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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
“Jataizinho Rumo ao Futuro”
Of.nº095/17-GAB Jataizinho, 10 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Exce-
lência para deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o
projeto de lei que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal
601/2001 e revoga o artigo 1º da Lei Municipal Nº 943/2011 e
dá outras providências.
Na expectativa da aprovação do referido projeto de lei,
despedimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
TT (TA
PROTOCOLO GERAL 0000121
Data: 10/03/2017 Horário: 16:31
Legislativo -
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
risa bi +
Assistente Administrativo
CPF 040.184.759-42
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho( p-jataizinho.pr gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO /» >
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Projeto de Lei e Usos 2
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 1/2
PROJETO LEI AN, ga2617
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal de 601/2001 e
revoga o artigo 1º da Lei Municipal nº 943/2011 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 601/2001, que passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho — APAE, inscrita
no CPNJ/MF sob o nº 77.469.583/0001-29, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) mensais, corrigidos no mês de março de cada ano mediante aplicação
do INPC medido no período de março de um ano a fevereiro do ano seguinte.”
Art. 2º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 943/2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos dez dias do mês de março do ano de
dois mil e dezessete.
AV. Presidente Getulio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86210-000 - Telefone (043) 3259-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINH
Estado do Paraná is
Projeto de Lei ne pa Rea
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 2/2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei 003/2017, que altera o artigo 1º da Lei Municipal de 601/2001 e
revoga o artigo 1º da Lei Municipal nº 943/2011 e dá outras providências, com intuito
de aumentar o repasse mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Jataizinho — APAE à titulo de subvenção social.
Os repasses que serão realizados objetivam conceder apoio a essa
entidade para que a mesma continue realizando os trabalhos em benefício da
população excepcionais de Jataizinho. Os recursos repassados a essa entidade por
subvenção serão ainda fiscalizados pelo órgão competente, através de prestação de
contas dos recursos recebidos e observados se compatibilizam com a finalidade a
que foram destinados, visando preservar o erário quanto à má utilização dos
recursos e a qualidade dos serviços que serão fornecidos a população.
Tal Instituição, em virtude da natureza de suas atividades, nem
sempre conta com fontes de recursos capazes de sustentar suas estruturas razão
pela qual vêm, há alguns anos, sendo apoiada através de recursos repassados
pelos Governos Municipal, Estadual e Federal, considerando-se a importância do
trabalho por ela realizado.
Por estas razões, faço chegar às mãos de Vossa Excelência o
Projeto de Lei, esperando vê-lo examinado, avaliado e, se possível, aprovado, para
que o Poder Executivo seja autorizado a repassar financeiro mensal de R$ 7.000,00
(sete mil reais) a Entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Diante do exposto, contamos com a compreensão de Vossas
Excelências para análise do projeto de Lei ora apresentado, com a consequente
aprovação.
4
/
oieceutimo PEREIRA
Pre nicipal
AV, Presidente Getulio Vargas, 494 — Jataizinho — PR CEP 86.210-000 — Telefone (043) 3259-1316
Estado do Paraná É
CGC/MF 76.245.042/0001-54 E
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHA
LEI Nº943/2011
SUMULA: Altera o Art. 1º da Lei Muni-
cipal nº601/2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICI-
PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do Art. 1º., da Lei Municipal
nº601/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizi-
nho — APAE, inscrita no CNPJ sob o nº77.469.583/0001-29,
no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) men-
sais, corrigidos no mês de março de cada ano mediante apli-
cação do INPC medido no período de março de um ano a fe-
vereiro do ano seguinte ”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZI-
NHO, Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e onze.
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
Av. Pres. Gegúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinhoQOp-jataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná AN 8
LEI Nº 601/2001. aa Ra
4 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Jataizinho - APAE.
E A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
É APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
É Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho- APAE, inscrita no
É CGCIMF sob o no.77.469.583/0001-29, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
* quinhentos reais) mensais, corrigíveis pela UFIR, ou qualquer outra medida
* governamental que venha sucedê-la.
É Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de
É dotações do orçamento vigente.
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de novembro do ano de dois mil,
É revogadas as disposições em contrário.
ã PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e um.
Teresinha átima S,
Prefeithra M
iene GOL de lZ ola!
Do da JEI JOS. Págna.. 2.
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
ug empre oram
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 602/2001
Súmula: Dá nova denominação a Escola
de Educação Especial Pio XII.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada de “Escola de Educação Especial Prefeito Evilázio Rangel
Cordeiro” a Escola de Educação Especial Pio XII, mantida pela Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais — APAE, de Jataizinho.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e dois dias do mês de março
dois mil e um.
: NCHEZ
- Prefeita Municiba
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr