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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO J
Estado do Paraná NL
CGC/MF 76.245.042/0001-54 vg o
0£nº478/17-GAB PR
Jataizinho, 26 de setembro de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
MAURÍLIO MARTIELHO
Presidente da Câmara Municipal
Jataizinho - Pr
Assunto: Envio de projeto de Lei
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando a Vossa Excelência
para deliberação desse Egrégio Legislativo Municipal, o Projeto Lei que “Autoriza o Execu-
tivo Municipal a conceder direito real de uso sobre parte de imóvel pertencente a municipali-
dade” e dá outras providências.
Na expectativa da aprovação do referido projeto de lei, despedi-
mo-nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO “
Estado do Paraná (:
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI nº 14 12017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito real de uso sobre parte de imóvel
pertencente a municipalidade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a outorgar à empresa BATISTA E
SILVA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME inscrita no CNPJ sob nº
18.115.203/0001-99, concessão de direito real de uso de imóvel, de forma
gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante licitação dispensada, área de terra
medindo 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados), com denominação de lote
“A-3", sem benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: “partindo de
um marco na divisa com o lote A-2, segue por uma reta no rumo 13º 10' 38" SE
com 72,39m confrontando com o lote A-2 até a divisa com O lote B, de onde
segue por uma reta no rumo 53º 40' 27" SW com 46,02 m confrontando com o
lote B até a divisa com o lote A-4, de onde segue por uma reta no rumo 37º 15'
54º NV com 65,33m confrontando com o lote A-4 até a divisa com o lote A-1, de
onde segue por uma reta no rumo 52º 44'6" NE com 75,56 m confrontando com o
lote A-1 até o marco inicial, fechando um polígono com área acima mencionada”.
objeto da Matricula sob nº 8472, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Urai-PR.
Parágrafo primeiro. A presente concessão de direito real de uso de imóvel tem
por objetivo o interesse público de instalação de uma empresa para proporcionar
a geração de empregos e desenvolvimento econômico do município, e será
efetivada sobre aproximadamente 3.800m?, sendo que referida área de terras
será objeto de subdivisão do terreno e consequente abertura de matrícula
individualizada.
Art. 2º. A concessionária obriga-se a dar início e concluir as obras de edificação
de um barracão para a instalação da sede da empresa que será constituída em
seu nome, com ramo de atividade de fabricação de artefatos e produtos de
concreto, no prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da formalização do
Contrato de Concessão de Uso Real de Imóvel.
81º. A concessionária deverá providenciar todas as autorizações necessárias
junto aos órgãos públicos para a edificação do barracão, bem como para a
instalação da empresa, inclusive, as licenças ambientais.
Av, Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3239-1574
Projeto de Lei. ,
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO! 3)
Estado do Paraná | ]
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
,
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 2/3
52º. A concessionária obriga-se, ainda a, depois de concluida a obra de
edificação do barracão, a geração de no minimo, 15 (quinze) empregos diretos.
83º. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da formalização do Contrato
de Concessão de Uso Real de Imóvel fixado para o início e a conclusão das obras
de construção do prédio para a instalação e não tendo sido cumprido o
compromisso assumido, o imóvel será revertido ao patrimônio público, mediante
simples Decreto editado pelo Executivo Municipal que declarará o não
cumprimento da obrigação estabelecida nesta lei.
Art. 3º. A concessionária não poderá ceder suas instalações no todo ou em parte,
sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 4º. Fica reservado ao Municipio o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações do concessionário, no imóvel referido no artigo
1º,
Art. 5º. A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade
da concessão ou a extinção da empresa concessionária, ensejará a reversão
automática e de pleno direito à posse do Municipio, mediante simples Decreto
editado pelo Executivo Municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma
indenização ou compensação, independentemente de qualquer notificação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrárias,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos vinte e dois dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete.
tv. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel, (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
Estado do Paraná Í
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 |
1
Autoria do Poder Executivo
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei que tem
por objetivo autorizar a concessão de direito de uso real sobre imóvel pertencente
à municipalidade, localizado na zona urbana da cidade, sem benfeitorias, para a
construção e instalação da empresa BATISTA E SILVA ARTEFATOS DE
CONCRETO - ME inscrita no CNPJ sob nº 18.115.203/0001-99, cujo ramo de
atividade é a fabricação de artefatos e produtos de concreto.
O terreno que ora é oferecido em concessão de direito de
uso real é de propriedade do município desde 2010, sendo que na referida área
nunca houve qualquer edificação pelo município, estando referido terreno, desde
então, vazio,
A empresa, ora beneficiária, possui, como principal atividade
principal a fabricação de artefatos e produtos de concreto, comprometendo-se
inicialmente com 15 (quinze) empregos diretos e apresentando um gradativo
aumento na geração de empregos e de faturamento, conforme formulário
apresentado pelo representante legal da empresa (doc. anexo).
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o
crescimento industrial e comercial em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres
edis dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida
do mais elevado interesse público.
Sendo o que se nos oferece na oportunidade, despedimo-
nos renovando protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
n
Pereira
Prefeito Municipal
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
FP rojeto deai, pr
mma
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO fa N
A
25/09/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ontribuinte | ; Ss 5]
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à of
RFB a sua atualização cadastral. x ç y
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
18.115.203/0001.99 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09/05/2013
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMIGA, PRINCIPAL
23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelhantes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
23.30-3-03 - Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
23.30-3-04 - Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO N COMPLEMENTO
R ANTONIO BETTI 3
cer BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
86.031-792 GLEBA LINDOIA LONDRINA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BLOCOFORTEGHOTMAIL.COM 43) 3326-2010 | (43) 8429-1794
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR]
Re
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/05/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 25/09/2017 às 15:08:57 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Estado do Paraná q
CNPJ 76.245.042/0001-54 ei
MERMORIAL DESCRIVO
SUBDIVISÃO DE LOTE URBANO
partindo de um marco na divisa com terras de Douglas Aparecido Nunes Mendes da
Silva, segue Por uma reta no rumo 13º 10' 38”
LOTE A-2
O lote A-2 com área de 339,33 m? tem os Seguintes limites e confrontantes:
partindo de um marco na divisa com o lote A-1, segue Por uma reta no rumo 13º 10' 38”
SE com 72,48 m confrontando com o eixo da antiga estrada para Assaí até a divisa com
O lote B, de onde Segue por uma reta no rumo 53º 40' 27" SW com 5,09 m confrontando
com o lote B até a divisa com o lote A-3, de onde Segue por uma reta no rumo 13º 410'
38" NW com 72,39 m confrontando com o lote A-3 até a divisa com o lote A-1, de onde
Segue por uma reta no rumo 52º 44' 6" NE com 5,13 m confrontando com o lote A-1 até
O marco inicial, fechando um polígono com a área acima mencionada,
LOTE A-3
O lote A-3 com área de 4.000,00 m? tem os seguintes limites e confrontantes:
partindo de um marco na divisa com o lote A-2, segue por uma reta no rumo 13º 10' 38"
SE com 72,39 m confrontando com o o lote A-2 até a divisa com o lote B, de onde segue
por uma reta no rumo 53º 40' 27” SW com 46,02 m confrontando com o lote B até a
divisa com o lote A-4, de onde segue por uma reta no rumo 37º 15' 54" NW com 65,33 m
confrontando com o lote A-4 até a divisa com o lote A-1, de onde Segue por uma reta no
ema e =
AV Presidente Getulio Vargas, 494 - Jataizinho — PR CEP 86.210.000 - Telefone (043) 3259.1316
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tumo 52º 44' 8" NE com 75,58 m confrontando com O lote A-1 até 9 marco inicial,
fechando um polígono com a área acima mencionada.
LOTE A-4
O lote A-4 com área de 1.500,22 m? tem OS seguintes limites e Controntantes; partindo
de um marco na divisa com o lote A-3, segue Por uma reta no rumo 37º 15" 54" SE com
reta no rumo 53º 40' 27" SW com 23,03m confrontando com O lote B até a divisa com o
lote A-5, de onde segue Por uma reta no fumo 37º 15' 54" NW com 64,95 m
Jataizinho (PR) 08 de agosto de 2.017
ATT
“=Mario Cardoso Fadáto
Eng.º Civil
CREA/PR 14868/D
= —————
AV. Presidente Gelulio Vargas, 494 — Jataizinho - PR CEP 86.210-000 - Telefone (043) 3259.1316
FOLHA 01/02
Subdivisão do Lote A da zona suburbana de Jataizinho, com área
de 7.884,00 m2 objeto da matrícula 8,472 do C.R.I. de Uraí
PROPRIETARIO: MUNICÍPIO DE JATAIZINHO (78.245.042/0001-54)
DOUGLAS APARECIDO NUNES MENDES DA SILVA
SW Sen0'23" ne
ÉRIO
NOEL QUIT
ESPÓLIO DE MA Lote onena
ESCALA 1:1000
Csloame Fado, )
“MARIO. o-FEDaTO
Eng. Civil CREA/PR — 14868-0
SUBDIVISA
Subdivisão do Lote A da
de 7.884,00 M2 objeto d
PROPRIETARIO: MUNICIPIO
Sw Set0'23” NE
SW ST646" NE 118,46
DOUGLAS APARECIDO NUNES MENDES DA SILVA
ÁREAS (m?
Lote A-1 = 1.291,27
Lote A-2 = 339,33
Lote A-3 = 4.000,00
Lote A-4 = 1.500,22
Lote A-5 = 753,18
TOTAL = 7.884,00
O DE LOTE URBANO
FOLHA 02/02
Zona suburbana de Jataizinho, com área
9 matrícula 8.472 do C.R.I. de Urar
DE JATAIZINHO (76.245.042/0001 -54)
8263
SW 5340'27" NE
NH ITIS'S4" SE
IO DE MANOEL QUITÉRIO
ESPÓLI LOTE SUBDIVIDIDO
ESCALA 1:1000
SE uu Th 4
IO CARDOSO-FEDATO
Eng. Ci CREA/PR-— 14.868-D
Dra. Neuzell Rita Fischer
Oficial - RUBRICA Y
E Aparecida Melo V ;
ato o MATRÍCULA NS 8.472 pr 9
Nadir Poraira da Sliva Clanca mms
Escrevente
IMÔVEL:- Uma area de ternas urbana medindo 7.884,00 m? (sete mit e oitocentos e oitenta
2 quatro metros quadrados), com denominação especial de Lote "A! (subdivisão de uma / !
àrea com 15.768,77 metros qua 4) Toxiinda de uma axea maox de 36.600,00 metros qua
drados), da zona suburbana do municipio de Jataizinho-PR, da Comarca de UWrat-PR, dentro
das seguintes divisas e congrontações: "de um marco de madeira cravado na margem da es
trada de rodagem municipal que tiga aquete Loca? com a cidade de Jataizinho, nos Limites
em comum com terrenos pertencentes ao Aparecido Feria e Hetmuth Mroguschegishi, segue -
se por uma Linha neta no mo magnetico de 68900'SW congrontando com terras de Aparecá
do Feria, medindo uma extensão de 119,00 metros Lineares ate outro marco denominado M-T
cravado nos Limites das terras pertencentes a Aparecido Feria e do Espolio de Manoel Qui
tento; do quat por uma Linha neta no rumo magnetico 22900'SE, confrontando com terras do
Espotio de Manoel Quiterio, medindo-se uma extensão de 20,30 metros ate outro marco de
nominado M-2, do qual segue-se por uma Linha reta no rumo magnetrco 28016'SE, congrontan
do ainda com terras do espotio de Manoel Quiterio, medindo-se uma extensão de 57,21 me =
tros ate outro marco denominado M-3, do qual segue-se por uma Linha *eta no rumo magne-
tico 68200'NE congrontando com o Lote "Br pertencente a Elvira Mroguschegiski, medindo-
se a extensão de 84,00 metros ate outro marco denominado M-4, cravado na margem da estra
da de rodagem municipal fa mencionada; deste marco segue-se por uma Linha neta no rumo 7
magnetico 01201" Nú mangeando a referida estrada de rodagem municipal, medindo-se uma ex
tensão de 83,31 metros ate outro marco denominado PP (ponto de partida) onde iniciou-se”
DE IMÓVEIS . FICHA OTA
CEP 852 - URAI - Paraná Jo |
a delimitação acima . Anea sem bengectorntas 1DeCe Teca cacem mm mm mem mm .-—
Memontal descritivo etabonado peto Tec.Agr. Jarbas Cezar Pathano- CREA 18.994-PR 74 Re -
94ão - em 08 de novembro de 1993- ART nº 556276 ae Su a a a Ro .—-
PROPRIETARIOS: JAKSON EMMENDORFER, brasiteiro, víuvo, comerciante, portador da CI RG nº
- PR'e ansorcto no CPF/MF sob o nº Anscuto no CPF/MF sob o nº 161.425.439-
72, nesidente e domicitiado na Chacara Xavantes, BR 369- KM 04, Rotândia-PR; JURGEN EMMEN
DORFER e DULCINEIA DE FATIMA PAGNAN EMMENDORFER, brasileiros, casados desde TO. UZ. TITO,
400 O hegame de comun UNAVEAS e Bens, o Anterupcial registrado sob nO 7370 no!
CRC de Tbipora-PR, e Averbado sob nº 04/2411 neste Ogicio, portador da CI RG nº 4.230,0
95-0-SSP/PR e inscrito no CPF/MF s0b o nº 726,958,039-15, eta bancaria, portadora da CT.
RG nº 4,936.627-2-SSP/PR, e inscrita no CPF/MF s0b o nº 711,436.299-49, residentes e do
micctrados na Rua Rotandia, 240 em Ibiporã-PR; KARIN PAULA EMMENDORFER AMARAL MELLO e UY
MARLON AMARAL MELLO, brasiteiros, casados sob o Aegame de comu e bens desde
«07. , nO de 20 Ogício de Londrina-PR, eta do tar, portadora da CI RG nº 6.421.
149-8-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 004.804,229-31, ete do comercio, portador da
CI RG nº 7.652.348-7-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 879.985.219-53, residentes e
domiciliados a Rua Havai nº 41, em Maringa-PR; e ELVIRA MROGUSCHEFISKI, brasileira, sot-
tetra, domestica, portadora da CI RG nº 1.363.638- e ans no CPF/MF sob o nº q
83.575.609-20, nesadente e domicitrada a Rua Francisco Carvatho nº 100, Londrina-PR ,-,-
TITULO AQUISITIVO: Regástro nº 001 tcuta 2411 deste Ogicio ereserapepapeçes
Unai, 16 de maio de 2003-(a) OFICIAL -,.-.-.-s-omimieçem,
PR, 0 imovel objeto da ente mairicuta estimado em R$ 15.000,00 | quinze mit reais )coul
be a TITULO DE DIVISÃO AMIGÁVEL para TAKSON EMMENDORFER, JURGEN EMMENDORFER e DULCINEI.
DE FA P RIN PAU e
tive
sN VINDILVIA
Selo im" <SS0 Na
SEGUE NO VERSO it
+
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CONTINUAÇÃO
02-8.472 - PROTOCOLO nº 58.710 - Em 07 de maio de 2009 -
- Atendendo o requerido em data de 07 de maio de 2009, e faz
prova certidão de casamento com Averbação de Divórcio, Termo nº018048, lavrado
às folhas 348, Livro B-045, no CRC do 2º Ofício de Registro Civil da cidade a.
Comarca de Londrina-PR, procedo a presente AVERBAÇÃO, para constar a alteração
do estado civil da co-proprietária do imóvel objeto desta matrícula, KARIN PAULA
EMMENDORFER AMARAL MELLO para DIVORCIADA conforme sentença expedida pelo MM Juiz
de Direito da 1* Vara de Família e Anexos da Comarca de Londrina, Doutor Mauro
Henrique Veltrini Ticianelli, extraído dos Autos 2754/2008 com sentença datada
de 17.12.2008, que transitou em julgado em 17.12.2008, Averbada à margem do
Termo acima mencionado, voltando a mesma usar o nome de solteira ou seja: KARIN
EMPENDORFER udo de conformidade com os documentos que ficam arquivados
[OE s,000 VRC - R$ 6,15 - DOU FE.- Uraí, 07 de maio de 2009.( a )
À PFICIAL -.-,-.-.=.=.=.=,n mm nimimim a mimo ,-o
IV. nº
R. nº 3-8.472 - PROTOCOLO nº 60,323 - Em 18 de março de 2.010 - COMPRA E VENDA
CoM CONDI RESOLUTIVA - Consoante Escritura Pública de Compra e venda lavrada
às folhas, 129/132 do Livro 83-N, nas notas do Serviço Notarial e Registro Civil
do Distrito de Jataizinho-PR nesta Comarca de Urai-PR datada de 09 de junho de
2.009, JAKSON EMMENDORFER, brasileiro, viúvo, do comércio, portador da
identidade RG. nº1.247.857-PR, inscrito no CPE sob nº161.425.439-72, residente
no lote “A” da zona suburbana deste município e domiciliado na Rua Takeo
Teshima, nº46, Jardim Caviúna, na cidade de Rolândia, neste ao representado por
seu bastante procurador Jurgen Ermmendorfer, adiante qualificado, nos termos do
mandato de procuração lavrado nas notas do 2º Tabelião da comarca de Rolândia-
PR, à fls. 128 do livro 050, em 04/07/2005; KARIN PAULA EMMENDORFER,” brasileira,
divorciada, do lar, portadora da identidade RG. nº6.421.149-8-PR, inscrita no
CPF sob nº004.804.229-31, residente no lote “A” da zona suburbana deste
municipio e domiciliada na Rua Havaí, nº41, na cidade de Maringá-PR, e JURGEN
EMMENDORFER, nascido aos 19/04/1971, em Rolândia-PR, filho de Jakson Emmendorfer
e Gerda Emmendorfer, agricultor, portador da identidade RG. nº4.230.095-0-PR,
inscrito no CPF sob nº726.958.039-15, e sua mulher, DULCINÉIA DE FÁTIMA PAGNAN
EMMENDORFER, nascida aos 28/06/1968, em vataizinho-PR, filha de Antonio Luiz
Pagnan e Inez Ângela Lamin Pagnan, bancária, portadora da identidade RG.
nº4.936.627-2-PR, inscrita no CPF sob nº711.436.299-49, brasileiros, casados sob
o regime de comunhão universal de bens, em data de 20/04/1990, conforme Cert. de
Casamento nº1,583, fls. 293 do livro 22-B do RC desta cidade, comarca de Urai-
PR, e escritura de pacto antenupcial registrada sob nº7.370 no Registro de
Imóveis da comarca de Uraí-PR, residentes no lote “A” da zona suburbana deste
municipio e domiciliados na Rua' Rolândia, nº240, na cidade de IDiporá-PR,
venderam para o MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, estado do Paraná, com sede
administrativa na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº494, inscrito no CNPJ sob
nº76.245.042/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito em exercício,
WILSON FERNANDES, brasileiro, nascido aos 03/05/1961, em Jataizinho-PR, filho de
José Gerônimo Fernandes e Jandira Caldeira Fernandes, solteiro, maior, do
comércio, portador da identidade RG. nº3.081.421-5-PR, inscrito no CPF sob
- nº446,664,119-68, residente e domiciliado na -Rua João Silva, nº485, centro, em
Jataizinho-PR, devidamente. autorizado pela' Lei Municipal nº859/2009 de
31/03/2009, publicada no Jorhal Folha Regional, em 06/04/2009; o imóvel objeto
da presente matrícula pela importância de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) com
a serem pagos da seguinte forma: R$30.000,00 (trinta mil reais), à vista, em
moeda corrente nacional, que confessam receber integralmente no ato da escritura
ora registrada, e o valor restante de R$30.000,00 (trinta mil reais),
representados por 01 (uma) única Nota Promissória emitida pelo compradora favor
dos vendedores, na cata da escritura, no valor e vencimento seguinte:
R$30.000,00 (trinta mil reais) com vencimento para o dia 09/07/2009, que fica
vinculada à escritura servindo de quitação total do preço da venda o recibo
passado no verso da nota promissória pelos vendedores, acima qualificados, a
qual, com firma reconhecida, será documento hábil para averbação a requerimento
da parte interessada, no Serviço Registral Imobiliário da quitação da divida,
com condição resolutiva. Da CONDIÇÃO RESOLUTIVA: AS partes de comum acordo,
submetem o presente negócio jurídico de compra e venda à condição resolutiva
estabelecido, ficará resolvido ou desfeito, de pleno direito, o referido negócio
SEGUE
expressa, de modo que o não pagamento da parcela do preço, no prazo
FICHA
DOIS- 8.472
CONTINUAÇÃO
jurídico, salvo se as Partes vendedora preferirem exigir-lhes o cumprimento.
Poderão as partes vendedoras exigir, “ainda, em qualquer dessas hipóteses,
indenização pelas perdas e danos que sofrerem, sendo-lhes assegurados também o
direito de, no caso de desfazimento do negócio, reivindicar o objeto desta venda
de quem quer que o Possua ou detenha. Tudo nos termos dos artigos 121, 122, 127,
128, 474, 475 e 1.359 do Código Civil Brasileiro. ITBI - DAM nº003366/22009 -
Prefeitura Municipal de Jataizinho - Hist.pag.ref.I.vivo DAM 003366 sobre isento
-D/C 4.312,00 vRC R$ 452,76 - CPC RS 4,90 - Certidões Negativas de Distribuições
Cíveis, Criminais e Protestos, expedidas em 11/05/2009, pelo Distribuidor
Público da comarca de Urai-PR; Certidões Negativas de Distribuições' de Ações e
Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais Pessoa Física ou vurídica,
emitidas eletronicamente pela Justiça Federal 44 Região, em 11/05/2009
7534239931708a£2£7bBebfc 38770936, ec3480€1bd72fcTebbe7899dSIbec13,
23£14C339fa74f7IdBbTbegf49egeeds e 238f33£50d929db758b4cds5deg92F17; Certidões
Conjunta Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União, emitidas eletronicamente via Internet pelo Ministério da Fazenda PGFN
— SRF, em 11/05/2009 e 03/06/2009, códigos de Controle das Certidões:
197A.E0A1.€576.8797, BCAD.7DS1.98F9.E1B1, EAC1:B12B.99E0.D227,
A993,9575, FCAA.CE46; 6º) Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais
nºs5078220-61, 5078239-53, 5078241-31 e 5078251-68, emitidas eletronicamente via
Internet pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, em - 11/05/2009;
Certidões Negativas nºs6047/6048/6049/6050/2009, expedidas em 13/05/2009 pela
Justiça do Trabalho - TRT 94 Região - Distribuição dos Feitos de Londrina-PR;
Isenta do Funrejus conforme Lei Estadual nº12.216/98 d 15/07/1998, atualizada
pela Lei nº12.604 ce 02/07/1999, Decrero ióri de 20/04/1999, I.n. do
T.J. nº01i de 02/06/1999 e I.N. do 1999. EMITIDA A DOI, DOU
FE. Urai, 18 de março de 2.010. (a) OFICIAL ,==,=,
emana meme
AV-04-8.472 - PROTOCOLO nº 60.334= Eml22 de março de 2.010, CANCELAMENTO DE
CONDI RESOLUTIVA. Atendendo o requerido pelo MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Presidente Getúlio
Vargas, 494, inscrito no CNPJ/ME sob nº 76.245.042/0001-54, no ato representado
pelo Prefeito Municipal Sr. Wilson Fernandes, brasileiro, solteiro, agente
político, portador da C.I. RG. nº 3.081 421-5-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº
446.664.119-68, residente e domiciliado na Rua João Silva, 485, em Jataizinho-PR,
devidamente assinado e com firma reconhecida em data de 22 de março de 2.010, que
Juntou prova do Pagamento integral do Preço, representado Por uma nota. promissória
nº 01/01 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento para 09 de
julho de 2.009, procedo a presente averbação para que desta matricula fique
constando o cancelamento da “Condi ão Resolutiva”, lançado no registro nº o3
objeto desta matricula, sob a epigrafe "condições" da Escritura Pública de venda e
Compra com Condição Resolutiva, lavrada às folhas 129/132 do livro B3-n, do
Serviço Notarial e Registro Civil do Distrito de Jataizinho-PR, desta Comarca de
Urai-PR, em data de 09 de junho de 2.009, tudo de conformidade com os documentos
que ficam uma via arquivada neste Oficio. D/c sobre 630,00 VRC = R$ 66,15. DOU FÉ.
Urai, 22 de março de 2.010. ( a) Eicanqa Gpaateido. da rule. P/OFICIAL. E.M.-,-,
e e e
SEGUE
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”
Comarca de Uraí Estado do Paraná / 3)
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
Rua:- Rio de Janeiro nº 240-A - Fone: (43)3541-1148 - ckp 86.280-0hg; DA
E-mail: Criuraifhotmail.com .
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que a Presente imagem é réplica fiel da Matrícula Nº 8.472
constituída por 03 rês áginas, com efeito de Certidão de Inteiro
Teor, datada de 26/09/2017, expedida nos termos do S 1º do Artigo 19,
da Lei nº 6,.015/73. 0 referido é verdade e dou fé.
Emolumentos: LU boraiteo Posto
() Paulo Eduardo Malheiros Manfredini - Agente
01 Buscas: cada 10 (dez) anos... R$ Delegado
0,55 - 3,02 VRC (x) Dulcinete Ferreira Rodrigues - Escrevente
01 Selo Funarpen....... R$440 ( o Elizangela Aparecida de Melo - Escrevente
- 24,18 VRC ( ) Fernanda Rodrigues - Escrevente
FUNREJUS: 25% - Leinº 18.415, de 29/12/2014 -
Art. 2º XXV
Emissão: 26/09/2017 09:41:50 Dulonete Ferreira Rodnques
Escrevente
Selo Digial: FUNARPEN — SELO DIGITAL Nº Rnv6T. ESEB2, 4tTng, Controle: z0KL1 . 8F20
Consulte o selo digital em;
http:!funarpen.com.br/
Rua Rio de Janeiro, 240 - Centro
Fone/Fax. (43) 3541-1148 | CEP 86280-000
e-mail: criurai(Dhotmail. com
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Batista e Silva Artefatos de Concreto Ltda. BLOCO FORTE |
Rua Antônio Betti nº 355, Gleba Lindoia / Londrina — Pr : BF
CNPJ: 18 115 203/0001-99 C e a
Telefone: 43- 3326 2010 / 43- 98429-1794
Londrina 21 de Junho de 2017
A empresa Batista e Silva Artefatos de Concreto Ltda., vem por meio desta relacionar as
informações do memorando interno 002/2017 da Prefeitura Municipal de Jataizinho que trata da
elaboração de concessão de terreno neste município.
1 CAPITAL INICIAL DE INVESTIMENTO:
e 1 maquina vibroprex — VP200 — automática R$ 250.000,00
e 2 esteiras transportadora de matéria prima R$ 24.000,00
e 1 misturador planetário horizontal R$ 62.000,00
e Construção de barracão com 600 m? R$ 100.000,00
e Construção de escritório, cozinha e We R$ 30.000,00
e Construção de uma casa para Caseiro R$ 25.000,00
e Cerca e alambrado R$ 12.000,00
e Serviço de transporte e implantação do maquinário R$ 20.000,00
e Previsão da implantação da parte elétrica R$ 20.000,00
e 1 cavalo mecânico Mercedes Bens mod 1938 ano 2000 R$ 60.000,00
e 1 Carreta basculante Marca Noma Ano 2004 R$ 35.000,00
e 2 empilhadeiras R$ 40.000,00
e Diversos equipamentos escritório / mesas, computador e etc. R$ 10.000,00
TOTAL DO INVESTIMENTO R$ 688.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E OITO MIL
REAIS)
1: AAREA NECESSARIA PARA NOSSA INSTALAÇÃO É DE NO MINIMO 3.800 m?
Wl: PARA A EMPRESA INICIALMENTE CONTA COM UMA LINHA DE PRODUÇAO DE
APROXIMADAMENTE 15 FUNCIONARIOS DIRETOS.
se
IV: PROUÇÃO PREVISTA DE 300m? POR DIA DE PAVER OU 4.000 BLOCOS POR DIA E
V: PRAZO DA CONCESSÃO O MAXIMO PERMITIDO POR LEI
VI: QUANTO AO MEIO AMBIENTE A EMPRESA NÃO GERA DANOS POIS NÃO PODUZ
RESIDUOS DE QUAISQER NATUREZA
VII: PRAZO DE FUNCIONAMENTO ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS LIBERAÇÃO DA PERMISSÃO
DE USO
! — É
VIII: FATURAMENTO PROJEÇÃO DE 100.000,00 MÊS POR SE TRATAR DE EMPRESA QUE /
COMERCIALIZA PRODUTOS NÃO PODEMOS QUANTIFICAR EXATO - QUAN Rad
EMPRESAS DIRETAS E INDIRETAS SERÃO ATENDIDAS
Diante do Exposto, Sem mais para o momento, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Dad Ja) q /
GS
Batista e Silva artefatos de Concreto Ltda.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: BATISTA E SILVA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 18.115.203/0001-99
Certidão nº: 131255606/2017
Expedição: 21/06/2017, às 10:45:41
Validade: 17/12/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que BATISTA E SILVA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
18.115.203/0001-99, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.