do financiamento já realizado para 
a aquisição de 15 alqueires de terra, com a finalidade de expansão da área industrial de 
nosso município. Valor total do financiamento realizado para a aquisição dos alqueires. 
Fonte dos recursos utilizados para esse financiamento. Condições e prazos do 
financiamento, incluindo informações sobre pagamentos já realizados. Autores: Pinguinha, 
Pio, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO 
ÚNICO ; 3 - Requerimento n230 de 2024. Solicitando informações referentes ao 
orçamento anual e a sua assertiva aplicabilidade na pasta do esporte, os gastos e 
malharias ao nosso Município e sobre o seu calendário anual. Autor: Pinguinha, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO; 4 - 
Requerimento n231 de 2024, Solicitando informações junto a Secretária competente 
para verificação das liberações dos loteamentos dos bairros Palmeirinha e Brasinha. 
Autor: Pinguinha, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
EM TURNO ÚNICO; 5 - Requerimento n232 de 2024, Solicitando informações junto à 
Secretaria de Assistência Social sobre as máquinas de costura de propriedade do 
Município Autor: Pinguinha, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
APROVADO EM TURNO ÚNICO; 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
no 7 de 2024, Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. - Obs.: Votação Nominal - 2/3 (dois terços) Autores: Beto 
Rohling, Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, Pio, Pri da Palladar, Sonia 
Campos, Zé Careca, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO 
EM 12TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Lucas Braga - Sim; Língua Preta - 
Sim; Parabólica - Sim; Pinguinha - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sonia Campos - 
Sim; Zé Careca - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária n272 de 2024, Autoriza o poder 
executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público 
e dá outras providências. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 91, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 12TURNO; 8 - 
Projeto de Lei Ordinária n273 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
Rua Getúlio Vargas, Q 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.pnleg.br- E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br05/11/2024 
04/11/2024 Página 2 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício 
financeiro de 2024. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de Protocolo: 93, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 15,TURNO; 
LAz 
Assinatura do Presidente da Sessão 
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APROVADO 
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Presidente: José 
Carlos Barbosa / 
UNIÃO 
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rio Geral 
Rua Getúlio Vargas, no 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 haps:// 
wwwjardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 05/11/2024 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 04/11/2024 - 20:00
Encerramento: 04/11/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2024.
ENTREGA DA(S) MOÇÃO(ÕES) DE CONGRATULAÇÃO: 
A ser concedida a Alice da Silva de Almeida por ter vencido o concurso Universal Fashion
Kids representando o município de Jardim Alegre/PR.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 179 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitar a troca do ponto de moto táxi
atualmente situado em frente ao
Banco do Brasil para um novo local ao
lado do banco, de frente à casa do Sr.
Nei Lomba. 
Leitura
2 - Indicação nº 185 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitar a equiparação de pagamento
para aulas extraordinárias dos
professores com os pagamentos dos
professores padrão. 
Leitura
3 - Indicação nº 186 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a destinação de 2
alqueires de mato para os gaioleiros. 
Leitura
4 - Indicação nº 187 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando o aumento do valor da
bolsa para estagiários do município. 
Leitura
5 - Indicação nº 188 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Que o Executivo estabeleça um local
para descarte de resíduos de grama e
árvores. 
Leitura
6 - Indicação nº 189 de 2024
Processo: -
Autor: Pio 
Solicitando a contratação de um
vigilante 24 horas para o Lago
Municipal, considerando a recente
tragédia ocorrida em nossa
comunidade, que poderia ter sido
evitada com a presença de segurança
adequada. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/11/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 01/11/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 190 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a instalação de câmeras de
segurança em frente a todas as
instituições de ensino, com especial
atenção para a Escola Municipal
Emílio Ribas. 
Leitura
8 - Indicação nº 191 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando que seja encaminhado a
esta Casa de Leis um projeto de lei
instituindo para firmar convênio com a
associação ARDF (do movimento
Cristma de Jardim Alegre) para cessão
de uso de um terreno no Município. 
Leitura
9 - Indicação nº 192 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando providências legais para
aumentar o valor do auxílio
alimentação dos servidores públicos
municipais para R$ 400,00
(quatrocentos reais). 
Leitura
10 - Indicação nº 193 de 2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Pinguinha 
Solicitando ao Poder Executivo que,
sempre que Jardim Alegre for atingido
por temporal ou rajadas fortes de
vento, seja disponibilizado
maquinários e servidores de forma
imediata para fazer limpeza das ruas e
bueiros. 
Leitura
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de
2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre a Rede de Atendimento e
Proteção a crianças e adolescentes do
Município de Jardim Alegre/PR, e dá
outras providências. 
Leitura
12 - Projeto de Resolução nº 16 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Regulamenta, no âmbito da Câmara
Municipal de Jardim Alegre, estado do
Paraná, o disposto no art. 95, § 2º, da
Lei federal n.º 14.133/2021, que
institui o contrato verbal para
pequenas compras e/ou de prestação
de serviços de pronto pagamento. 
Leitura
13 - Projeto de Resolução nº 17 de
2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Lucas Braga,
Língua Preta, Parabólica, Pinguinha,
Pio, Pri da Palladar, Sonia Campos, Zé
Careca 
Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jardim Alegre,
Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/11/2024
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www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 01/11/2024
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Matéria Ementa Situação
14 - Documento(s) nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Presidente da Câmara -
Presidente 
Recomendação Administrativa nº
01/2024, do Ministério Público de
Contas do Estado do Paraná,
recomendando aos gestores públicos
municipais e às autoridades
responsáveis pela gestão dos
precatórios no âmbito dos Municípios
do Estado do Paraná, bem como aos
integrantes dos parlamentos
municipais responsáveis pela
aprovação das leis orçamentárias, em
especial da LDO/2025 e LOA/2025,
que observem rigorosamente as
normas constitucionais,
infraconstitucionais e regulamentares
aplicáveis ao regime de precatórios,
adotando todas as medidas
necessárias para assegurar o
cumprimento integral das decisões
judiciais, a regularidade nos
pagamentos e a preservação da ordem
cronológica, em respeito aos
princípios da moralidade, eficiência e
transparência na administração
pública. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: Parabólica 
Requer informações sobre Poço
Artesiano na Comunidade do Perobal. 
Leitura e única votação
2 - Requerimento nº 29 de 2024
Processo: -
Autores: Pinguinha, Pio 
Requer informações detalhadas
acerca do financiamento já realizado
para a aquisição de 15 alqueires de
terra, com a finalidade de expansão da
área industrial de nosso município.
Valor total do financiamento realizado
para a aquisição dos alqueires. Fonte
dos recursos utilizados para esse
financiamento. Condições e prazos do
financiamento, incluindo informações
sobre pagamentos já realizados. 
Leitura e única votação
3 - Requerimento nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando informações referentes ao
orçamento anual e a sua assertiva
aplicabilidade na pasta do esporte, os
gastos e melhorias ao nosso Município
e sobre o seu calendário anual. 
Leitura e única votação
4 - Requerimento nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando informações junto a
Secretária competente para
verificação das liberações dos
loteamentos dos bairros Palmeirinha e
Brasinha. 
Leitura e única votação
5 - Requerimento nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando informações junto à
Secretaria de Assistência Social sobre
as máquinas de costura de
propriedade do Município 
Leitura e única votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/11/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 01/11/2024
Página 3
Matéria Ementa Situação
6 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 7 de 2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Lucas Braga,
Língua Preta, Parabólica, Pinguinha,
Pio, Pri da Palladar, Sonia Campos, Zé
Careca 
Dispõe sobre a Lei Orgânica do
Município de Jardim Alegre, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Obs.: Votação Nominal - 2/3 (dois
terços) 
1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 72
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o poder executivo a proceder
a concessão de direito real de uso,
com encargos, de imóvel público e dá
outras providências. 
1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 73
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município
para o exercício financeiro de 2024. 
1ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/11/2024
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