sessao nº 37

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 374ORDINÁRIA da 604Sessão Legislativa da 144Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 18/11/2024 - 20:00 ; 
Encerramento: 18/11/2024 - 20:54 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Careca / UNIÃO ; Segundo Secretário: Pinguinha / CID ; 
Vice-Presidente: Beto Rohling / CID ; Primeiro Secretário: Pri da PaLladar / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Beto Rohling / CID ; Língua Preta / PL ; Parabólica / PT; 
Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO; Zé Careca / 
UNIÃO 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente deu por iniciada a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de jardim Alegre, proferindo os seguintes dizeres: "Para 
que nesta Casa se faça o certo, o justo e o melhor pelo Município e seu povo". LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA: Ata da Sessão Extraordinária do dia 13 (treze) de novembro de 2024, 
a qual foi aprovada pela unanimidade dos Vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nu 197 de 2024, Solicitando a destinação de 
40% do ICMS arrecadado do assentamento 8 de abril para a implementação de projetos 
de microbacias hidrográficas e poços artesianos, com a finalidade de promover a melhoria 
do abastecimento de água e a preservação ambiental das regiões que enfrentam 
problemas de escassez hídrica. Autores: Pinguinha, Parabólica, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 2 - Indicação nu 198 de 2024, Solicitando para que a Secretaria de 
Indústria e Comércio realize levantamento diário das vagas de emprego nas empresas 
locais e publique no edital da Prefeitura. Autor: Pinguinha, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 3 - Indicação nu 200 de 2024, Sugerir a retirada das placas de "Não 
Estacione ou Proibido Estacionar" em determinados trechos da Avenida Getulina, 
especialmente nas áreas próximas à Igreja Matriz e ao Hospital Municipal, com base nas 
seguintes considerações. Autor: Lucas Braga, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de Pauta 
pelo Presidente - Obs.: Vereador Ausente; 4 - Indicação nu 201 de 2024, Solicitando a 
necessidade de se providenciar a extensão elétrica no Cemitério Municipal, com a 
finalidade de viabilizar a reforma dos túmulos e promover melhores condições de trabalho 
para manutenção no local. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - 
Indicação nu 202 de 2024, Solicitando a necessidade de reforma do prédio do Centro de 
Convivência, localizado nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS). Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nu 
203 de 2024, Solicitando a necessidade de instalação de Wi-Fi gratuito na Rodoviária 
Municipal, visando oferecer mais conforto, acessibilidade e conveniência para os usuários 
do local. Autor: Língua Preta, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nu 
204 de 2024, Solicitando a alteração do horário de funcionamento da Creche Municipal, 
com o objetivo de iniciar as atividades às 7:00 horas e finalizar o atendimento às 18:00 
horas. Autor: Sonia Campos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto Rohling / CID ; Língua Preta / PL ; Parabólica 
/ PT; Pinguinha / CID ; Pio / MDB ; Pri da Palladar / PSD ; Sonia Campos / UNIÃO ; Zé 
Careca / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nu 35 de 2024, Solicitando informações 
sobre os programas de Auxilio Família, Auxilio Gás e Auxilio Escola junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social e CRAS. Autor: Pinguinha, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO ; 2 - Emenda Modificativa nu 
8 de 2024, Emenda Modificativa à proposta de emenda à Lei Orgânica n.Q O 202-4-Tque 
dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre, Estado do ná, e dá outras 
Rua Getúlio Vargas, ré' 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43)3 -2590 htt 
wwwjardimalegre.pnleg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.gr.leg.br 19/1, 
19/11/2024 Página 1 
1.5K-Az 
residente: José 
Carlos Barbosa / UNIÃO 
APROVADO 
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Geral Sec 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
providências. - Obs.: Votação NOMINAL. Presidente também vota. Autores: Beto Rohling, 
Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, Pio, Pri da Palladar, Sonia Campos, Zé 
Careca, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 22 
TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Língua Preta - Sim; Parabólica - Sim; 
Pinguinha - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sonia Campos - Sim; Zé Careca - Sim; 
3 - Projeto de Resolução n916 de 2024, Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, o disposto no art. 95, § 22, da Lei federal n.2 
14.133/2021, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de 
serviços de pronto pagamento. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 22TURNO; 4 - Projeto de Resolução n917 
de 2024, Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. - Obs.: Votação NOMINAL. Presidente 
também vota. Autores: Beto Rohling, Lucas Braga, Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, 
Pio, Pri da Palladar, Sonia Campos, Zé Careca, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: APROVADO EM 22TURNO Votos Nominais : Beto Rohling - Sim; Língua 
Preta - Sim; Parabólica - Sim; Pinguinha - Sim; Pio - Sim; Pri da Palladar - Sim; Sonia 
Campos - Sim; Zé Careca - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária nll 74 de 2024, Dispõe 
sobre a Rede de Atendimento e Proteção a crianças e adolescentes do Município de Jardim 
Alegre/PR, e dá outras providencias. Autor: José Roberto Furlan - Prefeito, Número de 
Protocolo: 94, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: APROVADO EM 
22TURNO ; 6 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo ne 11 de 2024, Dá nome de 
"WALFRIDO DE PAULA' a praça localizada na Rosa Vrena Silvério no Conjunto José 
Pachulski, no Município de Jardim Alegre e dá outras providências. Autor: Pri da Palladar, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO EM 22TURNO; 7 - 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ng 7 de 2024, Dispõe sobre a Lei 
Orgânica do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências. - 
Obs.: Votação NOMINAL Presidente também vota. Autores: Beto Rohling, Lucas Braga, 
Língua Preta, Parabólica, Pinguinha, Pio, Pri da Palias --S-ontã terntios; areca, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: O, Res ..0: APROVADO EM 22TU 4: • Votos 
Nominais : Beto Rohling - Sim; Língua P a - Sim; Parabólica - Sim; Pinguinha - Sim; 
Pio - Sim ; Pri da Palladar - Sim ; Sonia C pos - Sim ; Zé Careca - Sim ; 
sinatura do Presidente da Sess 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
Rua Getúlio Vargas, ri° 100 -Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https:// 
wwwjardimalegre.prleg.br - E-mail: cmja@farclimalegre.pr.leg.br19/1//2024 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
Abertura: 18/11/2024 - 20:00
Encerramento: 18/11/2024 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 13 (treze) de novembro de 2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 197 de 2024
Processo: -
Autores: Pinguinha, Parabólica 
Solicitando a destinação de 40% do
ICMS arrecadado do assentamento 8
de abril para a implementação de
projetos de microbacias hidrográficas
e poços artesianos, com a finalidade
de promover a melhoria do
abastecimento de água e a
preservação ambiental das regiões
que enfrentam problemas de escassez
hídrica. 
Leitura
2 - Indicação nº 198 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando para que a Secretaria de
Indústria e Comércio realize
levantamento diário das vagas de
emprego nas empresas locais e
publique no edital da Prefeitura. 
Leitura
3 - Indicação nº 200 de 2024
Processo: -
Autor: Lucas Braga 
Sugerir a retirada das placas de "Não
Estacione ou Proibido Estacionar" em
determinados trechos da Avenida
Getulina, especialmente nas áreas
próximas à Igreja Matriz e ao Hospital
Municipal, com base nas seguintes
considerações. 
Leitura
4 - Indicação nº 201 de 2024
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitando a necessidade de se
providenciar a extensão elétrica no
Cemitério Municipal, com a finalidade
de viabilizar a reforma dos túmulos e
promover melhores condições de
trabalho para manutenção no local. 
Leitura
5 - Indicação nº 202 de 2024
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitando a necessidade de reforma
do prédio do Centro de Convivência,
localizado nas dependências do
Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS). 
Leitura
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/11/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 18/11/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 203 de 2024
Processo: -
Autor: Língua Preta 
Solicitando a necessidade de
instalação de Wi-Fi gratuito na
Rodoviária Municipal, visando
oferecer mais conforto, acessibilidade
e conveniência para os usuários do
local 
Leitura
7 - Indicação nº 204 de 2024
Processo: -
Autor: Sonia Campos 
Solicitando a alteração do horário de
funcionamento da Creche Municipal,
com o objetivo de iniciar as atividades
às 7:00 horas e finalizar o
atendimento às 18:00 horas. 
Leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha 
Solicitando informações sobre os
programas de Auxílio Família, Auxílio
Gás e Auxílio Escola junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social e
CRAS. 
Leitura e única votação
2 - Emenda Modificativa nº 8 de
2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Lucas Braga,
Língua Preta, Parabólica, Pinguinha,
Pio, Pri da Palladar, Sonia Campos, Zé
Careca 
Emenda Modificativa à proposta de
emenda à Lei Orgânica n.º 07/2024,
que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Município de Jardim Alegre, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Obs.: Votação NOMINAL. Presidente
também vota. 
Leitura e única votação
3 - Projeto de Resolução nº 16 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Regulamenta, no âmbito da Câmara
Municipal de Jardim Alegre, estado do
Paraná, o disposto no art. 95, § 2º, da
Lei federal n.º 14.133/2021, que
institui o contrato verbal para
pequenas compras e/ou de prestação
de serviços de pronto pagamento. 
2ª Votação
4 - Projeto de Resolução nº 17 de
2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Lucas Braga,
Língua Preta, Parabólica, Pinguinha,
Pio, Pri da Palladar, Sonia Campos, Zé
Careca 
Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jardim Alegre,
Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Obs.: Votação NOMINAL. Presidente
também vota. 
2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 74
de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito 
Dispõe sobre a Rede de Atendimento e
Proteção a crianças e adolescentes do
Município de Jardim Alegre/PR, e dá
outras providências. 
2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Pri da Palladar 
Dá nome de “WALFRIDO DE PAULA” a
praça localizada na Rosa Vrena
Silvério no Conjunto José Pachulski,
no Município de Jardim Alegre e dá
outras providências. 
2ª Votação
7 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 7 de 2024
Processo: -
Autores: Beto Rohling, Lucas Braga,
Língua Preta, Parabólica, Pinguinha,
Pio, Pri da Palladar, Sonia Campos, Zé
Careca 
Dispõe sobre a Lei Orgânica do
Município de Jardim Alegre, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Obs.: Votação NOMINAL Presidente
também vota. 
2ª Votação
Câmara Municipal de Jardim Alegre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/11/2024
Rua Getúlio Vargas, nº 100 - Jardim Alegre PR Tel.: (43) 3475-2590 https://
www.jardimalegre.pr.leg.br - E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br 18/11/2024
Página 2