materia nº 49/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 049/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO a grande necessidade de se garantir incentivo a 
agricultura familiar no âmbito do Município de Jataizinho, vez que a 
Administração deve incentivar e colaborar para com o desenvolvimento da 
agricultura, conforme disposto em nossa Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que é necessário também disciplinar as forma de 
atuação da Administração Pública junto aos agricultores de Jataizinho;
CONSIDERANDO ainda que é essencial a disciplina dos procedimentos, 
até mesmo para que não haja pessoas mal intencionadas utilizando-se dos 
bens públicos em proveito próprio;
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal,
encaminhado um modelo de Projeto de Lei, com o intuito de criar 
programa de valorização e incentivo da agricultura em nosso Município, 
visando disciplinar a forma com que a Administração irá colaborar para 
com os agricultores de Jataizinho, principalmente na disponibilização de 
maquinário e pessoal, com vistas a retomar os investimentos em 
agricultura, resultando em um melhor padrão de vida para os agricultores e 
todos os envolvidos na cadeia produtiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 12 (doze) dias do mês de 
maio de dois mil e dezessete.
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vereador