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materia nº 2/2017

Tipo Requerimento Interno/Externo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaREQUER PROVIDÊNCIAS DA MESA EXECUTIVA NO SENTIDO DE SOLICITIAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSTAÇÃO DO DECRETO 050/2016 EMITIDO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL
native_id1016

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2017-09-25 Requerimento Sem Resposta - Vencido Prazo - Externo — Sem resposta
2017-02-21 Encaminhado ao Executivo Municipal — Recomendação encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº 042/2017 - Protocolo nº 032) - Aguardando posicionamento
2017-02-20 Devolução à Presidência — Decisão da Mesa Executiva por acolher a Recomendação do Departamento Jurídico
2017-02-20 Encaminhado à Mesa Executiva para Análise — Encaminhamento à Mesa Executiva para Analise, conforme requerido
2017-02-15 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico pela Recomendação da Anulação do Ato (Decreto Municipal nº 050/2016)
2017-02-15 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico pela Recomendação da Anulação do Ato (Decreto Municipal nº 050/2016)
2017-02-14 Encaminhado ao Departamento Jurídico Para Parecer — Encaminhado ao Departamento Jurídico para Emissão de Parecer
2017-02-14 Encaminhado à Presidência para Despacho — Encaminhada à Presidência para Despacho
2017-02-14 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2017-02-14 Protocolo — Requerimento Interno Protocolado

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
“REQUERIMENTO INTERNO nº 002/2017-
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem,
mui respeitosamente, à presença de V. Exa. REQUERER à Mesa
Executiva da Câmara Municipal, nos termos do Inciso XIV, combinado
com o Inciso XI, ambos do Art. 14, da Lei Orgânica Municipal de
Jataizinho, providências no sentido de solicitar ao Executivo Municipal a
sustação do Decreto nº 050/2016, emitido pelo ex-Prefeito Municipal,
reajustando em 30,59% os vencimentos constantes dos Anexos V a VIII da
Lei Municipal nº. 714, de 21/06/2005, por não haver autorização
legislativa para aplicação total da reposição, mas sim parcial de 2016 a
2020, nos termos da Lei Municipal nº. 1052, de 24/03/2016, bem como por
se tratar de afronta ao princípio constitucional da isonomia.
Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos
14 diasdo mês de fevereiro de dois mil e
ézessete. o
, NETTO-
te Legislativo
farciso ROdrigu
Ag
cp 005.289.619-69
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
PROTOCOLO GERAL 0000045
Data: 14/02/2017 Horário: 17:
Logistativo -
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
e-mail: camarajat(Donda.com.br

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