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materia nº 28/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JATAIZINHO
native_id108

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Proposição arquivada — Proposição Arquivada
2012-12-31 Publicação — Lei Publicada - Jornal Folha Regional
2012-12-19 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei - Lei Municipal nº. 993/2012
2012-12-19 Proposição Sancionada — Matéria Sancionada pelo Prefeito Municipal
2012-12-17 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção - Ofício 152/2012
2012-12-13 Proposição aprovada — Aprovado em Primeira Votação por 7 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13/12/2012 - 2ª Votação
2012-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em Primeira Votação por 5 Votos Favoráveis Contra Zero
2012-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída no Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 06/12/2012 - 1ª Votação
2012-12-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2012-11-23 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
2012-11-20 Proposição apresentada em Plenário — Incluído para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 22/11/2012.
2012-11-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria autuada. Aguardando leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-08T18:42:03.726444-03:00 Aprovado 5 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
1
Projeto de Lei nº. 028/2012
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Jataizinho, entidade sindical de primeiro grau, 
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 95.563.284/0001-30, com sede à Rua 
Carmela Dutra, s/n, nesta cidade de Jataizinho, Paraná. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte dias do mês de novembro de dois mil e doze. 
-JOSÉ APARECIDO RODRIGUES￾Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
2
JUSTIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº. 028/2012
Senhor Presidente, Nobres Pares, 
 O Projeto de Lei ora proposto busca a concessão do Título de 
Utilidade Pública Municipal ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Jataizinho, entidade sindical de primeiro grau, que tem por objetivo principal 
representar os interesses gerais da categoria e de seus associados, celebrar 
contratos coletivos de trabalho, colaborar com o Estado no órgão técnico e 
consultivo no estudo de soluções de problemas que se relacionam com a 
categoria, dentre outras. 
 Além disso, a entidade visa também a promoção da 
assistência social às famílias de trabalhadores rurais, tanto vinculados ao 
Sindicato, como àqueles que não o são, contribuindo com trabalhos sociais para 
o bem estar de todos. 
 Assim, é de grande valia a concessão de utilidade pública ora 
pretendida, pois, desta forma, poderemos proporcionar a esta entidade, buscar 
recursos financeiros junto às empresas ou órgãos do Poder Público, a fim de 
aplicá-los em prol da plena realização das suas finalidades. 
 Na certeza de contar com a aprovação do referido projeto por 
parte dos Nobres Pares, apresentamos protestos de elevada estima e 
consideração. 
 Câmara Municipal de Jataizinho, aos vinte dias do novembro 
de abril de 2012. 
-JOSÉ APARECIDO RODRIGUES￾Vereador

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