é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of.nº 004/2012-GAB Jataizinho, 19 de janeiro de 2012.
Senhora Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência, pa-
ra deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que dis-
põe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
32.400,00, conforme justificativa anexa.
Devido à urgência que a matéria requer, solicitamos o especial em-
penho de Vossa Excelência em convocar reuniões extraordinárias para apre-
ciação do projeto de lei ora em questão.
Sendo o que se, nos apresenta na oportunidade, despedimo-nos re-
novando protestos de es j ae ApaRçO.
Ateniosamen,
Vo
WILSON FE a
Prefeito Municipal
À Senhora :
Vereadora MIRIAM LUCIA TAROSSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
JATAIZINHO - PR
OTOCOLO GERAL DA CÂMARA
PRINCIPAL DE JATAIZINHO
EO] rol!
a
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinhoOp-jataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO S&S
Estado do Paraná
Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.400,00 (Trinta
e dois mil e quatrocentos reais), destinado a atender despesas não previstas no
Orçamento em execução, a saber:
ORGÃO 02 - SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE 014 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0005 — VIVER MELHOR a ;
PROJETO 08.244.00052.017 — ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
RUBRICA 3.1.90.09.00.00 — Salário Família (3.1.771) 400,00
RUBRICA 3.1.90.11.00.00 — Vectos. e Vantagens Fixas — P, Civil (3.1.771) 25.000,00
RUBRICA 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis- P. Civil (3.1.771) 2.000,00
RUBRICA 3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais (3.1.771) 3.000,00
RUBRICA 3.1.91.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (3.1.771) 2.000,00
=
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 32.400,00
Art. 2º. Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados os provenientes previstos no artigo nº. 43 da Lei Federal
nº 4,320/64, Inciso III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorização em Lei; a saber:
ORGÃO 02 — SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE 004 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL =
SUB-FUNÇÃO 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA V
PROGRAMA 0005 — VIVER MELHOR )
PROJETO 08.244.00052.016 — ATIVIDADES DO DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL /
RUBRICA 3.1.90.11.00.00 (204) — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 32.400,00
Civil (0.1.000) Ra,
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 32.400,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas *
disposições em contrário.
a
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA AIZINHO, aos dezenove dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e doze. )
NERY
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
TA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº énL / 2012
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos a apreciação deste Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de
lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município, no valor de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais).
Esclarecemos que tal procedimento dar-se-á pela razão de que não existe a
previsão orçamentária para o exercício de 2012 para o pagamento de despesas com
Folha de Pagamento utilizando se de recursos federais transferidos pelo FNAS para
manutenção do CRAS. Esta nova possibilidade foi orientada à Diretoria de Ação
Social de nosso município somente após a aprovação do Orçamento para o ano de
2012, sendo portanto necessária a inclusão de dotações específicas via Crédito
Especial para que se possa viabilizar o empenhamento da Folha de Pagamento de
pessoal lotado no CRAS utilizando-se destes recursos financeiros.
Sendo o que se nos oferece na oportunidade, despedimo-nos renovando
protestos de estima e apreço.
ing à ag
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal