CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
INDICAÇÃO Nº 1 2017 - D
Ilustríssimo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
CONSIDERANDO que a grande maioria dos estudantes de
Jataizinho-PR, sejam eles do ensino fundamental, médio ou superior,
dependem do transporte público coletivo.
CONSIDERANDO que o transporte coletivo municipal é um
serviço público de natureza essencial, como dispõe a Constituição Federal.
CONSIDERANDO a evidente necessidade de garantir o
transporte para todos os estudantes de nossa cidade, como forma de fazer
valer o pleno direito à educação, o direito de ir e vir e a condição de serviço
público essencial do transporte público.
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Assistente Administrativo
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Sob estes fundamentos, em resumo:
CPF 4140.184.759-42
INDICAMOS À MESA desta Egrégia Casa Legislativa,
, depois de cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado
ofício à Prefeita Municipal com cópia da Minuta do Projeto de Lei e
Justificativa em Anexo, do qual Instituído o-Programa Passe Livre
Estudantil no Município de Jataizinho-Pr.
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PROTOCOLO
dor Gordo
As. Antônio B. Oliveira, 509 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43)3259-2217
www jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camarajataizinho(Ohotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº /2017
SÚMULA: Instituído o Programa Passe Livre Estudantil
no Município de Jataizinho-Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEE:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Passe Livre Estudantil, com a finalidade de
gratuidade das passagens de ônibus para os estudantes de Jataizinho-PR, da educação
infantil, médio e superior, que estejam regularmente matriculados em instituições de
ensino, no transporte entre a residência e instituição de ensino, nos serviços de
transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo município de Jataizino-PR.
$ 1º Farão jus aos benefícios da presente Lei os estudantes que residem em
Jataizinho-PR.
$ 2º A gratuidade será oferecida em todos os dias e horários da semana, sem
limite diário de viagens.
Art. 2º - As despesas com aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações
próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
é-PR, 23 de Março de 2017.
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Aparecido
Vereador Got;
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43)3259-2217
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Estado do Paraná
MINUTA
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei nº /2017
Ilustríssimo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
l Nobres Edis, entendemos que o transporte não deve ser tratado como
mercadoria, mas sim reconhecido e priorizado como direito social, como efetivamente
é. Seu reconhecimento, como direito social, reforça os mais diversos direitos que são
assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela própria
Constituição Federal de 1988.
2 O direito ao transporte está estreitamente relacionado com à realização de
outros direitos fundamentais e com as possibilidades de uma pessoa viver dignamente.
Isso porque, para que alguém tenha acesso aos sistemas de saúde ou educação, às áreas
de lazer, à busca por emprego e ao local de trabalho, entre tantos outros direitos, quase
sempre precisará utilizar-se de algum meio de transporte.
3 O presente projeto garante aos estudantes de todos os níveis de ensino, de
instituições públicas ou privadas, o aceso gratuito ao transporte coletivo público. Ele
reconhece o direito ao transporte como um direito social dando início a sua efetivação
no plano municipal. A exigência que faz ao estudante é que cle esteja regularmente
matriculado na instituição de ensino.
4 A gratuidade no transporte coletivo já é realidade para estudantes em
inúmeros municípios. Portanto, o que de fato justifica a aprovação dessa proposição é a
luta pelo direito à cidade e por uma melhor qualidade de vida da juventude.
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