materia nº 43/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camarajataizinho@hotmail.com
nº. 043/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que há pacientes oncológicos em nosso Município, e 
que, em tratamento, despendem grande parte de sua renda, prejudicando 
sua subsistência, e muitas vezes de sua família nuclear e até mesmo a
extensa;
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando
estude a viabilidade de o setor competente elaborar projeto de Lei, 
conforme modelo anexo, no qual concede isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de 
portadores de neoplasia maligna (Câncer), bem como outras doenças
crônicas, graves e degenerativas, tal como a AIDS, que comprovem sua 
hipossuficiência. Caso seja acolhida a sugestão, lembramos que se faz 
necessário anexar a estimativa de impacto financeiro-orçamentário 
conforme normatiza a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000.
INDICO AINDA seja realizado levantamento prévio de dados junto ao 
Departamento de Saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 05 (cinco) dias do mês de 
abril de dois mil e dezessete.
-ANTÔNIO LAÉRCIO DOS REIS￾Vereador