PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paran
ÌROJETO DE LEI N"
SÚMttLÀ: ESTIMA A RECDITÀ E FDa{ Á DESPESÀ DO
MTINICÌÌIO DE 'ATAIZINEO ?ÀRA O
EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2Í)l3.
A CÂMAÌlÁ MUNICIPAL DE JATAIZINHO. ESTADO DO PÁRANÁ.
APROVOU. E EU. PRETEITO MLÌNICIÌÀI. SANCÌONO A SEGUINTE LtrT
ÁÌt 10 Esrìnâ â reeita e fixa a deslesa do Municipio de Jâtâiânho pe o exeÌcicio
tnd@no dc 2013 omprcondcndo:
I - o Orç@ento lìscal rcferenie e PodoÌ Le8islativo e ao Pod€r ExautiYô -
ÂdninislÌ!çâo DiÉ1a e Adninist!ção Indiela, iNlituidos e ndtidos pelo Poder lúbli@
II - o oÌgdento da SeeuÌidadc SociâI, âbmeendo
Podo Executivo - Àdninútaçãô Di€ta e Adhinblração hdneta;
IlI - o O!çmcnto Gm] do Muíiclpio. abregendo
IV - as dislosi9õ€s nnâis,
I - DO ORÇAMENTO FISCAL
Àrí 2! Na estinatjva da Eeita prdist! teste O4molo forú coNideEdó 6
Énúnci6 liscais estabel*ids íô Dmonsialivo do Eslindlivn dE R6únc'ê dc Rcccitas, @nsrde
da lli Mnnicipal n" 9792012 de 23 de úaio de 2012 ' Lei de Dirclrizcs oÌçmeít íias - LDO
\
aÌt, 3q À R@êiá sdá rêâlìada nedianlc a arecâdâçâo da rubncas neüstas nâ
legislâção en vigor e de aordo con o seguinte desdob@enlo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estâdo do Paraná
DÁ RECEITÀ TOTÀI
I - RECETTÂ DO PODER EXDCUTIVO - ÁDMINISTRÀÇÁO DTRETÁ
RECEITÀS CORÌNNTES 19.247.700.00
RECEÌTA TRIBUTANA 1.815.000,00
RICEITAS DE CONTRIBLÌÌÇOES 260.000,00
RECEIÌA PÌ1TRIMONIAL
RECELTÁ DE SERI'ICOS 0,00
IRÁNSFERENCiAS COR'RINTIS t6 706 700,00
OUTRAS RECIÌTAS CORRENTES 171.000,00
RECETTÀS DE CAPTTAL 70.000.00
O?ERACÕES DE CRÉDJTO 0,00
ALIENÁÇÃO DE BENS 20,000.00
TRÁNSIER'NCIAS DE CAIÌTAL
TOÌÁI, 19.31?,700,00
2 - R.ECDITA DO PODER EXICUTIVO - ADMINTSTRAçÀO INDTRITÀ
Scniço Autônono de Água € Dseoto (sÂÂE) - Jltltinho - PR
R.ECEITAS CURRÈN'TES
RECEITA PÁTRMOMAL 2?000,00
RECEÌTA DI SÈR\'ICOS t.754.000,00
OUÌRAS RICIITAS CORRENTIS 59_000.00
RECEITAS DE CÀIITAL 45.000,00
AIIENAÇAO DE BENS 45,000.00
roÌÁÌ, t.890,000,00
Instituro de ÌÌctidebci! dos Senidores Publicos Mü cipais deJatlizilho - PR
RECEITÁS CORRENTES 1,707,000,00
RECEITAS DE CONÌRI BUIçÕ!S 555.000,00
!€CEITA PAÌRIMOMAL 210000,00
OUT&AS RECË]TAS CORRENÌES 40.000,00
RECEIÌAS ÌNTRAORÇAÌ'GNTARIAS 882.000,00
TOTAL 1,707,000,00
PREFEITURA MUNICIPAI, DE JATAIZINHO
Estado do PaÌâná
Rf,CIITÁS CORRENTES
RECEITÂ TTTBUÌÁRIA t.315.000,00
RfCTITÂS DE CONTRI BLÍÌçÕES
RECEITÂ PATRIMONÌAL
RfCIITA DE SERWÇOS
ÌTÂNSFTRÌNCIAS CORRENTES
OUTRÂS RECEITAS CORRINTES
RECEÌTAS ÍNTRAORÇAMINTÂRIAS
RECIITÁS DT CAPITÀL
oFÉRAÇõEs DEcG6iÌõ
ALIENAÇÃO DÊ BENS
TRANSf EiiNCIAS DE CÀPIÌAL
22,914.700,00
R.ECEITÂ DO PODER EXÌCUTIVO
ÁDMINISTRÀCÁO DIRETA E ÁDMINISTRÂCÁO TNDIRETÀ
DA DESPESÀ TOTÁL
art, 4' A Despesâ seú realiada de ucoldo cotÌ o sÈgutue dcsdobrdcílo:
ÌODER LEGISLÀTIVO
?ODER EXXCUTIVO
ÁDMIMSTRÀçÃO DIRETÀ
\
C?i]'ÁRÂ MI'NICIÌAL DE
JATÀIZINEO
DESPESÁ
CORRENTE DX RESERVA DI
CONTINGENCIÁ
TOTÀI 0,00
?ODÌR EXECUTì'r'O
ÁDMINISTRAÇÃO
DÍRETÁ
DESPESÁ DESPESÁ DE DE
t0.412100,00
0,00
PREFtrITURA MUNICIPÁI DE JATAIZINHO
Eslado do Paraná
?ODER E)(ECUTIVO
ADMÌNÌSTRÀÇÃO
DIR'TA
DES?f,SÂ
CORRXNIE
DXS?ESÂDE RESERVÁ
DE
CONTINGÉNCIÀ
TOTÀITOTÂÌÌODER E)GCÜTIVO
ÀDMTMSTMçÁO INDÍRITA
PODER EXECUTTVO
{)MINISTRAçÃO DIRETA E ÌNDIRETÁ
PODER LECISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISïRAçÀO DIRETÀ
È INDIRETÀ
q
PODXR f,XECÌJTWO
,IDMIMSTRÂÇÃO DESPESÂ
CORRENTE
DESTESÁ DE
CONIÌNCiNCIÂ TOTÂ]j
t2.965 t00,00
ÀDMINISTRAçÁO
DIRXTÂ CORRENTE
DESPESA DE
CONTINGÊNCIÂ
IuÍôs ê ldctugos drDi!idâ
100000,00
ÌOTÁI
PREFEITURA MUNICIPAI, DE JATAIZINHO
Estado do PâIân
II - ORCAMENTO DA SEGURIDÀDE SOCIÀL
Art 5' À dcspÈsâ do O4menlo da S€cuidade Social é da oÌden dc
R$ 7.017.600,00 Gerê nilhõ*, d€resele njl e $iseítos !eais), Íxada !o O!çmento Fisc€l pm o
Pode! Lesislativo e pda o Podd Executivo - admihistÌação Dneta e Ádmúhtnção ÌndiEta:
ÁSSÌSTENCIÂ SOCÌAL
SAÚDE 4.127.100,00
?REVIDENCIA SOCIÁ! r.ió7.000,00
TOTÁL 7.01?.600,00
Plr{grafo Único - Sâo aprovados os Pldos de Ápliüção dos sguintes Fúdos
Muicipais de contabilidade qhaliada integmi* do O4menn] FiscâI, nôs iedos do ldáCúfo
2", do arriso 2". da L€i ledeÌal 4.320164 de I7 de ndço d€ 1964:
Ì - do ludo Muicipal de Saúde, que fixa as despsas a sem talizadas pelo
úocioaado Fúdo no exeÌcicio de 2013 em RS 4,127.100,00 (quatÌo úilhôes, @nto e vinie e sele
IÌ - do ludo Múicipal de Assislêícia Social, qüo nxa a sua despes! paâ o
exercicio de 2013 en R$ 445.500,00 (quaiÌocentos e quüenta e cib@ nil e quìnhentos Èah);
III - do Fudo Muioipal dós DiÉitos da crìúça e da Ádolscência, que fis a suâ
dslsa laa o exercicio de 2013 em R$ 181.000,00 (certo € oilenta e lÉs nil Eais).
AÍ, 6" Iicm os Podeles lêgislâtivo e Ex@úivq nos lemos do iDciso V, do aí.
16?, da coÍstìruição Fedqâ1, e ãnigos ?", 42 e inci$ lÌl do an. 43. da Lei Fedqal n" 4,120/64,
âutoúâdos a abdr CÌédiros Adicionâis sullenenlares ãté o 1iníe de vinte por cenlo do total da
desbêsa nxâda Dtra qdã Podq.
ÁÍ, 7' lica o Podú Exêculivo, nos lemos do inciso V, do aÌÌ. 16?. da CoÍsliluição
ledcÌal. e aíisos 7', 42 e inciso I do aí. 43, da Lei l€deÌal n" 4.320/ó4, a!!ôriados a âbri! CrédÍ1o
AdicionãÌ - SüpêÌáút lim@irc. por Fonie de Recl$s,
S 1" EnLtrde{e por Superávit lúe@iro a difercnça poslivâ €nl'rc o ativo fimceio
e o pâssivo fimceiÌo, apuâdâ por lonte de Recsos, en I1 d€ ddenbrc dc 2012. (
$ 2' Ficm cxcltridos do lini'e nrado no ú 6"dena rph0,rq*iFs ep m4M ,\ÌIl0
PREFEITURA MUNICIPAI DE JATA]ZINHO
Estâdodo PaÌan
ÁÌí 9" O ?ôder Bxecutivo Íìca ainda autoriãdo a tond as nedidas nece*Áris pda
údtú os dispêndiôs @nlativeis @n o conporlanento da @eita, nos t€nos dâ legislaçâo
vigútê e a rcalia opeúçõs de crédilo por $tecipaçâo dâ r€ceila até o liúit€ legâlmente
EDIFÌCIO DÁ PB!'EITIIRA M(NÌCI|AL DE JÁTAIaNHo. aos vinte e oilo dia do nês dè
setebbo do mo dois miL e doe.
il
Art, 8' Fica o Poder Exsuiivo, nos lemos do inoiso V, dô aÍ. 167, da Constiluição
FedeÉI, e anieos 7", 42 e Íncis n do oÌt. 43, da Lei lederal n" 4.320164, autoÌiados a abÍir Cr€dito
Adicional - Ex@$o d€ Aftcadação, poÌ loDt€ de Recu$os.
S 1'Enlendès€ po! Excsso de Aftcadação o E@binento dc recsos de convênios
úo pPvistos na Lei O!çdeíiátia de 2013 e a difeÌerya positiva ótre a receita prcvìsta na Lei
Orçmenráriâ de 2013 e a r€ceira ef€tivmenle rcalizd4 por Fonte de R{úsos,
S 2" Ficm €xcluidos do liniÌe fimdo no âÌt. 6' desiã lei, os crédilos pFvistos no
Art. 10 Fi€ âutoíada a redislÌibuição de pdceid da dolações de pessoâl de Ma
laR ouhâ unidâdê orçanentliâ ou p6srana de sovemo quúdo @ísidelada necssáÌiá à
novinenlação e â úesna favoreccr a €x4uçâo dls açõs !!€vistas nÔ or9deílo, @nsoanl€ o
preúío no peágúfo úiico do aÌlrCo 66 daLei FederÌl4320164 de 1703164
Àú. ll - Esta Lei en1Ìdá en vigor no dia l" dc joeio de 2013, Évogad4 4
dislosiçõ* ed conlrário.
WIÁON FBB]YÁNDFÁ
PREFEITLRA IILI\TCTPAL DE JAlAIZINHO
Estado do Parâná
Olicio r" 198,2012 ru ozâlatLJabiziúô,26 de setembio de 2012
JUSTICÁTIVA
SenhoÌ ?i€siderte,
NobÌes V€edoÌêq
C\hprindo devidamenÍe os p@eitos legais, eí@iúmos a
vosss Excelêncìas e tomúos público, no pEo pÌeústo lela lf,i orcânica do Muicípio, PÌoj€to
de Leido OrçmenÌo do Muicípio de tetgiziúo, elaboúdo segudo mms eslabelecidô pela Lei
Fcderal n" 4.320, de I ? de naÍço de 1964, lela Constituição da Re!úblicô 9ed@liva do Bnsil, pel!
Lci Ooúpleme aÌ no l0l) de 04 de nrajo d.2000 c Pela Lei Müicipal n" 97912012 dc 23 dc miô
de2012-LDO 2011, que dispõe sobE s DiÉtlizes O4ddrádas e da outÌs providêrcias, pda o
ex€Nicio nnúeirc de 2013.
Âs dêspês6 fo'ü idenlificad6 rhvés dê Fônlês de R{uisos
con 05 (cinco) dleitos, pda 6scú o Íel cmliinenÌo do O4uento, de acordo con â
Ori@tação disponibiliada lelo Tribúal de ConÌãs do Eshdo do Ìdmâ - TCEPR, de asosto de
2012 - PÌeo de contâs 2013 € Tabela de Fontes !aú fiN do Sistenâ de Ìnfomaçôôs Muicipais -
Àconpâúmen1o Mehel - SIM-AM 2013,
A abeíú de PÍogr@4 de Trabalho no O$dêíto idenüfica
se $ despesaserão ctrstoadd apem com Écúsos do Muiclpiô ou se haveÌá pdcena oú oulros
órgãos Covemmenlas oü não GoveÌ]rmenlais.
A !Ìôlios€ rem @no objenvo lrincjlal moleÌ o equilibdo
oÌçúentirio denüo de M mnêxto de ddod4 clescentes, lontardo conromd a escassez dos
Ècusos Íne@iros e possibilitândo úior quÌidade, talidez e cficácia na pEstaçâo dos seúiços
Cedos da âprovação do Éfendo ?úeto de Lei. despedino-nos
Enovado prcieíos dc dìm c a!€ço,
\IÌILSON FEINANDES
Pref€ito MuicipâÌ
Miriâí Lúcio Tâ.osso da SilYâ
PEsidente dâ Câmdâ Muidpal de Iataiziúo