SGTON,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO NIDA AO
Estado do Paraná É
CGC/MF 76.245.042/0001-54 cr
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Jataizinho, 29 de setembro de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei c anexos do PPA 2018-2021 e Anexos da LDO 2017
Senhor Presidente,
Através do presente encaminhamos ao Legislativo Municipal o projeto de
lei, referente ao Plano Plurianual Anual — PPA para o quadriênio 2018/2021,
juntamente com seus anexos e os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO, para o exercício de 2017, para que seja feita a juntada na Lei Municipal nº
1084/2017.
Sendo o que se nos apresenta na oportunidade, despedimo-nos renovando
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
DRCÉU U EREIRA
Prefeit ipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinhoMjataizinho.pr.gov.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI DO PPA 2018-2021
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei nº /2017 que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jataizinho/PR, para o quadriênio 2018-
2021.
Integra o referido Projeto, os demonstrativos da programação dos
investimentos planejados, bem como também as ações, projetos e atividades, ainda
produtos, metas e custos financeiros, dentre os programas de governo municipal, a que
submetemos à apreciação dos Nobres Edis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o protesto de
elevada estima e consideração.
Jataizinho, 29 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
Estado do Paraná
CNPJ 76.245. 042/0001-54, /
SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Jataizinho, Estado do Paraná, para o
Quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras
providências.
Dirceu Urbano Pereira, Prefeito Municipal de Jataizinho,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal
de Jataizinho/PR para o quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas de capital
e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em
conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
$ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão
estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e
Elementos da Despesa.
8 2º - Para fins desta Lei considera-se:
| - Programa - o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações de governo;
HI - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a
que se destina o programa;
Iv - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a
especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e
serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à
quantificação do produto que se espera obter;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATArZIaÇe O
PROJETO DE LEI Nº | ro o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO |
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-5
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VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de
produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos
e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por
Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades
Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida,
Posição em 2016 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas
demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão
orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 7,00 % (sete por cento)
ao ano.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual,
somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal deverá
enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada em cada exercicio, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos
desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem
lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do
Paraná, em 29 de setembro de 2017.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-Pr