PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN
Estado do Parana
CGC/MF 76.245.042/0001-54
0f.nº136/17-GAB Jataizinho, 28 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Exce-
lência para deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, O
Projeto Le no 96/2017 que"Institui o Diário Oficial Eletrônico do
Município dejataizinho” e dá outras providências.
Na expectativa da aprovação do referido projeto de lei,
despedimo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
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Prefeito cipal
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Ao Excelentíssimo Senhor Deta: 28/03/2017 Horário: 16:
MAURÍLIO MARTIELHO es 5. MéshinO
Presidente da Câmara Municipal Assistente Administrativo
Jataizinho - Pr
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“Legislativo -
CPF 040.184.758-42
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(dp-jataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINH o
Estado do Paraná E
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Projeto de DE id á
Autoria do Poder Executivo
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PROJETO LEI Nº. dyéorr
SÚMULA: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Jataizinho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataizinho como
órgão oficial de publicação legal e divulgação de seus atos.
Parágrafo Único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataizinho substituirá
integralmente a versão impressa das publicações oficiais.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico de que trata o art. 1º desta lei, será veiculado na
rede mundial de computadores - internet, no endereço eletrônico da Prefeitura
Municipal de Jataizinho: www jataizinho.pr.gov.br.
$ 1º As edições eletrônicas de que trata o caput deste artigo, poderão ser
consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
$ 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial Eletrônico terão sua autenticidade, validade
jurídica e integridade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade
certificadora da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Parágrafo Único. O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que
trata esta Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por
autoridade certificadora credenciado.
Art. 4º Fica reservado ao Município de Jataizinho os direitos autorais e de
publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e vedada
sua comercialização.
Art. 5º Fica o Poder Executivo municipal, com base nas legislações federal e
estadual em vigor, autorizado a editar decretos para organizar o serviço de
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Projeto de Lei nº
Autoria do Poder Executivo
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divulgação dos atos oficiais, regulamentar a publicidade governamental e o
funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos vinte e dois dias do mês de março do
ano de dois mil e dezessete.
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Projeto de Leme —
Autoria do Podef Executivo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei 04/2017, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Jataizinho, e dá outras providências.
Este Projeto de Lei visa à instituição do diário oficial eletrônico,
administrado pelo próprio ente municipal, como meio oficial de comunicação dos
atos municipais, substituindo à atual forma de divulgação dos atos institucionais,
resguardadas as normas próprias exigidas por lei para divulgação de alguns atos.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de
documento físico (papel). Mas é sabido que essa forma de publicação é precária no
que tange a eficiência ou quanto ao atingimento de sua finalidade, vez que apenas
uma pequena parcela da população tem acesso ao Jornal Oficial.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da
Administração Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao
controle dos atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da
publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição Federal.
A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem
das decisões tomadas pela Administração Pública. Por certo que a Internet é um dos
veículos mais eficazes para o alcance da informação, tanto pela sua popularidade,
quanto pela celeridade e baixo custo operacional. Aliada às essas vantagens está a
segurança jurídica por meio da observância das normas especificadas pela Infra-
Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a autenticidade, a
integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica.
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Projeto de Lei n=B4DO HF, o
Autoria do Poder pr id
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A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como
publicação on-line se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que
dela se beneficiam, tornando real e efetivo o princípio da transparência e publicidade
nesse novo modelo de organização da sociedade e do Estado atual. O
estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a finalidade
de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados e as
prerrogativas da administração. Assim é que, todos os atos praticados em nome da
administração pública devem pautar-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade e, também, pelo da publicidade.
Deste modo, é imprescindível a aprovação do presente projeto
de lei como medida indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que
regem a atuação da boa administração pública, sobretudo para alcançarmos maior
transparência na gestão pública e significativa economia ao Tesouro Municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de
Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Ex? e dignos pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Prefeito Municipal
AV. Presidente Getulio Vargas, 494 — Jataizinho — PR CEP 86.210-000 — Telefone (043) 3259-1316